materia nº 19/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Poder Legiolativo
REQUERIMENTO Nº 019/08
Autor:- Vereador Festo José Selvério
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO À MESA, na forma regimental, e após ouvido o plenário desta
casa, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito para, junto ao Setor competente, estudar a
possibilidade de regularização dos imóveis residenciais localizados na Rua Noel Rosa, Bairro
Irene Bressan, nos termos do art. 9º, da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.
JUSTIFICAÇÃO
Atendendo interesses dos moradores daquela rua para regularização da posse é
propriedade dos imóveis, pois, as casas residenciais foram ali construídas, algumas há m/m 20
anos, sem interpelações e embargos por parte do órgão municipal competente, e, O Diploma
Legal acima mencionado, dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse
social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação
em Área de Preservação Permanente -APP.
No caso em questão, há interesse social de pessoas de baixa renda, e,
provavelmente não causará nenhum impacto ambiental em razão das casas de moradias já
estarem construídas em seus locais definitivos, e, no mais, preenchem os requisitos exigidos
no artigo 9º, já mencionado.
Segue, em anexo, cópia da Resolução CONAMA nº 369/06
Sala das Sessões, 26 de maio de 2008.
“DIGA NÃO AS DROGAS”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima