CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura. 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
Projeto de Resolução nº 01/20
Dispõe sobre: revisão anual de subsídios dos agentes políticos e
servidores da Câmara Municipal.
Art. 1º — Fica autorizada a concessão, a título de revisão anual, no percentual
correspondente ao IPCA IBGE de 2019, de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por
cento), aos subsídios do Presidente e Vereadores, dos servidores ativos e inativos da
Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LIDO NA
SESSÃO
Mesa da Câmara Municipal, 10 de janeiro de 2020.
83 FEV o
*
( É A CÂMARA MUNI
tás DA SILVÁ AA ÁLVARES MACHADO
a
UIZ FRANCISCO BOIGUES EDSON DOS SANTOS RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário
| APROVADO EM (A/C
sessãoUZ) UH 14
DISCUSSÃO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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JUSTFICAÇÃO - Projeto de Resolução nº 01/2020
Nobres pares,
A Mesa apresenta a propositura com base no art. 39 da LOM, do
artigo 90 Parágrafo 12 alínea “! do Regimento Interno, e, por força do Art. 37 X da
CF, que estabelece a obrigatoriedade de concessão de revisão anual de salários e
subsídios dos servidores e agentes políticos.
O percentual a ser aplicado é o IPCA — IBGE, que corresponde a
4,31 % e retrata a inflação do ano de 2019, conforme dados oficiais publicado pelo
IBGE.
Assim solicitamos a apreciação e votação da presente
propositura. .
EDRO DA SILVA OLIVEIR
Presidente
N
LUI Eos BOIGUES EDSON DOS SANTOS RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
10/01/2020 Inflação | IBGE
BRASIL
ESIBGE Buscar no IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Inflação
IPCA do último mês | IPCA acumulado de 12 meses | INPC do último mês
1,15% | 4,31% | 1,22%
Dez/2019 | Dez/2019 Dez/2019
O que é inflação
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada
pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial
pelo governo federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos
e serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou
“minuíram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre
outras questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é
gasto em cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico,
cinema, entre outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
Saiba mais sobre o IPCA
Variação mensal durante o Plano Real (%), Jul 1994 - Dez 2019
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php 1/5
10/01/2020 Inflação | IBGE
Variação acumulada no ano durante o Plano Real (%), desde dezembro de
1995
Variação mensal por grupos (%)
IPCA - Peso Mensal - Grupos de produtos e serviços
Qual é a diferença entre eles?
A sigla INPC corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A sigla IPCA
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
diferença entre eles está no uso do termo “amplo”.
O IPCA engloba uma parcela maior da população. Ele aponta a variação do custo de vida
médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.
O INPC verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mensal
de 1a 5 salários mínimos. Esses grupos são mais sensíveis às variações de preços, pois
tendem a gastar todo o seu rendimento em itens básicos, como alimentação,
medicamentos, transporte etc.
Local IPCA [Dez/2019] IPCA de 12 meses [Dez/2019] INPC [Dez/2019]
|
Brasil 1,15% 4,31% 1,22%
Aracaju (SE) 1,09% 4,11% 1,07%
|
Belém (PA) 1,78% 5,51% 1,90%
E
Belo Horizonte (MG) 1 05% | 4,20% 1,08%
as
Brasília (DF) 1,62% 3,76% 1,36%
Campo Grande (MS) 1,32% 4,65% 1,38%
Curitiba (PR) 1,35% 3,99% 1,49%
Fortaleza (CE) = 1,28% 5,01% 1,29%
Goiânia (GO) 1,40% 4,37% 1,62%
.
Grande Vitória (ES) 8,85% 3,29% 8,67%
E |
Porto Alegre (RS) 1,15% 4,08% 1,14%
Recife (PE) 8,96% 3,71% 8,97% |
https:/Awww.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
215
10/01/2020 Inflação | IBGE
Local IPCA [Dez/2019] IPCA de 12 meses [Dez/2019] INPC [Dez/2019]
Rio Branco (AC) Vo 8,60% 3,82% 8,61%
gn |
Rio de Janeiro (RJ) 1,19% 4,05% 1,15%
Salvador (BA) 1,26% 3,93% 1,23%
ã Í 1,47% 4,28% 1,82%
São Luís (MA) 5
São Paulo (SP) 8,93% 4,60% 1,02%
mê)
Por que se fala tanto em IPCA?
