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MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206 424/0001-10
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
DISPÕE SOBRE: da nova redação ao artigo 28 do Plano
Diretor do Município de Alvares Machado.
Art, 1º - Fica alterado a redação do artigo 28 - TÍTULO III — DO USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Capítulo 1, do Plano
Diretor do Município de Alvares Machado, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - Parcelamento do solo para fins urbanos pode ser feito mediante
loteamento. desmembramento, desdobro, condomínio urbanístico, condomínio
edilício e condomínio de lotes, na forma da Lei.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 7)
PM de Álvares Mack embro de 2019.
NANDA
Prefeito Municipal
Fa sã / APROVADO EM LE DISCUSSÃO |
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br
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