materia nº 32/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Plenário Vereador SEBASTIÃO AN' TONIO PEREIRA
INDICAÇÃO Nº 032/03
CONSIDERANDO que os contribuintes tem reclamado muito
dos valores cobrados como juros € multas sobre os tributos municipais, e os mesmos, tem
tido dificuldades no pagamento de suas dívidas fiscais.
INDICO ao senhor Prefeito para que determine a Secretaria
competente estudos visando alteração da legislação que estabelece os percentuais a serem
cobrados como juros e multas, nos tributos municipais.
Sala das Sessões, em 11 de março de 2003.
SMS. EAD s E
FESTOJOSE SÉLVÉRIO
Vereador
LIDO NA SESSÃO
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