materia nº 56/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Plenário Vereador SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA
REQUERIMENTO Nº 56/02
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que este vereador apresentou requerimento de nº
40/01 de 10.04.01, solicitando ao senhor Prefeito informações quanto a viagem de um
microônibus, e o mesmo não foi respondido, afrontando assim, o disposto no art. 54 Inciso
de XIV da LOM;
CONSIDERANDO que este vereador reiterou, através do
requerimento 34/02 de 26.03.02, as informações contidas no requerimento 40/01;
CONSIDERANDO que o senhor Prefeito, através do Ofício nº
198/02 de 11.04.02, respondeu dizendo que não há registro da aludida viagem;
CONSIDERANDO que o senhor Prefeito demorou um ano para
responder a referida indagação, para o fazer de forma evasiva;
CONSIDERANDO que o senhor Prefeito foi indagado, há um ano,
sobre uma suposta viagem irregular com veículo público, e não tomou nenhuma
providência administrativa, deixou de cumprir um dispositivo da LOM e respondeu
somente quando o Legislativo reiterou o pedido de informações, sob pena de se tomar as
providências legais cabíveis; e,
CONSIDERANDO finalmente, que o senhor Prefeito, agindo desta
forma, reforça ainda mais a possibilidade de ter cometido um crime de responsabilidade.
REQUEIRO À MESA na forma regimental e ouvido o Plenário para
= que seja oficiado ao senhor Prefeito solicitando que nos envie cópia de todas as requisições
de abastecimento, das autorizações de tráfego e dos relatórios de viagem (conforme
determina legislação municipal) dos microônibus da Prefeitura, no período de janeiro a
abril/2001.
REQUERIO AINDA, que cópia do presente seja encaminhado ao
Ministério Público para conhecimento e, se possível, atue também na apuração dos fatos.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2002.
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