materia nº 511/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000
Poder Legislativo
INDICAÇÃO nº 511/09
Indica à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que promova os estudos competentes e
encaminhe a esta Casa de Leis para análise e aprovação, Projeto de Lei que estenda
de 120 para 180 dias a licença-maternidade das servidoras públicas municipais.
Justificação
Dá-se a presente sugestão como forma de indicação, porque a Lei é de autoria própria do
Executivo.
A indicação se faz necessária tendo em vista que a licença de seis meses atende a
recomendações médicas e a uma reivindicação antiga de diversas classes e movimentos
sociais.
A recomendação de amamentar o bebê até, no mínimo, seis meses e preferencialmente até
2 (dois) anos é uma recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), pois o
aleitamento materno supre todas as necessidades nutritivas da criança durante os
primeiros meses de vida, além de favorecer o vínculo afetivo da mãe e do bebê, fazendo
com que se desenvolva entre eles uma relação de amor e confiança.
A título também de sugestão o projeto de lei poderá contemplar alguns dispositivos tais
como:
I - servidora terá que apresentar requerimento até o final do primeiro mês após o parto, e
concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade.
II - Prorrogação também será estendida aquelas servidoras que adotarem ou obtiverem
guarda judicial de alguma criança.
III - A remuneração da servidora será integral, nos mesmos moldes devidos no período de
percepção do salário maternidade pago pelo regime geral da Previdência social.
IV - Vedação a que a garantia seja estendida para servidora que exerça atividade
remunerada ou ainda, que mantenha a criança em creche ou organização similar.
Sala de Sessão, 29 de outubro dp 2009.
rancis Policate
Vereadora