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← Álvares Machado (SP)

materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAltera art. 28 do Plano Diretor.
native_id8457

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 (descontinuado) Proposição transformada em lei — Transformado em Lei Complementar nº 22/2019
2019-12-03 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte — Emitido autógrafo nº 29/19
2019-12-02 4_Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2ª discussão
2019-11-25 3_Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1ª Discussão
2019-11-18 2_Encaminhado para Comissões Competentes — Encaminhado para as Comissões Competentes e Assessoria Jurídica
2019-11-18 1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg — Lido na sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T08:59:52.564622-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-12-12T08:58:56.819795-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206 424/0001-10
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
DISPÕE SOBRE: da nova redação ao artigo 28 do Plano
Diretor do Município de Alvares Machado.
Art, 1º - Fica alterado a redação do artigo 28 - TÍTULO III — DO USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Capítulo 1, do Plano
Diretor do Município de Alvares Machado, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - Parcelamento do solo para fins urbanos pode ser feito mediante
loteamento. desmembramento, desdobro, condomínio urbanístico, condomínio
edilício e condomínio de lotes, na forma da Lei.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 7)
PM de Álvares Mack embro de 2019.
NANDA
Prefeito Municipal
Fa sã / APROVADO EM LE DISCUSSÃO |
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br

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