materia nº 36/2018

À CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura. 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 = CEP 19160-000 = SP
câmara(aalvaresmachado.sp.leg.br
Poder Legislativo
MOÇÃO Nº 36/18 - DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº
9.482/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO, decidiu tornar
pública sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 9.482/2018,
de autoria do Deputado Federal Ronaldo Martins do PRB do Estado do
Ceará, que pretende alterar a Lei nº 5.991/1973, a fim de autorizar os
supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos
isentos de prescrição médica.
A comercialização de medicamentos em mercados promoverá a
falsa impressão de que se trata de um produto isento de riscos, o que trará
grande prejuizo à saúde da população, pois aumentará o estímulo
inconsciente à automedicação e consequentemente ampliará os casos de:
reações adversas, intoxicações, interações com outros
medicamentos/alimentos e outras substâncias, diminuição ou perda do
efeito do medicamento em decorrência de uso incorreto, uso sem que haja
necessidade, mascaramento e agravamento de doenças.
O Projeto de Lei fala em “diminuição substancial de custos para o
sistema de saúde”, no entanto, essa justificativa é inaceitável. Se aprovado
o PL provocará aumento de gastos no âmbito do Sistema Único de Saúde e
na rede privada decorrentes do agravamento de doenças e internações
causadas pela utilização irracional dos medicamentos.
Medicamento isento de prescrição não é isento de orientação, pois
para que promova o resultado desejado deve ser utilizado com orientação
de profissional legal e tecnicamente habilitado, que deve efetuar jum
avaliação prévia dos sinais e sintomas e das características individuaisvd
cada paciente, para determinar o fármaco e a dose adequada.
ÃO : às DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
197 € 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
o: A denúncia pode ser anônima
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 = CEP 19160-000 = SP
câmara(walvaresmachado.sp.leg.br
Poder Legiclativo
Estabelecer que medicamentos somente podem ser dispensados em
farmácias, sob a orientação e responsabilidade do farmacêutico, não é uma
forma de restringir o acesso, mas sim de garantir a segurança dos
pacientes. Por esse motivo, sabiamente a Lei Federal nº 13.021/2014,
estabelece em seu artigo 13 que o farmacêutico deve prestar orientação
farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e
risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à
terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do
seu correto manuseio.
Portanto, a aprovação do Projeto de Lei nº 9.482/2018 não
assegura a qualidade de vida, mas sim a prejudica. É direito de todo
cidadão contar com assistência do farmacêutico ao adquirir medicamentos.
A vida humana é prioridade e deve ser respeitada acima de qualquer outro
interesse.
NE de Sessões, 26 de novembro de 2018.
AS =.
CHIQUNHO DO PT
Vereador
A apro DO
( JREJEITADO
6/11/1
>».
Sessão:
Presidente
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima