PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
PROJETO DE LEI Nº 06/2019 — 09 de Maio de 2019.
Dispõe sobre: O serviço de acolhimento familiar provisório de crianças
e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a
família de origem, denominado serviço família acolhedora.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes
em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "Serviço
Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente
do Município de Álvares Machado/ SP, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência
Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da
Criança e do Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal
de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e
Comunitária.
Art. 2º - O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por
famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Álvares
Machado/SP, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a
manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento,
oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da
Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Presidente Prudente/ SP.
Art. 3º - Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele
entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de
privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos
ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência maus tratos
direitos fundamentais por parte dos pais óu responsáveis: estituição de guarda ou tutela,
ça e violação dos
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Servação: A denúncia podi anônima
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suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob
guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5º - O Serviço Família Acolhedora objetiva:
1 - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório
por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e
comunitário;
II - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das
famílias em serviços sócio-pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de
competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
HI - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus
filhos, sempre que possível;
IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação,
saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos
constitucionais;
V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de
sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 6º - O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Álvares
Machado/SP, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física,
psicológica, negligência e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com
autorização judicial.
Art. 7º - Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a
criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
CAPITULO II
DOS PARCEIROS
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HI — Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social.
V — Conselho Tutelar,
VI — CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
VII — Divisão Municipal de Saúde e
VIII — Divisão Municipal de Educação.
Art. 9º - As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
I- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através
das políticas públicas existentes;
II - acompanhamento psicossocial e pedagógico pela equipe do Serviço Família Acolhedora;
HI - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem,
nos casos em que houver possibilidade.
CAPITULO HI
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10 - A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será
gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço consoante anexo
I, apresentando os documentos:
I- Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
HI - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Vara de Criminal da Comarca de
Presidente Prudente/ SP, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil.
Art. 11 - As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora deverão atender
aos seguintes requisitos:
I - não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no
cadastro;
H - ter moradia fixa no Município de Álvares Má há mais de 01 (um) ano;
e apoio às crianças e aos adolescentes;
Observação: A denúncia póde ser anônima
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IV - ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e
estado civil;
V - ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI - gozar de boa saúde:
VII - declaração de não ter interesse em adoção;
VII - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no
lar;
IX - apresentar parecer psicossocial favorável.
8 1º - A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de
responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
8 2º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de
visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e
comunitárias.
8 3º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão
um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
8 4º - Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por
escrito.
Art. 12 - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo
orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a
recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com
abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de ori gem,
relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família
acolhedora e outras questões pertinentes;
HI - participação em cursos e eventos de formação.
CAPITULO IV
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I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou
o afastamento da criança:
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo
às suas necessidades;
HI - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que
recebeu a criança;
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude de Presidente Prudente/ SP, comunicando
quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 20 - A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 21 - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes
acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação
de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor
o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança
e do Adolescente;
H - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
HI - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que
estão acompanhando a situação;
IV - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando
assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre
sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida-até novo encaminhi O qual será
determinado pela autoridade judiciária;
VII - a transferência para outra família deverá sej de maneira gradativa e com o devido
acompanhamento.
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Art. 13 - O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o
mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo Único - O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família
Acolhedora não deverá ultrapassar 01 (um ano), salvo situações extremamente excepcionais, a
critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 14 - Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias
acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas
pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15 - Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez,
salvo se grupo de irmãos.
Art. 16 - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e
Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.
Art. 17 - Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas
domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o
processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à
família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica
deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da
inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 18 - A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do
acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
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CAPITULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22 - Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e da criança
e adolescente, que será composta no mínimo por:
1-01 (um) Assistente Social;
H - 01 (um) Psicólogo.
$ 1º —a cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço família acolhedora deverá
ser acrescido 01 (um) profissional da Assistência Social e 01 (um) Psicólogo.
8 2º— A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Divisão Municipal
de Assistência Social.
Art. 23 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança
e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da Divisão Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo Único — Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela
equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as
famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 24 - O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a
situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras
questões pertinentes;
H - atendimento psicológico;
HI - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 25 - O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente
em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais
do Serviço Família Acolhedora.
$ 1º- A participação da família acolhedora nas visitas S ídida em conjunto com a família.
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$ 2º - A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação
da criança ou adolescente acolhido.
$3º - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre
a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar,
bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens
e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
$ 4º - Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos
termos da Lei 8.069/1990.
CAPITULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 26 - As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedora, independentemente de sua
condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou
adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 mês, a família acolhedora receberá
proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
IH - nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral
a cada 30 dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder Público com recursos
em dotação orçamentária específica;
HI — Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para cada criança ou
adolescente poderá ser diminuído, sendo pago integralmente aos dois primeiros e acrescido a meio
salário mínimo aos demais.
Art. 27 - A bolsa-auxílio será repassada através da emissão de cheque nominal em nome do
membro responsável da família acolhedora.
Parágrafo único — O valor da bolsa auxílio será no valor de um Salário Mínimo.
Art. 28 - A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante
o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Álvares Machado/ SP.
Parágrafo Único. A bolsa-auxílio também poderáse iante-os recursos alocados ao
Direitos da Criança e do Adolescente
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Art. 29 - A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido as
prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período
da irregularidade.
Parágrafo Único — Compete a Divisão Municipal de Assistência Social processar e julgar casos de
descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos
direitos da criança e adolescente.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo 33 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da
presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais
sanções cabíveis.
Art. 31 - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta)
dias.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Z )
ado, 09 de Maio de 2019.
APROVADO EM Uni Cof DISCUSSÃO
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