materia nº 11/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
INDICAÇÃO Nº 011/05
CONSIDERANDO alguns transtornos ocorridos por parte de ex-
proprietários de imóveis urbanos e rurais de nosso município,
CONSIDERANDO que quando da alienação de um imóvel, é
necessário que o novo proprietário compareça até a prefeitura
municipal munido do documento que comprove a aquisição, para as
devidas transferências,
CONSIDERANDO que o novo proprietário às vezes não se
preocupa em regularizar o Cadastro Municipal e em consegiúência a
transferência do IPTU para seu nome, ficando o antigo proprietário
por meses e até anos com seu nome constando indevidamente do cadastro
municipal,
CONSIDERANDO que muitas vezes o antigo proprietário do
imóvel chega a constar como devedor perante o órgão público, correndo
o risco de ser acionado judicialmente além de ter seu nome inscrito
junto aos órgãos de restrição de crédito, imerecidamente,
CONSIDERANDO que para evitar estes transtornos, basta que
a Prefeitura Municipal, de posse da Guia do Recolhimento do ITBI,
providencie a transferência automática, pois, nesse documento constam
todos os dados necessários do novo proprietário, para regularização
da situação,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que determine ao setor competente, estudos sobre a possibilidade de
que, quando recebidos referidos tributos, através da cópia da Guia de
Recolhimento do ITBI que fica em poder do Órgão Público Municipal,
seja efetuada automaticamente a transferência para o nome do novo
comprador.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2005.
Nelson Cardoso Domingues
Vereador
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima