materia nº 2/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
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REQUERIMENTO Nº 002/06
Autor:- Vereador Festo José Selvério.
Excelentíssima Senhora Presidente,
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados já aprovou a Emenda Constitucional nº
47, que restabeleceu o justo direito aos policiais civis de todo o pais;
CONSIDERANDO que os policiais militares já possuem esse benefício de
aposentadoria após 30 (trinta) anos de serviços prestados;
CONSIDERANDO que os policiais civis e militares exercem praticamente as
mesmas funções na defesa da sociedade;
CONSIDERANDO | que a legislação especial em tela só se aplicaria (ou
beneficiaria) os policiais civis que ingressarem no serviço público com mais
de 30 (trinta) anos, o que configuraria inegável tratamento discriminatório
em relação aos mais jovens (mas não menos sujeitos às condições de
insalubridade e periculosidade próprias das funções), em flagrante violação
ao constitucional princípio da igualdade, eis que se estaria tratando
desigualmente os iguais;
“Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal
envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou
impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal
ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo”.
CONSIDERANDO que a regulamentação do Parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº
47, irá restabelecer um direito já adquirido pelos policiais civis;
CONSIDERANDO o artigo 5º da Constituição Federal o qual cita: “Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança, à
propriedade, (... ) (9.n.).
REQUEIRO a Vossa Excelência, nos termos regimentais e ouvido o douto
Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Aldo Rebelo, DD.
presidente da Câmara dos Deputados, solicitando-lhe que envide todos
os esforços necessários para sue seja inserida em pauta para votação A
REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, QUE
TRATA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS POLICIAIS CIVIS.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observacão: A denúncia node ser anônima