CAMARA MUNICIPAL DE ALVXKES MACHADO
PLENARiQVEREADOR SEBASTIAO ANT6N10 PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 -- centro/Fax(18) 3273-133 1-- CEP 19160-000 - SP
Projeto de lei Complementar Ro 03/1 9
Disp6e sobre: altera nomenclatura de emprW pObl co em comissao
da Cimara e d6 outras provid6ncias.
Art. I ' -- O emprego pOblico de provimento em comissio de Assessor Juridico
da Presid6ncia, passa a denominar-se: Diretor Juridico da CAmara.
Art. 2' -- O Diretor Juridico da Camara, Padrio d6 Vencimento':'3D. a ser
ocupado por profissional de navel superior de direito. com registro na OAB e
experi6ncia de pelos menos 3 (tr6s) em administragao pOblica, teri as seguintes
atribuig6es: 7
Emitir pareceres propondo ao Presidente medidas juridicast
Receber cita96es, intima96es e notificaQ6es nas a96es em que a
Cimara seja parte;
Assessorar o Presidente na administragao gerd da Camaral
Desenvolver outras atribuig6es que Ihe forem delegadas
Presidente.
Paragrafo Onico - A estrutura administrativa da Cimara passa a ser a
constante do Anexo I
Supervisionar, coordenar e orientar as atividades da area judd Cimara:
11-
111-
lvv- pelo
Art. 3o - Fica revogado o art. 3' da Lei Complementar no 01 3/1 8 de 14 de maio
de 2018.
Art. 4' -- As despesas decorrentes com a execugao da presente lei correrdo
por conta de dotaQ6es pr6prias do orgamento vigente.
Art. 5' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicagao
revogadas as disposiQ6es em contrdrio.
Mesa da Canldra Municipal, 21 de maio de 2019
Presidente
N
\
d
Z
+
EDSON DOS SANTOS RODRIGUES
2' Secretdrio
NAo AS DROGAS e PEDOFILIA". DENUNCIE
EFONES: 197 e 190 PLANT6ES 24 11S POR DIA
bservagao: A dentlncia pode ser an6nima
Fls. n
Proc
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n' 03/19
Anexo I
Presidente
Diretor
Legislativo
Diretor
Jurrdico
Diretor
IAdministrativo
Comiss6es
Permanentes
Recursos
Humanos
Cimara Mirim Contabilidade
Tesouraria
Servigos de
In form6tica
C.AMARA MUNICIPAL DE A.LVARES'.IAA€1,lADd '':
PLENAKiO VEREADOR SEBASTIAO ANTONIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 -- centro /Fax (1 8) 3273-1 331 -- CEP 19 160-000 SI '
Projeto de lei complementar n ' 03/19 - Substitutivo
Disp6e sabre: reforma administrativa da Cdmara Municipal de Alvarez
Machado, impiantando nova Estrutura Administrativa, instituindo Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos e consolidaQao de normas que
tratem da mesma materia.
CAPITULOI
NORMAS GERAIS
'1
Art. I ' A presente lei complementar estabelece nova estrutura administrativa da CAmara
Municipal de Alvares Machado, transf orma empregos pOblicos e funQ6es, consolida a
legislagao ordingria e a especifica que trata de assuntos relativos aos servidores da Cfmara
Municipal de Alvares Machado.
Art. 2' A estrutura administrativa da CAmara Municipal passa a ser a constante da presente
lei, conforme consta do Anexo I.
Art. 3' Ficam instituidos os quadros de refer6ncias constante do Anexo I.
Paragrafo Onico - A tabela de vencimentos de n6mero 01 corresponde aos salirios dos
servidores do regime da CLT, enquanto que, a tabela de nOmero 02, corresponde aos
salArios dos funciongrios do regime estatutario, em extinQao, aposentados e pensionistas,
regidos pda Lei Complementar no 1200/78 alterado peta Lei Complementar n ' 2476/2006.
Art. 4' Ficam instituidos o quadro de emprego, provimento, jornada e habilitagao, Anexo 11, e
'3 organograma administrativo, Anexo lll.
CAPITULOll
DA ESTRUTURAADMINISTRATIVA
Da Transformagao
Art. 5o Transforma-se:
1. 0 cargo comissionado de Assessor Juridico da Presid6ncia, criado pele art. lo da
Lei Municipal no 2787/13, automaticamente, em Assessor de RelaQ6es
Institucionais e Gestgo Interna, passando a ser vinculada a Tabela 01 do Anexo I.
11. 0 cargo pablico de carreira de Escriturgrio, regido peso Regime Estatutfrio
(regime em extinQao), Lei Municipal n '1200/78, na sua vacancia, em emprego
pablico de provimento efetivo, passando a ser vinculada a Tabela 01 do Anexo I.
DIGA NAO AS DROGAS e PEDOFll-,IA", DENG.tNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTOES 24 HS POR DI.\
Observagiio: A den6ncia pode ser an6nima
/ Ifl )£+ }
I r ' { (.A- .J.:-=- :=--.='-=:-f'--""7\
t CAMXRX MUNICIPAL DE ALVARELMACHADdE
PLENARiO VEREADOR SEBASTiAO ANTONIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 centro /Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 SP
I I I
rio pOblico regido
peso Regime EstatutArio (regime em extinQao), Lei Municipal no 1 200/78, na sua
vacancia, em emprego pOblico de Analista Legislative, de provimento efetivo,
passando a ser vinculado a Tabela 01 do Anexo I.
Art. 6' A estrutura administrativa da CAmara, contar6 com os nOmeros de empregos pOblicos
conforme anexo ll.
Art. 7o Os servidores da Cfmara titulares de cargo efetivo ficam sujeitos ao regime juridico
do Municipio e servo vinculados ao Regime Gerd de Previd6ncia Social.
Paragrafo Onico. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao, aplica-se
apenas o Regime Gerd de Previd6ncia Social.
''1
CAPiTULOiii
DAS ATRIBUIQ6ES E QUANTIDADES DOS EMPREGOS, CARGO E FUNgAO
Art. 9' Compete ao servidor gerd:
1. Fiscalizar a limpeza gerd da CAmara e depend6nciasl
11. Fiscalizar os serviQos de copa e cozinhal
111. Manter sob sua responsabilidade material de limpeza e de cozinhal
IV. Abrir e fechar o pr6dio.
V. Desempenhar atribuig6es correlatas determinadas pelo Presidente
Art. lO
1 .
I I .
I I I .
lv.
Compete ao escriturfrio:
Escriturar os livros e manter os registros dos atos da Cfmara;
Redigir os expedientes determinados por seu Diretorl
Disponibilizar toda materia legislativa em media digital no site;
Realizar a transcriQao, integral ou sintetizada, de pronunciamentos ou depoimentos.
para insergao em atal
Redigir as atas das sess6es da Cfmara e das reuni6es das Comiss6esl
Acompanhar as sess6es da CAmara e as reuni6es das Comiss6es, procedendo com
as anotaQ6es necess6rias nas respectivas atasl
Realizar toda a atualizaQao e unificaQao no sistema e sino da CAmara Municipal dos
Decretos e Portarias Municipais, Atos e legislagao em gerald
Protocolar a emissAo e recebimento de expediente interno e externol
Manter em ordem arquivo gerd da CAmaral
Desempenhar atribuig6es correlatas determinadas pelo Presidente.
.')
V
VI
Vll
Vlll
lx.
x.
Art. 1 1 . Compete ao Contabilista:
1. Efetuaros lanQamentos contgbeis daCimaral . , ..
11. Fazer o acompanhamento da execugao orQamentaria e aplicag6es dos indices
oficiaisl
DIGA NAO AS DROGAS e PEDOFILIA", DENT.iNCIE!
TELEFONES: 197 c 190 PLANT6ES 24 HS POR DI.'\
ObservaQ5o: A denCncia pods ser an6nima
-'';:.- pz c, ..eg©
C.AMXRX MUNICIPAL DE .XLVXKE{MXCHXilk;@l
}
PLENARiO VEREADOR SEBASTiAO ANT6N10 PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 -- centro/Fax(18) 3273-1331-- CEP 19160-000
SI
I I I
Assinar com o Presidente: balancetes, balanQos, empenhos e demais
documentos contfbeisl
Desempenhar atribuiQ6es correlatas determinadas pele Presidente.
lv.
V
Art. 12
1 .
. Compete ao Analista Legislativo:
Acompanhar as etapas do processo legislative, exercendo o controle de puzo das
mat6rias em tramitaQao e alimentando os sistemas de informaQ6esl
Controlar os pedidos de informag6es, seus prazos e respostasl
Elaborar os aut6grafos dos projetos de leia serem remetidos ao Executivo e controlar
prazos para sanQaol
Cuidar da legislagao municipal, compilando as revogaQ6es e alterag6es de normas
juridicas e administrativas, fazendo as necessfrias anotaQ6es, consolidaQ6es e
incluindo o cruzamento de vinculosl
Controlar a tramitagao e zelar pda guarda dos processos em tramitagao nas
Comiss6es e os respectivos prazosl
Receber as mat6rias e proposiQ6es destinadas a tramitagao legislativa, preparar as
capas dos respectivos processos e encar-ainhA-los a Mesa Diretoral
Informar a Mesa, os Vereadores e as Comiss6es sobre a tramitaQao de processosl
Preparar as sess6es, com elaboragao do roteiro, pauta e ordem do dia. controle de
presenQa e de oradoresl
Assessorar na realizaQao das sess6es ordinarias, extraordinArias, e, solenes,
auxiliando a Mesa, os Vereadores, fornecendo documentos e acompanhando a
discussgo e a votagao de mat6riasl
Apoiar os trabalhos das Comiss6es, secretariando, subsidiando e orientando-as na
elaboraQao de documentosl
Prestar informaQ6es e assessoramento t6cnico a Mesa Diretora, is Comiss6es e aos
Vereadores;
Redigir ou fazer a minuta de projetos de proposig6es, pareceres e exposQoes de
motivos oficios, editais, memorandos e atos diversos, podendo utilizar-se do
conhecimento t6cnico dos demais Departamentos;
Providenciar a elaboragao de proposig6es e normas juridicas a serem promulgadas
ou assinadas pda Mesa ou peso Presidentel . .
Orientar e supervisionar a t6cnica legislativa a ser observada na elaboragao de
proposig6es, documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados,
uniformizando a apresentaQao em observincia a redaQao oficial;
Publicar. nos memos oficiais, conforme exig6ncia regimental, atas, atos, portarias
relat6rios, pareceres, convocag6es. chamamentos, ementas de indicaQ6es
votaQ6es nominais e precedentes regimentais; :
. Redigir proposig6es, distribuir aos Vereadores c6pias de proposiQoes,
correspond6ncias, relat6rios e outros documentosl
. Exercer outras atividades e taref as correlatas determinadas pele superior imediato.
I I I
lv
'1
v.
VI
Vll
Vlll
lx.
x.
XI
Xll
Xlll
Xlv
xv.
XVI
XVll
'DIG.\ NAO As DllOGAS e PEDOFILIA", DENliNCllf!
TELEFONES: 197 e 190 PL tNT6ES 24 HS Poll I)I.\
Observagao: A dentlncia pods ser an6nima
Fls. R.e
ALVARO l CAMXRX MijNiCiPXL DE
PLENARIO VEREADOR SEBASTIXO ANT6N10 PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 centro /Fax (18) 3273-1331 CEI ' 19160-000 SP
Art. 13. Compete ao Procurador Juridico Legislativo:
Examinar os aspectos juridicos dos alas administrativos;
Assessorar as Comiss6es Permanentes, no que se refere aos aspectos Juridicos,
legais e constitucionaisl
Orientar sobre mat6rias juridicas os Vereadores, os Assessores e os demais
servidores da Cabal
Amparar na elaboragao e anglise de minutas, contratos, editais de licitagao,
conv6nios, acordos ou ajustes em que for parte a CAmara Municipals
Acompanhar as publicaQ6es oficiais e outros processes em que figure a Cfmara
Municipals
Representar juridicamente o Poder Legislativo nas defesas a serem realizadas junta
Elaborar, quando solicitado, projetos de lei, resolugao, decretos legislativos, bem
como outros documentos de iniciativa do Poder Legislative;
Elaborar, quando solicitado ou quando exigido por lei parecer a projetos de lei,
resoluQao, decretos legislativos, bem coma outros documentos de iniciativa do
Poder Legislativol
Prestar, quando convocado, assessoria durante as sess6es ordingrias e
extraordingrias, e, se necessgrio is solenes, auxiliando a Mesa, os Vereadores e os
servidores; .
Assessorar juridicamente as Comiss6es Especiais de Inqu6rito, Comiss6es
Processantes, Comiss6es Temporarias, de Sindicincia, de LicitaQ6es e outras
instauradas no curso dos trabalhos legislativos, visando assegurar a legalidade de
seus atos e decis6es at6 a elaboraQao do relat6rio final:
Atuar em luizo na defesa do Poder Legislative, judicial ou extrajudicial,
acompanhando o processo, redigir petiQ6es e executar demais fung6es ligadas a
sua area que requeiram a atuaQao juridica, por determinaQao do Presidente;
Redigir documentos juridicos, minutasl XIII. Participar de eventos especificos da area,
para se atualizar nas quest6es juridicas pertinentes a CAmara Munic pal; e
Executar outras taref as correlatas determinadas peso Presidente da CAmara.
1 1
I I I
lv.
v.
VI
Vll
Vlll
')
lx.
X
XI
Xll
Xlll
''1
Art 14
1 1
I I I
lv.
v.
VI
Vll
Compete ao Diretor Administrativo:
Gerir os servidores e estrutura administrativa e fisica da CAmaral
Cuidar do expediente administrativol
Manter o registry do almoxarifado e patrim6nio da CAmaral
Preparar e encaminhar documentaQao ao Tribunal de Contas do Estadol
Fazer os serviQos de tesouraria e assinar cheques com o Presidentel
Autorizar as requisig6es de compra e providenciar licitag6es se for o caso
Desempenhar atribuig6es correlatas determinadas peso Presidente.
e
Art. 15 EIB H:SH=1:l ':!::
'DIGA NAO As DROGAS e PEDOFILIA", DENlIN(:ll::
TELEFONES: 197 e 190 PLANTOES 24 HS POR 1)1 \
Observagao: A dentlncia pods ser an6nima
CAMARA MUNICIPAL DE
PLENARiOVEREADORSEBASTtAO
Rua Monsenhor Nakamura, 783 -- centro/Fax (18) 3273-133 1
CEP
idente na realizaQao das competent
administrativas conferidas pelo Regiments Internol
Supervisionar os trabalhos da Comissio de Compras e LicitaQ6es,
acompanhando todos os processosl
Assessorar nos instrumentos de planejamento e orQamento do 6rgaol
Dirigir, coordenar e supervisionar a execuQao das atividades luna cas aa L alanlaia
Municipal junto a Procuradoria Legislativa, em especial, nas manifestag6es a
seremrealizadasperanteoTCESPeMPSPI . . . . . ....
Assessorar e auxiliar politicamente o Presidente da Cimara uuntcipal spore H I K:l UIBllbl::.:m: =::=:=:;.=:
Planejar e coordenar as atividades, proletos e aQ6es politicas desenvolvidas pda
Planejar,cla da Camara.Municipxar prioridades e intermediar os relacionamentos
politico-institucionais, alinhando is diretrizes fixadas pda presid6ncial
Promover o entrosamento politico-administrative entre o Poder Legislativo e
llH HlillPElliil$: 1
81t] 1ll;'::£'H£l:l*)gl!::,.olli::
discuss6es e proletos de interesse do municlplol
Oferecer sugest6es e responder consultas do Presidentel
Executar outras taref as correlatas determinadas peso Prestdente aa samara.
das compet6ncias
1 1
I I I
lv.
Compras
v.
VI
'') VII.
Vlll
lx.
X
XI
X
XI
1 1
1 1
Art. 1 8. Compete ao Auxiliar Administrativo:
1. Apoio administrativo a diretores e assessorial
11. Receber ligaQ6es e dar encaminhamentol
111. Cuidar do expediente e protocolo de documentos
encaminhamentol
lv. Apoio nas sess6es ordingrias, extraordinarias e solenes.
na recepQao e dar
CAPiTULOiV
DOS ADIANTAMENTOS E DAS DIARIAS
Art. 19. Os adiantamentos de numergrio para viagens somente poderao ser feitos em nome
de servidores de carreira e de comissgo, na forma da legislagao maior,
DINA NAO As DROGAS e PEDOFILIA", DENUN(ilE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANT6ES 24 HS POR 1)1 \
ObservaQEio: A dentlncia pode ser an6nima
CAMARA MUNICIPAL DE ALVARE;S:MAC
'w
8. PLENARtO VEREADOR SEBASTiAO ANT6NtO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 -- centro /Fax (18) 3273-133 I CEP 19 160-000 SP
$ 1'
recebidos ou efetuar a devoluQao dos mesmos.
S 2' O servidor que ngo prestar contas ou nio efetuar a devolugao dos valores no
puzo previsto no Paragrafo lo, estarg impedido de receber novo
adiantamento, at6 o
saneamento da situagao, e, deverg restituir os valores aos cofres pOblicos,
devidamente corrigido com base na variagao da unidade fiscal do municipioArt. 20. A concessgo de digria sera efetivada mediante deferimento de requerimento do
servidor, devidamente instruido e justificado, dirigido ao Presidente da C6mara:
$ 1' Para viagens com pelo menos 200 (duzentos) km de.distancia do municipio , com
pernoite, a di6ria sera correspondente a 100 (cem) unidades fiscais do municipio -
UFAM;e
S 2' Para viagens que distam de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) km, sem
necessidade de pernoite, a digria sera de 25 (vinte e cinco) unidades fiscais do
municipiolor. da difria sera atualizado anualmente, com base no induce inflacionfrio do
ano imediatamente anterior.
'1
CAPiTULO VI
DASUBSTITUIQAO
Art. 21. Haver6 substituiQao remunerada do impedimento legal e tempor6rio, inclusive por
motivos de f6rias, licenQa de saOde, licenga gestante, do ocupante do emprego efetivo ou em
comissao, quando superior a 05 (cinco) dias consecutivos. : --'- 'ara $ 1o A substituigao, formalizada por portaria, nao poaera sei Mull'Lava pa-a
preenchimento de emprego efetivo ou em comlssao vago. e.,er6
S 2' Quando a substituiQao for de emprego ae carrelra. a uubtytla'f av "u"--'
IHR:lH=iET:=;:lRb; £:::'£ n:;:'z:
substituido, podendo optar pelo vencimento do emprego que 6 ocupante.
S 4' Qualquer que sega o periodo de substituiQao, o substituto voltarg a seu emprego
de origem.
CAPiTULO Vll
DAS DISPOSIQ6ESFINAIS
Art. 22. Os novos servidores poderao aderir ao plano de saOde, objeto de conv6nio entre a
'DIGA NAO As DROGAS c PEDOFILIA", DENT'NCll-!
TELEFONES: 197 e 190 PLANT6ES 24 HS POR DI \
Observagao: A denQncia pode ser an6nima
Art. 23. O servidor de carreira membro das comiss6es permanentes podera, a crit6rio de
Presid6ncia, receber gratificaQao de at6 30% (trinta por cents) nio podendo esta, ser
acumulada com qualquer outro tipo de gratificaQao.
Art. 24. Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar conv6nios com instituiQ6es pOblicas
ou privadas, visando a concessio de empr6stimos consignados em folha de pagamento aos
seus servidores efetivos e agentes politicos.
Art. 25. Sera concedida anualmente, em primeiro de janeiro, a Revisio Gerd Anual
base no indice inflaciongrio (IPCA-IBGE) do ano imediatamente anterior.
com
Art. 26. As despesas decorrentes com a execuQao desta lei correrio por conta de dotag6es
pr6prias do orQamento.
Art. 27. Esta Lei Complementar consolida as Leis Municipals no 13/18, 08/2017, 2787/13,
25Q5ZQZ, 2581/08, 251 8/07, e o Ato da Mesa n ' 03/08, incorporando-as.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor a parter da data de sua publicagao, revogadas
as disposiQ6es em contrgrio.
Mesa da CAmara Municipal 9e'Aivares Machado, em 01 de abril de 2021
JOEL NUbUSWE ALMEIDA
lo ;retArio
MAB{AESTELA ANDEZ MARTIN
12a Secretfrio
!APROVADO EM
s.ssj.o.491JZ.Z.3.file.!=.
DNH '4
DiSCUSSAo
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DEleTE
DIGA NAO As DROGAS e PEDOFILIA". DENlrNCIE!
TELEFONES: 197 c 190 PLANTOES 24 HS POR DIA
Observagao: A den6ncia pode ser an6nima
[ Fls. n.'. ]ZO
Prm. Pk C 'C)3/1q;l
DE .KLVXRJ:£lhlXZ;ilXBZl@ W
CAMARA MUNICIPAL
PLENARtO VEREADOR SEBASTIXO ANT6NiCPCPriPX""""''"
Rua Monsenhor Nakamura, 783 - centro/Fax(18) 3273- 133 I CEP 19160-000 SP
ANEXOI
TABELAI
QUADRO DE REFER£NCIAS PARA SERVtDORES CLT
Empri os
Serif. Gerd
Escrituririo
Contabilista
Dir. Adm.
l 7.772,92
2 1.526.00
3 4,444,53
4 6.548,63
B
7.231,56
7.602,30
4.666,75
6.876,05
C
7.293,76
7.682,98
4.900.70
7.219.85
D
7.357.75
1.767,14
5.145.10
7.580,85
E
7.397,75
7.855,47
5.402,37
7.959,97
F
1.439.03
1.948.24
5.672,47
8.357.90
G
1.481.48
2.045,66
5.956.70
8.775,79
H
7.525,79
2:147.95
6.253,97
9.274.57
Fiingao 6ratificada
Auxiliar Administrative
Provimento
S6tGidof de Carreira
Refer6ncia lsolada
2-C
TABELA2
QUADRO DE REFER£NCIAS PARA SERVIDORES ESTATUTARIOS
ATIVO EINATIVO
Emnreaos I Ref
Escrlfur6rlo 1 2
Dir. Adm. 4
A B
7.526.00 1 1.602,30
o.s4a,Q3 1 6.876,05
C D
7.682.98 1 1.767,14
7.219,85 1 7.580,85
E
7.855,47
7.959,97
F H
Mesa da CAmara Municipal#e Alvares Mach.ado, em 01 de abril de 2021
Presidente
MARIA B6TELA llg91qANDEZ MARTIN
Secretgrio JOELkUNkS DE ALMEIDA
lo $ecretario
'DIGA NAO AS DROGAS e PEDOFll.IA". DENUN(.'ll:!
TELEX'ONES: 197 e 190 PLXNT6ES 2+ HS POR 1)1 \
C)bservaQao: A dentincia pods ser an6mma
t b.:..'@3a3©{
CAMARA MUNICIPAL DE ALVARE
PLENAKiO VEREADOR SEBASTIAO ANTONIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 -- centro/Fax(18) 3273-1331-- CEP 19160-000 - SP
ANEXOll
QUADRO DE PROVIMENTO, QUANTIDADE, JORNADA E HABiLiTAQAO PARA
SERVIDORES CLT
EMPREGO
PUBLICO
REF Jornada de
Trabalho Habilitagao
01
02
IA-IH
2A-2H
3A-3H
30 horas semana\s
Ensino Fundamental complete
(antigo primeiro Grau)
Ensino M6dio Complete (antig
Segundo Grau)
Serv. Gerd Carreira
Escrituririo Carreira 40 horas semanais
T6cnico em
Contabilista Carreira 01 20 horas semanals I contabilidade
Navel superior complete ei
AdministraQao, Economic
Direito ou Gestio POblica.
Navel superior de Direito, com
registro na OAB, e, atividade
jurfdica comprovada de, no
minimo, (01) ano.
Analista
Legislativo
Carreira 01 3A-3H 40 horas semanais
Procurador
Jurfdico
Legislativo
40 horas semanais
dedicaQao
exclusiva
Carreira 01 3A-3H
Navel superior completo em
Direito, AdministraQao,
30 horas semanais I Economia ou Ci6ncias
Contfbeis.
Diretor
Administrativo
Carreira 01 4A-4H
Assessor de
Relag6es
Institucionais e
Gestgo Interna
Navel superior completo ei
DedicaQao Plena Blretto com o de p5ncl:enn
dots anos.
Comissio 01 4A
Fungao
Gratificada Provimento I Quant.
Jornada de
Trabalho Habilitagao
Auxiliar
Administrativo
DesignaQao
Servidorde
Carreira
30 horas semanais Primeiro Grau Complete
Observagao: A dentlncia porte ser an6nima
Fls. n.'
p'":.]133:...Cz...£13ZQ
CAMARA MUNICIPAL DE ALVARE:
PLENARiO VEREADOR SEBASTIAO ANT6NtO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 -- centro /Fax ( 18) 3273-1331 CEP 19160-000 - SP
Mesa da CAmara Municipal,de Alvares Machado, em 01 de abril de 2021
Presidente
DEALUEID
etirio
JOEL MARIA£STELA .RTIN
DIGA NAO As DROGAS e PEDOFILIA", DENT-iNClll;!
TELEFONES: 197 e 190 PLANT6ES 24 HS POR Dlf\
Observagao: A den6ncia pods ser an6nima
I .=.}zt:!3ZH I
cA""-"
Rua
"VHISlnk,.Pli£H{E{'
Monsenhor Nakamura, 783 - centro /Fax (18) 3273-1331
bdMM - CEP 19160-000 - SP
C r 3
W
ORGANOGRAMAINSTITUCIONAL
Presidente
') Assessor de RelaQ6es
Institucionais e
Gestgo Interna
Analista Legislative Procurador
Legislativo
Diretor
Administrativo
W
Escritur6rio Contabilista
'1
Escriturgrio
Servidor Gerd
'DIGA NAO As DROGAS e PEDOFILIA", DEvliN(:IE!
TELEFONES: 197 t 190 PLANTOES 24 HS 1'0R DI \
Observagao: A dentlncia pode ser an6nima