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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 = CEP 19160-000 - SP
PROJETO DE LEI Nº 07/17
Dispõe sobre: implantação de lixeiras na área
central e próprios municipais.
Art. 1º - O Poder Executivo, para cumprimento do art. 93 da Lei
Complementar nº 2473/06 — Código de Postura do Muniícipio, quando da
instalação de lixeiras coletoras de lixo, priorizará a implantação de
lixeiras de coleta seletiva nas áreas centrais da zona urbana.
Parágrafo único — Na unidades escolares municipais, além da
implantação das lixeira citadas no caput, a Administração poderá
desenvolver campanhas educativas pertinentes ao assunto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CM de Álvares Machado, em 10 de março de 2017.
9 ua LIDO NA
IAN
SESSÃO
13 MAR 207
CLÁUDIO DO CORREIO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
ÁLVARES MACHADO
APROVADO EM
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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