CAMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA
Praça da Llandcira S/\ Fonc/La\ (18)1173-l-1-ll (lI'I()lôlrl)oo \l'
Projeto de lei n" 11/18
Dispõe sobre: proibi a queima, soltura e manuseio de fogos
de artifício e aftefatos pirotécnicos no municipio cle Alvares
Machado.
Art. 1o - Fica proibida a utilização de fogos de artifício que causem
poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Alvares
lVlachado.
Parágrafo único - A proibição a que se refere este artigo estendese a todo o município, em recintos fechados e ambientes abertos. em
áreas públicas e locais privados.
Art. 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo
revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal, 05 de unho de 2018
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cÂMARA MUNIcIPAL DE ÁLVARES MAcHADo
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA
Praça da Ban<leira SÀi Fone/Fa\ ( l8) 3273- l33l - CEP 19160-000 - SP
JUSTIFICAÇÃO - Projeto de lei no ííl18
Senhores Vereadores,
A intenção desta propositura, com a proibição a
queima e soltura de fogos de artifícios, é a proteção aos animais, que
sofrem demasiadamente com o barulho, e, a população em geral,
especialmente aos idosos, crianças e acamados.
Observamos um momento que, em vários
municÍpios de nosso Estado, inclusive o de Campinas e São Paulo,
nossas principais cidades, tomaram tal medida em prol da segurança e
tranquilidade da população.
Sem mais para o momento, apresentamos na
mais alta estima e distinta
consideração aos de
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LEI NO 15.367 DE 02 DE ]ANEIRO AE 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PiROTÉCNICOS NO MUNICiPIO DE CAMPINAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono
e promulgo a seguinte Le,:
Art. 10 Fica proibida a utilização de fogos de artifício que causem poluiçào
sonora, como estouros e estampidos, no município de Campinas.
§ 10 A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o municipio' etrt
recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§ 20 VETADO
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, tro
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art, 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campinas, 02 de janeiro de 2OI7
]ONAS DONIZETTE
http://www.observatorioeco.cor.n.bri indcx. php/201 7/01/lei-inedita-em-canrpinas-ptu11.,... l)5 o6 l0ls
PARECER NO 39/18
PROCESSO: Projeto de lei no 11/18
AUTORIA : Vereador Festo
ASSUilfO. Dispõe sobre: pROtBt A
MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO.
QUEIMA, SOLTURA E
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2018
PARECER: A Comissão, qua ao aspecto legal, gramatical e
de do mesmo, devendo ir a
logico, se posiciona pela lega
Plenário, para apreciação e vota do
JosÉ RAMOS
Presi
ED
CARLO
sILVA
Relator
RIBEIRO
Membro
CÂMARA MUNIcIPAL DE ÁLVARES MAcHADo
Comissão de Justiça e Redação
wCâmara Municipal de Álvares Machado - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnicio Anexada Assunto Autorià Acspada-llid Documento Acessório
Tramitações (* no 11 de 2018)
Total de Tramitâções: 4
Data
Tramitação Unidadê Local Unidadê Destino Status
03/06/2419 Cámara Municipal -
CM
Câmara lúunicipal -
CM
7_REJEITADo pelo PIenário
20/05/2A19
11/46/2418 Câmara Municipal -
CM
Câmara Municipal -
CM
Câmara N,lunicipal -
CM
CJR - Justiça e
Redação
Câmara Municipal -
CM
Conteúdo e dados sob licença crêative
Commons 4'0
Atribuir aonte Companilhar lguel
3_Proposição aprovada em 1o turno
2_Encaminhado para Comissóes Competentes e
Procuradoria
1-Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e
Proc.Leq
legi§la;ãoCitada Numeração T...-'r:?r;:
Relatoria Têxto
Câmará Municipâl dê Álvares Machado - SP
Rua Monsenhor Nakamura
CEP: 19160-000 lTelefone: (18) 32731331
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Redação