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Nao CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Poder Legislativo
Decreto Legislativo nº 02/19
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Dispõe sobre: aprovação das contas do Poder Executivo do
ano de 2015.
PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Álvares Machado, no uso das atribuições que lhe é
conferida em lei: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo”:
, Art. 1º — Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Álvares Machado, relativas ao exercício de 2015, com base no parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, processo TC
2286/026/15, ressalvados os atos pendentes de julgamento.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
( CM de Álvares Machado, 30 de abril de 2019.
(Rs a dm Uopuo
Tate DA
L LVA MARTINS
President
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra.
HS
ULO JOSÉ V
DIS tor Legis
(o
ALBERTO YUKIO NAKADA
Diretor Administrativo : “Public cado f
| edita!
Município.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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