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MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
OFICIO PM Nº. 571/2018
Álvares Machado/SP, 11 de Setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho nesta oportunidade, encaminhar Projeto de
Lei Complementar nº 04/2018, para tramitação nesta CASA, na forma do artigo 37,
parágrafo 1º da LOM.
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Sendo o assunto do momento, apresento na oportunidadg protestos de
o
estima e consideração.
Atenciosamente,
—
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito Municipal
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Excelentíssimo Senhor
Luiz Francisco Boigues
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Álvares Machado-SP
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018 de 11 de Setembro de 2018
DISPÕE SOBRE: Altera o Plano Diretor do
Município de Alvares Machado e dá outras
providências.
Art. 1º- O art. 25 do Plano Diretor do Município de Álvares Machado, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 25— A política urbana, no que tange ao controle do parcelamento do solo
tem por objetivo a orientação, fiscalização, acompanhamento e regularização de
todos os parcelamentos de solo que ocorrerem nos perímetros urbanos e zona de
expansão urbana do Município de Álvares Machado, estando de acordo com as
normas federais (Lei 6766/79 — Parcelamento do Solo e Lei 13.465/17 de 11 de julho
de 2017), estaduais e municipais, respeitando as particularidades do município e
buscando solucionar suas necessidades, desde que, atenda, as seguintes disposições:
I- As regularizações, sob o amparo da Lei Federal nº 13.465/17 de 11
de julho de 2017, deverão seguir as normas previstas na Lei Federal 6.766/79 e Lei
Municipal nº 2467/2006 de 11 de outubro de 2006, prevalecendo sempre as normas
mais restritivas.
IH - Os projetos em processos de regularização deverão ser submetidos
a uma comissão especial (composta por representantes do poder público no âmbito
executivo, legislativo e judiciário) com caráter consultivo e deliberativo, parte
integrante do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 11 de Setembro de 2018.
JOSE CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito Municipal
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/18
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-o, venho pelo presente, encaminhar a Vossa
Excelência e demais vereadores desta Câmara, o Projeto de Lei Complementar
acima referido, que dispõe a alteração no art. 25 do Plano Diretor do Município de
Alvares Machado.
A presente propositura, visa adequar a legislação Municipal a Lei
Federal nº 13.465, resultante da conversão legal da Medida Provisória 759/16.
O Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que trata da
REURB, tem como o objetivo resolver importantes problemas do ordenamento
territorial, no caso do Município de Álvares Machado, dispõe sobre o processo de
regularização fundiária urbana, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem
seguidos pelos Poderes Públicos e particulares.
Na expectativa da aprovação do presente projeto, antecipadamente
agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar-lhes os meus elevados protestos
de consideração e apreço.
Álvares Machado, em 11 de Setembro de 2018.
E
Prefeito Municipal
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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Poder Legislativo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/19
Projeto de lei complementar nº 04/18 de autoria do Poder Executivo
Fica alterada a redação do artigo 1º, conforme se segue: ]
Art. 1º - O art. 25 do Plano Diretor do Município de Alvares Machado,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 — À política urbana, no que tange ao controle do parcelamento do
solo tem por objetivo a orientação, fiscalização, acompanhamento e
regularização de todos os parcelamentos de solo que ocorrerem nos perímetros
urbanos e zona de expansão urbana do município de Álvares Machado, estando
de acordo com as normas federais, Lei 6766/79 — Parcelamento de Solo,
estaduais e municipais, respeitando as particularidades do município e buscando
solucionar suas necessidades.
81º 4 regularização sob o amparo da Lei Federal nº 13.465, de 2017,
deverá seguir as normas previstas nesta Lei (nº 2467/2006) e na Lei Federal nº
6766, de 1979, prevalecendo sempre a norma mais restritiva
$2º Nos projetos em processo de regularização, aplicar-se-á
especificamente, o Condomínio de Lotes disposto no art. 58, da Lei Federal nº
13.465, de 2017.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 c 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Poder Legislativo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/19
Projeto de lei complementar nº 04/18 de autoria do Poder Executivo
Fica alterada a redação do artigo 127 , conforme se segue:
“Art. 127 — Fica institucionalizado o Sistema de Planejamento do Município de
Alvares Machado, integrado pela Divisão de Planejamento, Habitação e
Desenvolvimento, como órgão central, pelo Conselho Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento com poder consultivo, e, por uma Comissão
Permanente do Poder Legislativo, com poder fiscalizador e deliberativo.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS c PEDOFILIA”, DENUNCIE!
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Poder Legislativo
EMENDA ADITIVA Nº 01/19
Projeto de lei complementar nº 04/18 de autoria do Poder Executivo
Fica acrescido a Seção III, da Comissão do Poder Legislativo e o art. I36-A4,
conforme se segue:
“Art 136-A. 4 Câmara Municipal deverá criar uma Comissão Permanente
do Poder Legislativo, composta de vereadores e regulamentada pela mesma, a
fim de fiscalizar e deliberar sobre todo procedimento de apreciação e aprovação
de novos parcelamentos.”
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
Projeto de lei complementar nº 04/18 — Poder Executivo
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre: altera o Plano Diretor do Município de Álvares Machado
e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 25 do Plano Diretor do Município de Álvares Machado,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 — A política urbana, no que tange ao controle do parcelamento
do solo tem por objetivo a orientação, fiscalização, acompanhamento e
regularização de todos os parcelamentos de solo que ocorrerem nos perímetros
urbanos e zona de expansão urbana do município de Álvares Machado, estando
de acordo com as normas federais, Lei 6766/79 — Parcelamento de Solo,
estaduais e municipais, respeitando as particularidades do municipio e
buscando solucionar suas necessidades.
81º 4 regularização sob o amparo da Lei Federal nº 13.465, de 2017,
deverá seguir as normas previstas nesta Lei (nº 2467/2006) e na Lei Federal nº
6766, de 1979, prevalecendo sempre a norma mais restritiva,
82º Nos projetos em processo de regularização, aplicar-se-á
especificamente, o Condomínio de Lotes disposto no art. 58, da Lei Federal nº
13.465, de 2017.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 127 do Plano Diretor,
conforme se segue:
“Art. 127 — Fica institucionalizado o Sistema de Planejamento do Município de
Alvares Machado, integrado pela Divisão de Planejamento, Habitação e
Desenvolvimento, como órgão central, pelo Conselho Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento com poder consultivo, e, por uma Comissão
Permanente do Poder Legislativo, com poder fiscalizador e deliberativo. ”
Art. 3º - Fica acrescido a Seção III, Da Comissão do Poder Legislativo, e
o Art. 136-A, ao Plano Diretor, conforme se segue:
“Art.136-4. A Câmara Municipal deverá criar uma Comissão Permanente
do Poder Legislativo, composta de vereadores e regulamentada pela mesma, a
fim de fiscalizar e deliberar sobre todo procedimento de apreciação e aprovação
de novos parcelamentos.”
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Comissão de e ge e Redação, em 23 de abril de 2019
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
EDSON DOS SANTOS RODRIGUES
Relator
CARLOS J RIBEIRO
Membro
mate Essa
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Observação: A denúncia pode ser anônima