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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019
Dispõe sobre: Institui no município de Álvares Machado a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no
artigo 149-A da Constituição Federal
Art. 1º. Fica instituída no Município de Álvares Machado a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP. prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
$ 1º O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias. logradouros
e demais bens públicos de uso comum. e a instalação, manutenção. melhoramento da rede de
iluminação pública. além de outras atividades a estas correlatas. O fato gerador da CIP é a
prestação. pelo Município de Álvares Machado. do serviço de iluminação pública em toda a área
do município.
$ 2º Fica o município obrigado a divulgar mensalmente em seu site oficial, existente na rede
mundial de computadores. o valor total da arrecadação da CIP no mês anterior. por faixas de
unidades consumidoras previstas na tabela anexa fixada no parágrafo único. do artigo 3º, além do
total por categorias ou faixas de consumo de isenções elencadas no artigo 4º, bem como de
discriminar todas as despesas fixadas no parágrafo anterior deste artigo.
Art. 2º. O sujeito passivo da CIP é a pessoa física ou jurídica, qualificada como contribuinte
ou responsável, que seja proprietária, titular do domínio útil, possuidora ou usuária a qualquer
título de unidade imobiliária estabelecida no território do Município e que esteja cadastrada junto
à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Parágrafo único. É responsável pela CIP a pessoa física ou jurídica que. embora não seja a
proprietária. a titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título da unidade imobiliária
autônoma, usufrui da utilidade do imóvel. direta ou indiretamente beneficiada pelo serviço de
iluminação pública.
Art. 3º. O valor mensal da CIP é estipulado em percentual do valor referente à Tarifa
Convencional Grupo B. subgrupo Bda — Iluminação Pública, vigente na Concessionária de Energia
Elétrica do município. estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL,
destinado a custear o consumo de energia fornecida e a manutenção do sistema de iluminação
pública.
Parágrafo único - As alíquotas da CIP serão diferenciadas de acordo com a faixa de
consumo de energia elétrica do usuário e a classe/categoria de consumo. conforme Tabela-anexa
e parte integrante desta lei.
Art. 4º. Ficam isentos do pagamento da CIP:
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 790 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br
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a) As unidades consumidoras que pertencem ao Poder Público Municipal de Álvares
Machado:
b) As entidades filantrópicas de Utilidade Pública. assim declarada pela legislação vigente.
Art. 5º. A CIP poderá ser cobrada. mediante convênio. na fatura de consumo de energia
emitida pela concessionária local de distribuição de energia elétrica, para os beneficiários do
serviço de iluminação pública, ligados ao sistema de fornecimento de energia e inscritos no
cadastro da concessionária, devendo transferir o montante arrecado para a conta especialmente
designada para esse fim, administrado pela Divisão de Finanças.
$ 1º A data de vencimento da CIP cobrada nos termos do caput será a mesma da fatura de
consumo de energia elétrica emitida pela concessionária.
$ 2º O repasse ao Município dos valores de CIP arrecadados pela concessionária
distribuidora de energia deverá ser realizado mensalmente no prazo e na forma estabelecida no
convênio referido no caput. ficando ressalvada a possibilidade de retenção pela concessionária da
parcela dos valores correspondentes:
I - ao pagamento da energia elétrica destinada à prestação do serviço de iluminação
pública:
II - à remuneração dos custos de arrecadação estabelecidos em convênio:
III - a quaisquer débitos de responsabilidade do Município perante a concessionária
relativos aos incisos I e II do artigo anterior.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos no que couber, no prazo previsto no art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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ANEXO ÚNICO
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
TABELA DE ALIQUOTAS PERCENTUAIS
I- CLASSE — RESIDENCIAL, BAIXA RENDA E RURAL
FAIXA DE CONSUMO MENSAL (Kwh) | | PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP
0a 50 0,50%
5la 100 1,00%
| 101a 150 ns 2,00%
| 151 a 200 3.00%
201 a 250 4,00% |
251 a 300 5.00%
301 a 400 | 6.00%
401 a 500 | 7,00%
| 501 a 600 | 8.00%
| 6010700 9.00%
7012800 10.00% |
801 a 900 E 0 00% |
| 90121000 0 200% |
Acima de 1001 o 13,00% |
I - CLASSE — INDUSTRIAL, COMERCIAL, PODER PUBLICO ESTADUAL E
FEDERAL, SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMO PRÓPRIO
[ FAIXA DE CONSUMO MENSAL (Kwh) — PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP
0a 50 | 1,00%
E 5la 100 2,00%
101 a 150 3.00%
151 a 200 4.00%
2012250 N | 5.00%
251 a 300 E 6.00%
S0 1857400 HD Ê 7.00%
| o 4019500 na 800% =
501 a 600 900% -
6014700 | 10.00%
701 a 800 o 11,00%
801 a 900 [ 12.00%
| 901 a 1000 | 13,00%
| Acima de 1001 o | = 14,00% .
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
OF CM Nº 108/19
Álvares Machado, em 22 de outubro de 2019.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através do
presente informar que o Projeto de lei complementar nº 01/19 foi rejeitado por
maioria pelo Plenário desta Casa de Leis, em sessão ordinária realizada na data de
ontem.
Sem outro particular, apresento na oportunidade elevados
protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente
PEDRO DA SIL
Presidente
Ao Exmo Sr
ROGER FERNANDES GASQUES
DD Prefeito do Município de
Alvares Machado - SP
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima