materia nº 18/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Plenário Vereador SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA
REQUERIMENTO Nº 18/02
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que a administração municipal vem enfrentando
um problema sério com a anulação parcial, pela justiça, de um concurso público realizado
em 1994, fazendo com que nova classificação fosse feita e que, funcionários admitidos
antes da CF de 1988, estivessem fora da mesma;
CONSIDERANDO que este vereador, preocupado com a repercussão
dos fatos, vem se informando e, segundo alguns advogados consultados, existe
Jurisprudência formada sobre o assunto, que poderá regularizar tal situação; e,
CONSIDERANDO que servidores envolvidos são antigos ocupantes
de funções públicas e seus serviços são relevantes ao interesse público.
REQUEIRO À MESA na forma regimental e ouvido o Plenário para
que seja oficiado ao senhor Prefeito, solicitando que o mesmo determine a sua assessoria
jurídica estudos e pesquisas, que visem obter uma solução legal para o caso, de forma,
outrossim, que venha ao encontro dos interesses públicos.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002.
ANTO SON DEI(VASCONCELLOS
” Presidente
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