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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 018 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO — SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
PROJETO DE LEI N.º 001/2019 de 04 de fevereiro de 2.019.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para os seguintes
desdobramentos no Orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.08 Diretoria de Agricultura
02.08.20 Agricultura
02.08.20.605 Abastecimento
02.08.20.6050011 Gerenciamento da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.08.20.6050011.1.010000 Investimento para Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 05 Federal
Total do Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00 (Cem mil reais
ARTIGO 2.º - Os créditos abertos pelo artigo precedente serão cobertos através do excesso de
arrecadação de convênios federais.
ARTIGO 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no
PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
ARTIGO 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ÁLVARES MACHADO, 04 de fevereiro de 2.019 f )
APROVADO EM MI
DATA $, dl ne
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