materia nº 42/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Plenário Vereador SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA
REQUERIMENTO Nº 42/02
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que a cobrança da dívida ativa é exigência da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
REQUEIRO À MESA na forma regimental e ouvido o Plenário para
que seja oficiado ao senhor Prefeito, solicitando que nos informe quantas ações judiciais de
cobrança fiscal foram feitas a partir de janeiro de 2001.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2002.
LIDO NA SESSAQ
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