materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
PROJETO DE LEI Nº 05/19
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de porta giratória com
detector de metais, nos
estabelecimentos bancários de
Álvares Machado e dá outras
providências.”
| Artigo 1º - Todos os estabelecimentos bancários no
município de Alvares Machado ficam obrigados a instalar porta eletrônica
de segurança, giratória e individualizada, depois das salas de
autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público.
8 1º - São considerados estabelecimentos bancários,
para os efeitos desta Lei, bancos oficiais ou privados e caixas econômicas,
suas agências, subagências e postos.
8 2º - São considerados também estabelecimentos
bancários, para os efeitos desta Lei, as cooperativas de crédito.
Artigo 2º - As portas eletrônicas de segurança dentre
outras características, devem obedecer aos seguintes requisitos técnicos
mínimos:
I - estar equipada com detector de metais;
II - ter travamento e retorno automático;
III - possuir abertura ou janela para entrega, ao
vigilante, do metal detectado.
Artigo 2º - Todos os estabelecimentos bancários
sujeitos, por força desta Lei, à instalação de porta eletrônica de
segurança, giratória, deverão também instalar uma unidade de guarda-
volumes, à disposição, para utilização gratuita por clientes e visitantes.
I - estar posicionada entre a porta de entrada da
instituição e a porta eletrônica de segurança;
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
"ONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
II - ser composto por material que garanta a integridade
dos pertences deixados em cada compartimento;
III - possuir numeração indicativa em cada um dos
compartimentos, com indicação visual para os procedimentos de ocupação
e desocupação de cada um.
Artigo 3º - Os estabelecimentos que disponham da
porta de segurança individualizada ficam obrigados a afixar placa de
advertência ao público, informando a respeito da nocividade de campos
magnéticos sobre os marcapassos cardíacos artificiais e similares.
Artigo 4º - A instalação da porta de segurança
individualizada não desobriga o estabelecimento bancário de manter, em
suas agências ou postos de atendimento, vigilantes especializados.
Artigo 5º - A instalação das portas eletrônicas de
segurança individualizadas não ilide a necessidade de manutenção de
saídas de emergência na forma da lei.
Artigo 6º - Aos deficientes físicos e portadores de
marcapasso, bem como a outras pessoas que estejam impossibilitadas de
ter acesso através das portas eletrônicas de segurança, é permitida a
utilização das saídas de emergência para o acesso aos estabelecimentos
bancários elencados nesta Lei.
Artigo 7º - A concessão de Alvará e licença de
funcionamento de estabelecimentos bancários fica condicionada a
instalação de portas eletrônicas de segurança.
Artigo 8º - Os estabelecimentos bancários já em
funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos
preceitos desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data em que entrar em vigor a presente Lei.
Artigo 9º - O não cumprimento das disposições desta
Lei sujeita, a instituição infratora, às seguintes sanções administrativas,
sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas:
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
ES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 191 60-000 - SP
I - advertência: na primeira autuação, a instituição será
notificada para regularizar a pendência, em até 10 (dez) dias úteis;
II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa
diária de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, limitada a 30
(trinta) dias;
III - suspenção de licença: persistindo ainda a infração
será suspensa a licença de funcionamento até que se comprovem o
cumprimento da legislação.
8 1º. Incorre nas mesmas sanções previstas no caput
deste artigo, os estabelecimentos bancários que tendo a porta eletrônica
de segurança instalada não a utilizar para Os fins que se destina.
8 2º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Artigo. 10 - Cabe ao Poder Executivo Municipal fiscalizar
o cumprimento desta Lei.
Artigo. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CM de finos Machado, em 03 de junho de 2019
CHIQUINHO DO PT
Vereador
APROVADO EM É
— DISCUSSÃO |
sessão 12070 4 201
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PRESIDENTE
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| APROVADO EM DISCUSS.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima