materia nº 47/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Plenário Vereador SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA
REQUERIMENTO Nº 47/02
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que o senhor Prefeito, em resposta ao
Requerimento nº 30/02, deixou de encaminhar o estudo de impacto orçamento-financeiro
para a concessão de gratificações e diferença salarial (art. 16 da LRF), afrontando assim, o
art. 54 Inciso XIV da LOM; e,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 102/01 de 08 de agosto de 2001,
concedeu gratificação a Secretário Municipal como se fosse um servidor municipal,
desrespeitando assim a Emenda Constitucional nº 19/98.
REQUEIRO À MESA na forma regimental e ouvido o Plenário para
que seja oficiado ao senhor Prefeito, solicitando que nos informe se houve ou não estudo de
impacto orçamentário e financeiro para a criação de novas gratificações e diferenças
salariais, e, se houve nos envie cópia, e ainda:
1. Informe, o valor pago, mensalmente, a título de gratificação, a
Secretário Municipal, nos termos da portaria supra citada; e,
2. Informe, se ocorreu pagamento cumulativo de gratificação e
horas extras, a servidor municipal, a partir de janeiro de 2001.
Sala das Sessões, em 09 de abril de 2002.
A (.
“JOSÉ CARLOS DE FARIAS
Vereador
LIDO NA SESSAQ
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Lamara Muni
* “Presidente
ipa! Aiv. Machado