materia nº 7/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
PROJETO DE LEI Nº 07/2019
DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo a
receber doação de área de terreno e dá outas
providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através
de doação sem ônus, área de terreno de 2.136,74 m?, conforme matriculas nº 76.409,
76.446, e 76.448 de propriedade da Bem Viver Participações Ltda, inscrita no CNPJ
nº 27.470.556/0001 -06, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente
divide com a Rua Marcílio Dias, onde mede 10,00 metros; pelo lado esquerdo,
olhando da referida Rua para o imóvel parte dos marcos , M-01, M-02, M-03 e M-
04, divide com as propriedades de Neudete Aparecida Piratelle Carrion, Mara Sueli
Sanvezzo da Silva e Lucy Furuya, onde mede 212,29 metros; pelo lado direito,
seguindo a mesma orientação, onde divide com a propriedade de Trindade
Administradora de Bens Ltda, onde parte do M-06 ao M-05 mede 215,06 metros e
finalmente pelos fundos com a Rua João Bartolo, ex-Travessa Marcílio Dias, onde
parte do marco M-04 ao M-05 onde mede 10,73 metros, encerrando a área de 2.136,
74 m?2.
Parágrafo Único — A área de terreno de que trata o caput do artigo será
utilizada como via pública, ficando a cargo do doador as despesas decorrentes da
implantação de benfeitorias necessárias e previstas no Plano Diretor do Município e
Lei Federal nº 6.766/79.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Mach:
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br
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