texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
Projeto de lei complementar nº 04/17
Dispõe sobre: da nova redação ao art. 40 do Plano Diretor
do Município.
Art. 1º — O art. 40 do Plano Diretor do Município passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 40 — Todas as ações do Poder Público Municipal serão
tomadas respeitando-se o disposto na Constituição Federal, com vistas a
melhoria da qualidade de vida da população e resguardadas as
condições ambientais para as atuais e futuras gerações, podendo se
estabelecer parcerias público/privada, na forma regulamentada pelo
Poder Executivo.”
Art. 2º - Esta lei complementarJ entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
APROVADO EM É DISCUSSÃO |
SESSÃO 020 14 14 á (19
DATA: 17 0 É
| APROVADO EM ad DISCUSSÃO :
JR Oy
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
PELEFONES: 147 e 190 PLANTOES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
open original →