O governo federal usa o IPCA como o índice oficial de inflação do Brasil. Portanto, ele )
serve de referência para as metas de inflação e para as alterações na taxa de juros. A
Como ele é calculado?
O IBGE faz um levantamento mensal, em 13 áreas urbanas do País, de, aproximadamente,
430 mil preços em 30 mil locais. Todos esses preços são comparados com os preços do
mês anterior, resultando num único valor que reflete a variação geral de preços ao
consumidor no período.
Índice pessoal de inflação
Sua cesta de compras, ou seja, os produtos e serviços que você consome regularmente,
pode ser bem diferente da cesta média da população brasileira. Com isso, o seu índice
pessoal de inflação pode ser maior ou menor do que o IPCA.
—or exemplo, uma família que não consome carne vermelha e não tem filhos em idade
escolar terá, com certeza, um índice de inflação pessoal diferente do oficial, cujo cálculo
coloca peso considerável na variação do preço da carne e da mensalidade escolar.
Poder de compra
Se a variação do seu salário, de um ano para o outro, for menor do que o IPCA, você perde
seu poder de compra, pois os preços sobem mais do que a sua renda. Se a inflação e o
seu salário têm a mesma variação, seu poder de compra se mantém. Se você, porém,
receber um aumento acima do IPCA, seu poder de compra aumentará.
Curiosidades do IPCA
O IBGE produz e divulga o IPCA, sistematicamente, desde 1980. Entre 1980 e 1994, ano de
implantação do Plano Real, o índice acumulado foi de 13 342 346 717 671,70%!
https:/Iwww.ibge.gov.br/explica/inflacao.php 3/5
10/01/2020 Inflação | IBGE
BRASIL
= "IBGE Buscar no IBGE
gira de Geografia é Estatística
Inflação
IPCA do último mês | IPCA acumulado de 12 meses | INPC do último mês
1,15% | 4,31% | 1,22%
Dez/2019 Dez/2019 Dez/2019
O que é inflação
inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada
pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial
pelo governo federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos
e serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou
diminuíram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre
outras questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é
gasto em cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico,
cinema, entre outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
Variação mensal durante O Plano Real (%), Jul 1994 - Dez 2019
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ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA
Parecer Jurídico nº: 01/2020
Referência: Projeto de Resolução nº01/20 e Projeto de Lei
nº 01/20 — de 10/01/2020.
Ementa: “Revisão anual de salários e subsídios agentes
políticos.
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
I - Exposição da Matéria
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de
Resolução nº 01/2020, que dispõe sobre a RGA de salários e subsídios dos agentes do Poder Legislativo e o
Projeto de Lei nº 01/20, que dispõe sobre RGA dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo,
ambos de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Álvares Machado (SP), o percentual de
revisão anual aplicado é de 4,31% correspondente ao IPCA — IBGE do período de 2019, a partir de 1º de
janeiro de 2020.
O Projeto vem acompanhado de justificativa a sua proposição e a pesquisa em sitio eletrônico sobre
o percentual do IPCA-IBGE, apurado no período de Dez/2020, não veio instruído com o estudo de
impacto.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
H - Análise jurídica
No que concerne aos subsídios, colacionamos os ensinamentos de MARÇAL JUSTEN FILHO, que
distingue remuneração dos servidores em duas espécies, quais sejam, o subsídio e o vencimento.
Os subsídios, adotados pela EC nº. 19/98, “consistem na remuneração devida aos agentes
políticos e aos membros do Poder, consistente em parcela única excludente de qualquer outra
verba” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2º Ed. São Paulo: Saraiva. 2007. p.
645).
O vencimento “é a remuneração devida aos demais servidores públicos (excluídos os que
percebem subsídio), composta por uma parcela correspondente ao vencimento básico e por
vantagens específicas” (JUSTEN FILHO: 2007, p. 645). Incluem-se nos vencimentos as parcelas das
vantagens pecuniárias como os adicionais c as gratificações.
Ainda na seara da remuneração dos agentes públicos, vale diferenciar o aumento na remuncração
dos servidores e agentes políticos da revisão geral anual.
Com relação ao aumento da remuneração, tem-se que essa medida se destina a conceder um
aumento real na remuneração dos servidores públicos e agentes políticos. Esta alteração exige lei específica
1
E
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e pode albergar certos cargos, conforme discricionariedade da Administração Pública. Não possui
caráter obrigatório, não se estende a todos os servidores, tampouco exige a aplicação de índice único. A
majoração na remuneração tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de
revalorização profissional de certas carreiras públicas.
O caso em discussão, entretanto, refere-se à segunda espécie — qual seja, a revisão geral anual que
tem o escopo de manter o poder aquisitivo dos agentes públicos frente à perda inflacionária
acumulada no período.
A revisão geral anual, nos termos do comando constitucional que a estabelece, constitui-se em
direito subjetivo de todos os servidores públicos municipais, independentemente desses estarem
ligados ao Poder Executivo ou Poder Legislativo da localidade.
Assim, nos termos do artigo 37, inciso X, com redação dada pela EC nº 19/98, a revisão geral
anual, constitui-se em direito subjetivo de todos os servidores públicos municipais e dos agentes pol. ss,
in verbis:
“Artigo 37 [...]
X: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4 do artigo 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;”
Diante do mandamento constitucional supracitado, a revisão geral anual é obrigatória, nos termos
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 19/1998, abrangendo todos
os servidores públicos municipais (efetivos e comissionados) e ainda os agentes políticos (Prefeito
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores).
Sobre a definição do índice, não é demais assinalar que se recomenda a utilização do índice oficial
já estabelecido em lei, que no caso é o IPCA-IBGE.
Ainda sobre os requisitos que deverão ser observados para a operacionalização da revisão
geral anual, não se pode descuidar do fiel cumprimento aos limites impostos pelo art. 29-A “a
Constituição Federal, bem como aos condicionantes colocados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. —
Nessa toada, conforme a jurisprudência do STF, entende-se que o espírito da norma veiculada no
art. 37, inciso X, da Constituição da República, é o de promover a concessão da revisão geral anual a todas
as categorias funcionais dos servidores do ente federativo respectivo, inclusive aos agentes políticos (o que
inclui os vereadores).
É importante esclarecer ainda que, consoante firme posição firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, é proibido ao Poder Legislativo. por si só, iniciar o processo legislativo propondo a revisão geral
anual, pois não possui competência constitucional para a realização desse ato. Para o STF, a
iniciativa para tanto é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nessa esteira, convém destacar interessante trecho de obra oficial editada pelo TCE/SP,
intitulada de Manual Básico!: Remuneração dos Agentes Políticos Municipais — 2019, destacando-se
os itens 3.2e 3.4:
A Ra amis o sad
! (TCESP, Manual Básico: Remuneração de Agentes Políticos Municipais — 2019, pp.14-19, negritos e sublinhados ss texto disponível n
sítio eletrônico: <http://Avww.tce.sp.gov.br/arquivos/manuaisbasicos/20 19, remuneracao-agentes.pdf> , acesso em 13/01/2020).
2)
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- 3.2 Fixação por meio de instrumento jurídico adequado
O instrumento de fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal é a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, consoante o inciso V do art. 29 da
Constituição Federal.
Neste sentido, o ato fixatório não se pode consumar mediante decreto, portaria, resolução,
deliberação ou qualquer outro ato administrativo. Há de haver aqui a materialização da lei, vista
em seu sentido estrito.
De outro lado, a Carta Política dispõe que o subsídio dos Vereadores será determinado
pelas Edilidades, sem, todavia, explicitar o instrumento jurídico para tal mister (inciso VI do art.
29 da Constituição Federal). Por se tratar de ato interna corporis, que normatiza matéria de
competência específica da Câmara, a Resolução é a espécie legislativa apropriada à fixação do
subsídio do Edil, admitindo-se a lei se assim estiver previsto na Lei Orgânica do Município.
Deve-se atentar que a lei local se sujeita, regra geral, ao veto e à sanção do Prefeito
Municipal, o que não se aplica ao presente caso, haja vista a competência determinada
constitucionalmente ao Legislativo para estabelecer o subsídio dos seus membros.
