materia nº 2/2019

Sp Ema
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
OFICIO PM Nº. 551/2019
Álvares Machado/SP, 06 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o, venho pelo presente, solicitar a substituição do
Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, com a nova redação dada, pira tramitação
a
nesta CASA, na forma do artigo 37, parágrafo 1º da LOM.
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estima e consideração. /
4
Atenciosamente,
ErZoD0 prist S102/13
Excelentíssimo Senhor
PEDRO DA SILVA OLIVEIRA
DD Presidente da Câmara
Alvares Machado — SP
protestos de
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019
DISPÕE SOBRE: Altera o Plano Diretor do
Município de Alvares Machado e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado a redação da alínea “e” do inciso V ao art. 29 — TITULO
II — DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, com a
seguinte do Plano Diretor do Município de Alvares Machado, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 29-...
V— Infraestrutura a ser instalada pelo loteador:
a) ....
Db) =:
(o) Jo
d) su:
e) Rede de energia elétrica e iluminação pública com lâmpadas de led e suas
conexões com a rede de energia existente;
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/19
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-o. venho pelo presente, encaminhar a Vossa
Excelência e demais vereadores desta Câmara, o Projeto de Lei Complementar
acima referido, que dispõe a alteração na alínea “e” do inciso V ao art. 29 — TITULO
HI - DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO do Plano
Diretor do Município de Álvares Machado.
A presenta propositura, tem o objetivo de proporcionar meios mais
econômicos e sustentáveis no uso de energia elétrica na iluminação pública do
município, dar mais segurança para a população, pois elas iluminam bem mais do
que a vapor de sódio, o que torna obrigatório o uso de lâmpadas de LED (diodo
emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários, no município de Álvares Machado.
Ressalta que a Administração já está participando da Chamada Pública
de Projetos para ser inserido no Programa de Eficiência Energética oferecido pela
Energiza e que progressivamente está realizando a troca das lâmpadas de vapor de
sódio do sistema de iluminação pública, por lâmpadas de LED, portanto, os novos
loteamentos que venham a ser criados com a devida autorização do poder público,
devem adotar o mesmo sistema da prefeitura, para evitarmos que futuramente, o
município tenha que gastar recursos para fazer a troca dessas lâmpadas.
do presente projeto, antecipadamente
iterar-lhes os meus elevados protestos
Na expectativa da aprovação
agradeço e aproveito a oportunidade para 1;
de consideração e apreço.
Álvares Machado
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFI
Observação: A denúncia pode ser anônima
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