materia nº 50/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Plenário Vereador SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA
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REQUERIMENTO Nº 050/03
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que a cobrança da Contribuição de Iluminação
Pública ainda causa dúvidas por parte da população;
CONSIDERANDO que, conforme comprovo em anexo, a empresa
concessionária emitiu a cobrança, com base no consumo industrial, de uma residência em
construção enquanto que em outra, nas mesmas condições, não emitiu a cobrança;
CONSIDERANDO que casos como estes geram dúvidas até mesmo
quanto ao aspecto legal; e,
CONSIDERANDO finalmente que essas disparidades devem ser
sanadas imediatamente, uma vez que a concessionária está arrecadando um tributo
municipal.
REQUEIRO A MESA, na forma regimental e ouvido o Plenário, para
que seja oficiado ao senhor Prefeito solicitando que nos informe em que foi fundamentado
a cobrança das faturas em questão, que se encontram em anexo ao presente.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003.
NELSON OSO DOMINGUES
Vereador A
LIDO NA SESSAQO
ELA | 03.
Camara Municipal aiv. Machado