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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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PROJETO DE LEI N.º 05/2019
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCICIO DE 2.020 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, 8 2.º, Lei n.º
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2020, orienta a
elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e atende às determinações
impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
8 Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos
da administração direta e indireta.
Art. 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e
Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
|- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social
Il- promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
Ill - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV - assistência à criança e ao adolescente;
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OBSERVAÇ ÃO: A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
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V - melhoria da infraestrutura urbana;
CAPÍTULO Il
METAS E PRIORIDADES
Art. 3.º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2.020 especificadas nos Anexos V e VI que integram
esta Lei, também estão estabelecidas por programas constantes do
plano Plurianual relativo ao período 2018/2021.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS
Art. 4.º - As metas de resultados fiscais do município para o
exercício de 2.020 são aquelas apresentadas no demonstrativo de
Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela | — Metas Anuais;
Tabela Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Tabela Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Tabela VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
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8 Unico - As tabelas |, e Ill de que trata o “caput” são expressas
em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no
cenário macroeconômico do país seus valores poderão ser
alterados, conforme Decreto do Executivo.
Art. 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a
se concretizar.
, CAPÍTULO IV | .
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.020
Art. 6.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.020,
a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras
metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente
ao período de 2018/2021 e nesta Lei.
Art. 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
8 Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-
financeiro pactuados em vigência.
Art. 8.º - Para fins do disposto no art. 16, 8 3.º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se
irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$
17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição
de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de
engenharia.
Art. 9.º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso |, alínea “e”,
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos
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programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal
deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da
despesa.
8 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos
dos programas.
8 2.º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos
custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas
na LDO.
8 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a
incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
especificamente:
| - Autorizadas em lei municipal;
Il - Seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma
e prazos para prestação de contas;
Il — Possua certificação da entidade junto ao respectivo conselho
municipal;
IV — A Entidade esteja sediada e comprovadamente exercendo
suas atividades em período superior a 12 (doze) meses no
Município;
V — Apresentar declaração atualizada de funcionamento regular,
lavrada por órgão federal, ou estadual, com jurisdição no Município;
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VI - Apresentar as certidões do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que
somente serão aceitas dentro do prazo de validade nelas
assinalado;
VII - O beneficiário deverá aplicar, nas atividades-fim ao menos
80% (oitenta por cento) de sua receita total;
VIll — Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica do Município;
$ único — É vedada a transferência de recursos para instituições
cujos dirigentes sejam também agentes políticos do Governo
Municipal.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais,
que compõem a lei orçamentária, ficam condicionados às normas
constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se
aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
do exercício de 2.020 o Executivo estabelecerá, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
$ 1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
| - Transferências financeiras à conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive do regime próprio de
previdência;
Il - Transferências financeiras à receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal;
Ill - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores;
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IV - Saldo financeiro do exercício anterior.
8 2.º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do
município em relação às despesas de caráter discricionário e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
8 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso
mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
ART. 13 - Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a
reserva de contingência do Poder Executivo será equivalente a no
máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária de 2.020, e será destinada a:
| - cobertura de créditos adicionais: e
Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 14 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo
estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas
estimadas.
8 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de
comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados
no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a
limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
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8 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência
social.
8 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na
arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
8 4.º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do
Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida e precatórios judiciais.
8 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também
será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo
de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte,
caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que
firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou
congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei,
com o art. 165, 89 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, portaria
interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do
Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
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8 1.º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| - o orçamento fiscal; e
Il - o orçamento da seguridade social.
8 2.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos
termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 18 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2.020 e a remeterá ao Executivo
até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto
de lei orçamentária àquele Poder.
8 Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no
“caput” deste artigo, sua proposta orçamentária consolidada, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo,
na forma prevista no art. 12, 8 3.º da Lei de responsabilidade
Fiscal.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 19 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da
Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica,
desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, 8 único, e
71, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e
cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal
para:
| - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas
de carreiras; e
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Il - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
| - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso | do “caput”; e
Il - observância da legislação vigente no caso do inciso Il do
“caput”.
8 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
Art. 20 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata
o art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a
manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de
saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre
concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará
o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a
cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal
e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a
educação, saúde e assistência social.
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Art. 22 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
| - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
Il - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
Il - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia
do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
Art. 23 - Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia
do exercício de 2019, fica autorizada a realização das despesas até
O limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta
original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for
sancionada.
8 1.º - Considerar-se-á antecipação, de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recupsos/autorizada neste artigo.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigo “nad
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