Essa questão foi enfrentada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 125.269.0/9-00. Tal Corte, em votação unânime, declarou a
inconstitucionalidade formal de lei municipal, sob o fundamento de que a Resolução é o
instrumento apropriado à fixação do subsídio camarário. Também, em contexto similar, o
Congresso Nacional, sem a sanção presidencial, regula seu próprio funcionamento, nisso incluída
a fixação remuneratória de seus membros (art. 48, caput, c/c arts. 51, IV e 52, XIN, da
Constituição Federal).
- 3.4 Revisão Geral Anual - RGA
A interpretação que ainda prevalece no âmbito do e. Tribunal de Contas, assegura que o
princípio da imutabilidade é mitigado pela possibilidade, constitucionalmente prevista, de
aplicação da revisão anual geral também aos subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de
índices (art. 37, X). Evidentemente, tais revisões submetem-se às limitações próprias dos
subsídios, conforme cada Poder.
Essa revisão deve ser precedida de lei específica, estabelecendo o índice econômico para a
recomposição do valor real de subsídios e salários, alcançando, indistintamente servidores e
agentes políticos (condição da generalidade).
Embora a Constituição apresente, no caso, a expressão “iniciativa privativa” e esta Corte,
nesses termos constitucionais, acolha o entendimento de que a lei pode ser de iniciativa de cada
Poder do Município, vale i i
e pio, vale ilustrar que o e. Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.726-3, entendeu
gue esse instrumento deve ser necessariamente iniciado pelo Chefe do Poder Executivo
(o
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De outra parte, importante registrar, em recente decisão do STF, com repercussão geral
reconhecida, nos autos do Recurso Ordinário — RE nº 565.089, a mitigação da obrigatoriedade da
recomposição salarial por meio da revisão geral anual com a seguinte tese: “O não
encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos,
previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a
indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca
das razões pelas quais propôs a revisão”.
Outra particularidade refere-se à revisão em ano eleitoral, a teor do art. 73, VIII7, da Lei nº
9.504/1997 (Lei Eleitoral), quanto ao período de abrangência do período de recomposição. Nesse
sentido a Consulta nº 115-33.2016.6.26.0000, exarada pelo e. Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo, esclareceu que “a recomposição salarial para compensar as perdas ocasionadas nela
inflação é admitida a qualquer tempo”, em observância ao art. 37, X, da Constituição Feúceal.
Assim, O índice não deve ultrapassar “a perda resultante da inflação do período entre a data-base
do ano anterior ao eleitoral e a data-base do ano eleitoral”, Ou seja, do ponto de vista jurídico-
eleitoral, não há óbice legal para que haja, a qualquer tempo, um aumento da remuneração dos
funcionários públicos em consequência da inflação. O que a lei proíbe é que, no período
compreendido entre 180 dias que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, seja criado um
aumento real na remuneração.
Sobre a competência para deflagrar a revisão geral anual, cumpre esclarecer que o Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo tem admitido a revisão geral anual no âmbito de cada Poder.
Nesse sentido, no caso do Poder Legislativo, a revisão geral anual pode ser realizada por
meio de resolução aprovada pelo Plenário, com aplicação de índice oficial de correção monetária da
moeda, sem distinção (vereadores c funcionários) e respeitados os limites impostos pelo artigo 29-A
da CF/88 e pela Lei de Responsabilidade fiscal, inclusive com a realização de relatório de impacto
orçamentário c financeiro.
Nesse sentido, vejamos decisões da Corte de Contas do Estado de São Paulo: Ed
“Sobre a forma de reajuste advinda da revisão geral anual por meio de Resolução, de fato,
o Manual Básico? editado por esta Corte dispõe que “por se tratar, aqui, de ato interna corporis, que
normatiza matéria de competência específica da Câmara, a Resolução é a espécie legislativa
apropriada à fixação do subsídio do Edil, admitindo-se a lei se assim estiver previsto na Lei
Orgânica do Município” (fls.19). (TC-000768/026/09 - Câmara Municipal: Nova Odessa -
Exercício: 2009 — decisão: 02/08/2011)
“A instrumentalização da Revisão Geral Anual, por meio de Resolução, pode ser aceita, em face do
decido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do processo sob o número 125.269.0/9-00. (TC-
000435/026/08 - Câmara Municipal: Guapiaçu. Exercício: 2008 — decisão 22/06/2010).
