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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
PROJETO DE LEI Nº 09/2019
DISPÕE SOBRE: Autoriza alienação de imóvel que
especifica, por doação a Fazenda do Estado de São
Paulo, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº
2.719/2011.
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.719/2011, de 15 de setembro
de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, a Fazenda
do Estado de São Paulo, para a instalação da 4º Cia. PM/3º Pelotão PM do 18º BPM
do estado de São Paulo, o terreno de 1.682,78 metros quadrados, conforme matrícula
nº 82.969, identificado como lote "C”, com as seguintes medidas e confrontações:
inicia-se no Ponto 11, onde mede 3,64 metros; daí segue a esquerda em linha reta
confrontando com o lote B até o Ponto 12, onde mede 8,43 metros; daí segue a
esquerda em linha reta confrontando com o lote B até o Ponto 13, onde mede
7,07metros; daí segue a esquerda em linha reta confrontando pela última vez com o
lote B até o Ponto 14, onde mede 70,54 metros; daí segue a direita em linha reta
confrontando com a rua Indiana até o Ponto 15, onde mede 50,55 metros; daí segue
a direita em linha reta confrontando com a Fepasa — Ferrovia Paulista S/A até o
Ponto 16, onde mede 14,20 metros; daí segue a direita em linha reta confrontando
ainda com a Fepasa — Ferrovia Paulista S/A até o Ponto 17, onde mede 14,00 metros;
daí segue a direita em linha reta confrontando pela última vez com a Fepasa —
Ferrovia Paulista S/A até o ponto 10, ponto inicial desta discrição onde mede 60,85
metros, encerrando assim uma área de 1.682,78 metros quadrados.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na.data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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