materia nº 27/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
REQUERIMENTO Nº 027/06
Autora:- Vereadora Cecília Setsuco Suzuki Katsutani
Excelentíssima Senhora Presidente,
REQUEIRO À MESA, na forma regimental, e após ouvido o
plenário desta casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando informação urgente, sobre em que fase de elaboração se encontra o Plano
Diretor de nosso Município, tendo em vista a exigúidade de prazo restante para sua
apresentação, discussão e votação por esta Casa de Leis.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que
traça alguns parâmetros para elaboração do Plano Diretor, publicada em 10 de julho de 2001,
assim prescreve em alguns de seus artigos:
“Art. 58. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua
publicação.
“Art 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista
nos incisos I e II do artigo 41 desta lei que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada
em vigor desta lei, deverão aprova-lo no prazo de cinco anos.
Para a entrada em vigência do Estatuto da Cidade, a própria lei trata do
prazo em dia e não mês. Portanto, smj, referida Lei entrou em vigência a partir de 8 de outubro
de 2001.
Assim sendo, o prazo final para aprovação do Plano Diretor, em tese, data
improrrogável, é 8 de outubro de 2006.
Sala das Sessões, 19 Jo de 2006.
/
Pç AAA
Cecília Setsvíco Suzuki Katsutani
/ Vereadora
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia node ser anônima