materia nº 3/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
Ra
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PROJETO DE LEI Nº. 03/19 de 05 de Fevereiro de 2.019
“Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de repasse
de recursos financeiros de SUBVENÇÃO/ CONVÊNIO com a Entidade
Centro Clínico Bem Me Quer de Álvares Machado e dá outras
providências”.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar
contrato de repasse com a Entidade Centro Clínico Bem Me Quer de Álvares
Machado, cujo CNPJ: 51.397.800/0001-29, Entidade sem fins lucrativos, objetivando
o repasse de recurso financeiro provindos de emenda federal nº
81785125.10122201545250001- Incremento MAC do Teto de Média e Alta
Complexidade, através do Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, conforme justificativa que
segue anexa.
Art. 2.º - A beneficiária deverá efetuar a respectiva prestação de
contas junto ao Município, apresentando relatório e parecer aos órgãos municipais
que comprove a exata aplicação do recurso nas atividades desenvolvidas e
prolatadas, nos termos do Convênio vigente, tendo sua vigência a partir da
celebração da assinatura do presente termo e finde em 31/12/2019.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às
adequações necessárias no PPA e na LDO.
Art. 4.º - As despesas decorrente da presente lei, correrão por
conta do Fundo Municipal de Saúde, não onerando o Município de qualquer outra
forma, que não esteja estabelecida, conforme dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.07 - Fundo Municipal de Saúde
10.30100021.1.021000 - Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.50.43.00.0000 — Subvenção Social — 1700.
Fonte. 01 Tesouro — Aplicação 310.000 - Saúde Geral, consignada na
Lei Orçamentária Anual — L.O.A. para o exercício financeiro de 2.019.
Artº 5.º- Este Projeto de Lei entrará, em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. I7 DO.