PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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PROJETO DE LEI Nº. 11/2019 DE 27/09/2019
(Autoria: Prefeito Municipal)
Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2.020.
Artigo 1º) Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
ALVARES MACHADO/SP, para o exercício financeiro de 2020, nos termos do
Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de
responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2.020, em R$ 67.725.000,00 (Sessenta e Sete Milhões Setecentos e vinte e
Cinco Mil reais) compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município.
IH — O Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 2.º — A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$ 67.725.000,00 (Sessenta e Sete Milhões Setecentos e vinte e Cinco Mil
reais) compreendendo:
| — Orçamento Fiscal está fixado em R$ 43.465.085,00 (Quarenta e
Três Milhões Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil e Oitenta e Cinco
reais);
Il — Orçamento da Seguridade Social em R$ 24.259.915,00 (Vinte e
Quatro Milhões Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Novecentos e Quinze
reais).
Parágrafo Primeiro — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter
não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita publica,
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na
forma da legislação vigente e especificadas no anexo Il — Resumo Geral da
Receita.
Parágrafo Segundo A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
Legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei
Federal 4320/64, segundo as seguintes estimativas:
;
h
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R$
1 — RECEITAS CORRENTES 66.584.700,00
1.1 — Receita Tributária 10.140.900,00
1.2 — Receita de Contribuições 0,00
1.3 — Receita Patrimonial 814.800,00
1.4 — Receita Industrial 0,00
1.6 — Receita de Serviços 29.400,00
1.7 — Transferências Correntes 62.763.750,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 172.830,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB 7.336.980,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 1.140.300,00
2.1 — Alienação de Bens 21.000,00
2.2 — Transferências de Capital 1.119.300,00
TOTAL — 67.725.000,00
Artigo 3º) A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
|- POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativo 2.106.050,00
04 — Administração 6.910.225,00
08 — Assistencial Social 680.500,00
12 — Educação 23.659.650,00
13 — Cultura | 11.000,00
15 — Urbanismo 6.407.900,00
16 - Habitação 0,00
17 - Saneamento 23.100,00
20 — Agricultura 854.760,00
22 — Industria 0,00
26 — Transportes 22.100,00
27 — Desporto e Lazer 151.550,00
28 — Encargos Especiais | | 2.608.250,00
99 — Reserva de Contingência 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 43.465.085,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo 196.000,00
04 — Administração 460.000,00
08 — Assistência Social 2.775.425,00
09 — Previdência Social 1.837.500,00
10 — Saúde 18.989.940,00
17 — Saneamento 1.050,00
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Total do Orçamento da Seguridade — R$ 24.259.915,00
Total Geral - R$ 67.725.000,00
Il- POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal R$
031 — Ação Legislativa 2.106.050,00
122 — Administração Geral 4.801.975,00
123 — Administração Financeira 4.716.500,00
306 — Alimentação e Nutrição 680.500,00
361 — Ensino Fundamental 20.980.800,00
365 — Educação Infantil 2.470.750,00
367 — Educação Especial 208.100,00
392 — Difusão Cultural 11.000,00
452 — Serviços Urbanos 6.407.900,00
512 — Saneamento Básico Urbano 23.100,00
605 - Abastecimento 854.760,00
782 — Transporte Rodoviário 22.100,00
812 — Desporto Comunitário L 151.550,00
999 — Reserva de Contingência 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 43.465.085,00
|b) Orçamento da Seguridade Social
031 — Ação Legislativo 196.000,00
123 — Administração Financeira 1.837.500,00
241 — Assistência ao Idoso 18.900,00
242 — Assist. ao portador de Deficiencia 89.250,00
[243 — Assist. a Criança e ao Adolescente 242.300,00
244 — Assistência Comunitária 2.424.975,00
272 — Previdencia do Regime Estatutário 460.000,00
301 — Atenção Básica 17.069.940,00
302 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 1.780.000,00
3083 — Suporte Profilatico e Terapeutico 140.000,00
[512 — Saneamento Básico 1.050,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 24.259.915,00
TOTAL GERAL - R$ 67.725.000,00
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Ill - POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes
42.665.710,00
1 — Pessoal e Encargos Sociais
22.731.575,00
2 — Juros e Encargos da Divida 5.250,00
3 — Outras Despesas Correntes 19.928.885,00
Despesas de Capital 769.375,00
1 — Investimentos 766.375,00
2 — Inversões Financeiras
3 — Amortização da Dívida 3.000,00
Reserva de Contingência 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 43.465.085,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes
24.154.765,00
1 — Pessoal e Encargos Sociais
13.249.140,00
3 — Outras Despesas Correntes 10.905.625,00
Despesas Capital 105.150,00
1 — Investimentos 105.150,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 24.259.915,00
Total do Orçamento Investimento 0,00
TOTAL GERAL-R$| 67.725.000,00]
IV- POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal R$
01 — Legislativo 2.106.050,00
02 — Executivo 41.359.035,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 43.465.085,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo 196.000,00
02 — Executivo 24.063.915,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 24.259.915,00
TOTAL — R$ 67.725.000,00
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Artigo 4º) Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:
| — Abrir no curso da execução orçamentária de 2.020, créditos adicionais
suplementares por anulação de dotações até o limite de 20% (vinte por cento)
da despesa total fixada por esta lei;
Il — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no Artigo 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
HI — Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do artigo 43, inciso | da Lei Federal 4.320/64;
IV — Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês da mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo 43 da Lei
4.320/64;
V-—A abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais para cobrir
despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no
exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução, ou não tenha
sido previsto;
Parágrafo único - Créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro
da estrutura orçamentária.
Artigo 5º) Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas
do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do entre Municipal.
Artigo 6º) Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos |, Il e III,
bem como o anexo de prioridades e metas do Plano Plurianual - PPA,
quadriênio 2018/2021 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
exercício 2020. -,
DISCUSSÃO
APROVADO EM 2
SESSÃO 21) 7