materia nº 107/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Plenário Vereador SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA
REQUERIMENTO Nº 107/02
Senhor Presidente,
- CONSIDERANDO que a legislação que disciplina a concessão de
áreas no Núcleo Industrial de Álvares Machado — NINDAM, prevê a retomada de áreas
quando não utilizadas corretamente ou quando houver excessos;
CONSIDERANDO que informações dão conta de que várias
empresas se interessam em se instalar no município, mas não existem áreas disponíveis,
prejudicando assim o processo de geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO que o Legislativo já promoveu vistorias no local
e averiguou várias irregularidades, cujo o relatório foi encaminhado ao Executivo para
providências, e, até o momento, nada foi feito; e,
CONSIDERANDO finalmente, que negar o cumprimento da lei é
rime de responsabilidade do Prefeito, sujeito as penalidades cabíveis.
REQUEIRO À MESA na forma regimental e ouvido o Plenário para
que seja oficiado ao senhor Prefeito, exigindo o cumprimento da lei no que refere a
concessão de áreas no NINDAM. E, caso não sejam tomadas as providências cabíveis pelo
Chefe do Executivo, no prazo regimental, solicito desde j já À ajnstala ão de inquérito para
apuração das responsabilidades. A
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Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2002.
Aiv. Machadó
Gal
Presidente