materia nº 10/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
INDICAÇÃO Nº 010/05
CONSIDERANDO alguns transtornos ocorridos por parte
de adquirentes de propriedade imóvel em nosso município,
CONSIDERANDO que quando expedida a Certidão Negativa
pela Prefeitura Municipal, para realização da transação
comercial, esta não consta quando há débito parcelado,
CONSIDERANDO que a Certidão de Negativa de Débito é
expedida, desde que o contribuinte não esteja inadimplente,
mesmo com parcelamento, às vezes prolongado,
CONSIDERANDO que muitas vezes o comprador, de boa fé
e muitas vezes, de pouca cultura, ante a certidão negativa,
entabula um negócio que, posteriormente, poderá lhe ocasionar
alguns transtornos ou até aborrecimentos,
CONSIDERANDO que para evitar tudo isso basta que
conste na Certidão Negativa o valor do débito e referido
parcelamento,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que determine ao setor competente, estudos sobre a
possibilidade de que seja incluída, na Certidão Negativa de
Débito, informação sobre o valor total do débito e parcelamento
até a data da expedição da referida Certidão Negativa.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2005.
Nelson Cardoso Domingues
Vereador
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima