materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
Projeto de lei complementar nº 04/17
Dispõe sobre: da nova redação ao art. 39 do Plano Diretor
do Município.
Art. 1º — O art. 39 do Plano Diretor do Município passa a ter a
seguinte redação:
!l- O tamanho mínimo dos lotes será de 300m2;
Vil — As áreas institucionais, contiguas ou não, serão
localizadas fora da área fechada do loteamento, sendo, com as
expensas do loteador, dotadas de alambrado, passeio público,
iluminação, guia e sarjeta, em local de acesso por via pública e
escolhido a critério do órgão competente do Município.
IX — as áreas verdes e de lazer serão localizadas fora da área
fechada do loteamento, e, as expensas do loteador, dotadas de
alambrado, passeio público, iluminação, guia e sarjeta, em local de
acesso por via pública e escolhido a critério do órgão competente
do Município.
Parágrafo único - No caso de área não contigua ao
empreendimento, deverá haver equivalência de valores, certificada
por profissional devidamente credenciado junto aos órgãos
competentes.”
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
APROVADO EM a DISCUSSÃO
Câmara
conouacdaopadenusaconnoncancancos
Vereador
| APROVADO EM
| SESSÃO VLA/vgfijia
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE! E
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS PORDIA CE O RESIDENTE SS
Observação: A denúncia pode ser anôiiimá