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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO/SP
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 01/19, DO LEGISLATIVO
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, no exercício
do poder do controle preventivo, de forma tempestiva e em cumprimento ao
disposto no nos $$ 1º e 2º, do art. 38 da Lei Orgânica do Município e, faz saber
que VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo
Municipal, para SUPRESSÃO do Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 01/19, que
dispõe: revisão anual de subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeito.
MOTIVOS DO VETO
Após manifestação da Procuradoria Jurídica do Município, o Chefe do
Poder Executivo Municipal promove o VETO PARCIAL SUPRESSIVO do
disposto no Artigo 1º do Projeto de Lei nº 01/19 ao excluir da revisão anual os
subsídios do prefeito e vice-prefeito, em decorrência do contido na Emenda nº
02/90, à Lei Orgânica do Município, que prevê a revisão dos subsídios do
prefeito municipal na mesma ocasião e mesmo índice do reajuste do
funcionalismo.
Assim sendo, o projeto de lei em questão é sancionado e promulgado
com VETO PARCIAL, com supressão do artigo 1º, que será oportunamente
submetido à apreciação dessa Casa de Lei.
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OBSERVAÇÃO: À DENUNCIA PODE SER ANÔNIMA
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Parecer nº 006/2019 7 de março de 2019
Do: Departamento Jurídico
Para: Diretoria Administrativa / Prefeito Municipal
Assunto: Possibilidade de Veto ao art. 1º do Projeto de Lei nº
01/19 e Autógrafo nº 01/19, de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Alvares Machado (SP).
Relatório:
O Projeto de Lei nº 01/19 e Autógrafo nº 01/19, traz como ementa:
“revisão anual de subsídios dos vereadores, prefeito e vice-
prefeito”
O art. 1º prescreve:
Fica autorizada a concessão, com percentual de 3,75%
(três virgula setenta e cinco por cento) correspondente ao
IPCA-IBGE de 2018, a título de revisão anual de subsídios
do prefeito e vice-prefeito, a partir de 01 de janeiro de 2019”
Requer a Diretoria Administrativa manifestação sobre a
possibilidade de veto do artigo 1º do Projeto de Lei 01/90 e Autógrafo
nº 01/90, da Mesa da Câmara Municipal |
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a competência para fixar subsídios do prefeito e vice-prefeito
A Constituição Federal estabelece em seu art. 29, incisos V a
competência para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, nos seguintes termos:
“Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39,
8 4º, 150, II, 1583, III, e 153, 8 2º, |; (Redação dada ao inciso
pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04.06.1998, DOU
05.06.1998).
Os artigos constitucionais mencionado no inciso “V” acima,
referem-se a normatização aplicada para apurar os valores
remuneratórios dos servidores públicos.
O 82º do art. 1º, da Emenda nº 02/90 à Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - A remuneração do Prefeito Municipal, de Álvares
Machado, fixada ...
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8 2º - O subsídio do prefeito Municipal será atualizado
automaticamente sempre que houver reajuste do
funcionalismo municipal e obedecerá ao índice dado ao
maior padrão de vencimento do funcionalismo municipal. -
destaquei
Do Controle Preventivo do Poder Executivo
O controle preventivo exercido pelo Poder Executivo é realizado
pelo Chefe do Poder Executivo, “in casu”, pelo Prefeito Municipal, o que
aprovado o projeto de lei pela Casa Legislativa, poderá sancioná-lo
caso concorde ou vetá-lo.
O veto ocorrerá quando o Chefe do Poder Executivo considerar
que o projeto de lei é inconstitucional ou contrário ao interesse público.
O Chefe do Executivo ao declarar que projeto de lei é
inconstitucional poderá vetá-lo, o que estará exercendo o controle da
constitucionalidade preventivo, antes do projeto virar lei.
Do Poder do Veto
O art. 38, capute 8 8 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município,
assim dispõe:
Art. 38 — Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º - O Prefeito considerando o projeto no todo ou em
parte inconstitucional ou contrário ao interesse público,
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Assim, a atualização do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito
não poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro do mesmo exercício, o que
gera inconstitucionalidade pois está em divergência com a Constituição
Municipal (LOM)
Conclusão
Ante o exposto, demonstrada a inconstitucionalidade do art.
1º do Projeto de Lei nº 01/90 e respectivo autógrafo, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Álvares Machado (SP), o
Poder Executivo, exercendo o controle preventivo, lastreado na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, poderá
exercer o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei, suprimindo o artigo
1º acima mencionado.
S.M.J., é o Parecer.
o João Batista Molero Romeiro
Procurador Geral do Município
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OF PMN. 169/2019
Álvares Machado, 13 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho nesta oportunidade, erfgaminhar a
Lei nº 3.020/19 de 11 de março de 2019, para ciência desta CASA. E
Sendo o assunto do momento, apresento na oportunidade
protestos de estima e consideração. =
À
Atenciosamente,
0000 97200 600Z288h2pT DARIA
EVA
Excelentíssimo Senhor
PEDRO DA SILVA OLIVEIRA
DD Presidente da Câmara Municipal
Alvares Machado- SP
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MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI N.º 3020/2019 — 11 de Março de 2.019.
Dispõe sobre: revisão anual de subsídios dos vereadores, prefeito e vice-
prefeito.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — (VETADO).
Art. 2º — Fica autorizada a concessão, com percentual de 3,75% (três virgular setenta e
cinco por cento), correspondente ao IPCA — IBGE de 2018, a título de revisão anual de subsídios
dos vereadores e presidente da Câmara, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SORAIA D SILVA
iretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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DIRETORIA LEGISLATIVA
DESPACHO INTERNO
Origem do pedido: Diretor Legislativo
Para: Assessoria Jurídica da Presidente
Objetivo: parecer ao veto parcial ao Projeto de Lei nº 01/19 da Mesa.
Data: 02 de abril de 2019
Assinatura do Diretor: / NJ à
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OF CM Nº 044/19
Álvares Machado, em 23 de abril de 2019.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente, venho através do presente
informar, em conformidade com decisão unânime do plenário da Casa de Leis, que foi
acatado o veto parcial imposto ao Projeto de lei nº 01/19 de autoria da Mesa Diretora,
que trata da revisão anual do subsídio do senhor Prefeito.
Sem outro particular, apresento na oportunidade elevados
protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente
,
O: PULA
sb SILVA Goleetágio
Presidente
Ao Exmo Sr
ROGER FERNANDES GASQUES
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