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) CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/19
Dispõe sobre: rejeição das contas do Poder
Executivo do ano de 2016.
Art. 1º — Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura do
Município de Álvares Machado, relativas ao exercício de 2016,
com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - TCESP, processo TC 4135/989/16-8.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 15 de au bro de 2019.
N Presid
ELO odio
Relator
CL
TOMAZ DOS S S MENDEZ
Membro -
E 1 =
= E USSÃO
| APROVADO EM E did
| sessão VEL Io)
DATA:
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
FELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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