materia nº 54/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Plenário Vereador SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA
REQUERIMENTO Nº 054/03
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que o senhor Prefeito já foi alertado pela Casa,
quando ao não cumprimento do prazo legal estabelecido na LOM para a resposta de
requerimentos;
CONSIDERANDO que além do no não atendimento do prazo legal,
as respostas encaminhadas, em muitos casos, não estão de acordo com o que foi solicitado;
CONSIDERANDO que com relação ao Requerimento nº 29/03 de
autoria deste Vereador, encaminhado em 12/03 e respondido em 16/04, as informações
apresentadas não correspondem ao que foi solicitado, prejudicando desta forma a atuação
fiscalizadora da Câmara; e,
CONSIDERANDO finalmente que os fatos relatados acima são
graves e deve haver um posicionamento imediato da Câmara.
REQUEIRO A MESA, na forma regimental e ouvido o Plenário, para
que seja oficiado ao senhor Prefeito, alertando-o novamente quanto aos fatos acima
relatados, e, reiterando o seguinte:
1. Quanto ao Requerimento nº 29/03, nos informe quais
providências tem sido tomadas para adequar o gasto com pessoal
aos limites legais estabelecidos na LRF; e,
2. Quanto ao Requerimento nº 43/03, nos envie cópia de todas as
receitas médicas atendidas pela Prefeitura, no mês de março/03
(Fundo Social e Secretaria de Assistência Social) acompanhadas
das respectivas notas fiscais e encaminhamento da assistente
social.
REQUEIRO AINDA que, no prazo legal, do presente não surtam os
efeitos necessários, a Mesa da Câmara tome as providências legais cabíveis e de
conhecimento dos fatos ao Ministério Público.
Sala Sessões, em 29 de/abril de 200P-1DO NA SESSAO
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