materia nº 63/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Plenário Vereador SEBASTIÃO AN' TONIO PEREIRA
REQUERIMENTO Nº 063/03
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que a Jandaia — Transportes é Turismo Ltda
distribuiu panfleto (cópia anexa) dando conta de que, por questões legais, os idosos e
deficientes físicos, isentos da tarifa, deverão aguardar pelo próximo horário, caso se
verifique excesso de lotação; e,
CONSIDERANDO que os idosos e deficientes físicos já sofrem todo
tipo de discriminação no dia a dia.
REQUEIRO À MESA na forma regimental e ouvido o Plenário para
que seja oficiado ao senhor DER solicitando que nos informe se existe amparo legal para
que a referida empresa aja desta forma.
Sala das em 03 de junho de 2003.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Vereador
LIDO NA SESSAO
e 03) 08 3 E
camara Municipa! Áiv. Machado