materia nº 29/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Plenário Vereador SEBAS' TIÃO ANTONIO PEREIRA
REQUERIMENTO Nº 029/03
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que neste exercício os municípios terão que estar
adequados aos limites com o gasto de pessoal, conforme determina a LRF; e,
CONSIDERANDO que o Poder Executivo publicou o relatório de
gasto com pessoal referente ao 3º quadrimestre de 2002, e verificou-se um gasto de 55,33%
com pessoal, apesar do aumento RCC, portanto, muito acima dos limites legais.
REQUEIRO A MESA, na forma regimental e ouvido o Plenário, para
que seja oficiado ao senhor Prefeito solicitando que nos informe quais providências tem
sido tomadas para ajustar os limites com gasto de pessoal da Prefeitura, as exigências
legais.
Sala das Sessões, em 11 de março de 2003.
JOSÉ CARLOS DE F
Vereador
LIDO NA SESSÃO
DE 14 03 O us
Câmara Municipal Alv. Machado