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À PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018 de 11 de Setembro de 2018
DISPÕE SOBRE: Altera o Plano Diretor do
Município de Alvares Machado e dá outras
providências.
Art. 1º - O art. 25 do Plano Diretor do Município de Álvares Machado, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 25 — A política urbana, no que tange ao controle do parcelamento do solo
tem por objetivo a orientação, fiscalização, acompanhamento e regularização de
todos os parcelamentos de solo que ocorrerem nos perímetros urbanos e zona de
expansão urbana do Município de Álvares Machado, estando de acordo com as
normas federais (Lei 6766/79 — Parcelamento do Solo e Lei 13.465/17 de 11 de julho
de 2017), estaduais e municipais, respeitando as particularidades do município e
buscando solucionar suas necessidades, desde que, atenda, a seguinte disposição:
I- As regularizações, sob o amparo da Lei Federal nº 13.465/17 de 11
de julho de 2017, deverão seguir as normas previstas na Lei Federal 6.766/79 e Lei
Municipal nº 2467/2006 de 11 de outubro de 2006, prevalecendo sempre as normas
mais restritivas.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 11 de Setembro de 2018.
JOSE CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito Municipal
APROVADO EM DISCUSSÃO
SESSÃO.
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DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
Projeto de lei complementar nº 04/18 — Poder Executivo
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre: altera o Plano Diretor do Município de Álvares Machado
e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 25 do Plano Diretor do Município de Álvares Machado,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25- A política urbana, no que tange ao controle do parcelamento
do solo tem por objetivo a orientação, fiscalização, acompanhamento e
regularização de todos os parcelamentos de solo que ocorrerem nos perímetros
urbanos e zona de expansão urbana do município de Álvares Machado, estando
de acordo com as normas federais, Lei 6766/79 — Parcelamento de Solo,
estaduais e municipais, respeitando as particularidades do município e
buscando solucionar suas necessidades.
81º 4 regularização sob o amparo da Lei Federal nº 13.465, de 2017,
deverá seguir as normas previstas nesta Lei (nº 2467/2006) e na Lei Federal nº
6766, de 1979, prevalecendo sempre a norma mais restritiva,
82º Nos projetos em processo de regularização, aplicar-se-á
especificamente, o Condomínio de Lotes disposto no art. 58, da Lei Federal nº
13.465, de 2017.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 127 do Plano Diretor,
conforme se segue:
“Art. 127 — Fica institucionalizado o Sistema de Planejamento do Município de
Álvares Machado, integrado pela Divisão de Planejamento, Habitação e
Desenvolvimento, como órgão central, pelo Conselho Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento com poder consultivo, e, por uma Comissão
Permanente do Poder Legislativo, com poder fiscalizador e deliberativo. ”
Art. 3º - Fica acrescido a Seção III, Da Comissão do Poder Legislativo, e
o Art. 136-A, ao Plano Diretor, conforme se segue:
“Art.136-4. A Câmara Municipal deverá criar uma Comissão Permanente
do Poder Legislativo, composta de vereadores e regulamentada pela mesma, a
fim de fiscalizar e deliberar sobre todo procedimento de apreciação e apr; vação
de novos parcelamentos. ”
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Comissão N na a e Redação, em 23 de abril de 2019
LUI. FRANCISCO BOIGUES
Presidente
EDSON DOS SANTOS RODRIGUES
Relator
CARLOS JOSÉ RIBEIRO
Membro
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Observação: A denúncia pode ser anônima