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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
Projeto de lei nº 04/17
Dispõe sobre: reconhece provas esquestres como
patrimônio histórico e cultural do município de
Álvares Machado, estabelece as normas para
realização das referidas provas e dá outras
providências.
. Art.1º — Esta lei tem como objetivo reconhecer a importância das provas esquestres,
“ dentre elas: 3 tambores, 6 balizas, apartação, rédeas, laço individual, team penning, bulfdog,
laço comprido, laço em dupla, maneabilidade e velocidade, rancho sorting, working cow
horse, conformação e hipismo, com forma de expressão do patrimônio e cultural do
município de Álvares Machado.
Art. 2º - Ficam as provas esquestres mencionadas no artigo anterior, constituídas
com Patrimônio Cultural Imaterial do Município, para todos os efeitos legais.
Art. 3º - Para realização de provas esquetres citadas no artigo anterior, deverão
observadas as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Sebastião Pereira da Silva, 20 de janeiro de 2017.
ES N (2
Pi,
CHIQUINHO DO PT
Vereador
APROVADO EM
SES 0/2Dyn AR pá
DATA:
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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