materia nº 146/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Plenário Vereador SEBASTI TÃO ANTONIO PEREIRA
REQUERIMENTO Nº 146/02
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que este vereador já apresentou requerimento nº
40/01 de 10.04.01, solicitando ao senhor Prefeito informações quanto a viagem de um
microônibus, e o mesmo não foi respondido, afrontando assim, o disposto no art. 54 Inciso
XIV da LOM;
CONSIDERANDO que este vereador reiterou, através do
requerimento nº 34/02 de 26.03.02, as informações contidas no requerimento nº 40/01,
respondendo o senhor Prefeito, que não havia registro de tal viagem;
CONSIDERANDO que O senhor Prefeito demorou um ano para
responder à referida indagação de forma evasiva;
CONSIDERANDO que O senhor Prefeito foi indagado, há um ano,
sobre uma suposta viagem irregular com veículo público, e não tomou nenhuma
providência administrativa, deixou de cumprir um dispositivo da LOM e respondeu
somente quando O Legislativo reiterou O pedido, sob pena de se tomar as providências
legais cabíveis; e,
CONSIDERANDO finalmente que o senhor Prefeito, agindo desta
forma, reforça ainda mais a possibilidade de ter cometido um crime de responsabilidade.
REQUEIRO À MESA na forma regimental e ouvido 0 Plenário para
que seja oficiado ao senhor Prefeito solicitando que nos envie cópia de todas as requisições
de abastecimento, das autorizações de tráfegos e dos relatórios de viagem (conforme
determina a lei municipal) dos microônibus da Prefeitura, no período de janeiro à abril de
2001.
Solicito que cópia do presente seja encaminhada ao Ministério
Público, para o seu conhecimento e, se possível, atue também na apuração dos fatos.
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2002.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Vereador
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