Em que pese o dissenso no entendimento apresentado, por cautela, recomenda-se a adoção
do entendimento sedimentado no âmbito do STF, segundo o qual a revisão geral anual exige lei
específica autorizando o reajuste, o qual ocorrerá sempre na mesma data e sem distinção de índice,
estendendo-se a todos os servidores do Município.
? Disponível . no
cone fureridoes a default/files/publicacoes/482220 17%20remunera%C3%AT%WCI%A30%20de%20
agentes.pdf>acesso em 13/01/2020. 4
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A jurisprudência do TJSP majoritária confirma esse posicionamento:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material no acórdão. Acolhimento. Modificação do
julgado. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Servidores públicos estaduais. Revisão geral c anual.
Não cabimento. Norma constitucional que prevê a revisão anual de vencimentos, no art. 37, X, da
CR, que deve ser regulamentada por lei específica sobre o tema, de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo. Inexistência de lei específica. Poder Judiciário impedido de suprir
a omissão. Pedido incompatível com o princípio da separação dos Poderes. Ausência de direito à
indenização. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.” (TJSP, Embargos de
Declaração nº 1013046-21.2016.8.26.0053, 10º Câmara de Direito Público, São Paulo, Relator
Desembargador Marcelo Semer, julgado em 07/11/2016, grifos nossos)
“CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - revisão geral anual dos vencimentos - artigo 37,
inciso X, da CF - providência que implica na edição de lei especifica, de iniciativa do Chefe do
Executivo - mora do Estado em relação ao dever de dar início ao processo de elaboração de lei anual
de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais - inconstitucionalidade por omissão
reconhecida na ação direta de inconstitucionalidade nº 2492-2 - ação indenizatória proposta por
servidores públicos — necessidade de comprovação do efetivo prejuízo experimentado com a falta da
revisão - inadmissibilidade de pretensão genérica — recurso improvido”. (TJSP, Apelação Cível
nº 369.505.5/5, 8º Câmara de Direito Público, São Paulo, Relator Desembargador Celso
Bonilha, julgado em 16/05/2007, grifos nossos).
“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Revisão geral anual - Art 37, X, da Constituição Federal,
com a redação dada pela EC 19/98 - Norma de aplicabilidade mediata - Necessidade de
normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade - Iniciativa de lei reservada ao Chefe do
Executivo - Impossibilidade do Judiciário substituir o Executivo em sua competência reservada, sob
pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes - A ausência de edição
de norma regulamentar não produz ao particular direito subjetivo à indenização - Verba honorária
fixada com equidade, nos termos do art. 20, $ 4º, do CPC — Recurso improvido”. (TJSP, Apelação
Cível com Revisão nº 531.869-5/0-00, 1º Câmara de Direito Público, Relator Desembargador
Francisco Vicente Rossi, julgado em 29 de janeiro de 2007, grifos nossos). “Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei Municipal de iniciativa parlamentar, que fixa data para pagamento
de vencimentos, e data-base para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais.
Competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Acréscimo de despesas sem a
indicação de recursos. Ofensa aos artigos 5º, 24, $ 2º, “4º, 25, 37, e 47, incisos Il e XIV
da Constituição Estadual Ação julgada procedente”. (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade
de Lei nº 126.386-0/0-00, Órgão Especial, São Paulo, Relator Desembargador José Cardinale,
julgado em 14/06/2006, grifos nossos).
Exatamente nessa direção, desponta também a orientação jurisprudencial erigida no Supremo
Tribunal Federal, tal qual se depreende da análise dos arestos clencados na sequência:
“Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do poder executivo. Dever de
indenizar. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual sc nega provimento. Não compete ao
PoderJudiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores,
por ser atribuição privativa do Poder Executivo.” (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08, negritos e sublinhados nossos).
Ainda, no mesmo sentido: RE 529.489-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07,
DJE de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-
08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08.
HI - CONCLUSÃO
Diante do todo exposto, conclui-se que a revisão geral anual constitui-se em ato obrigatório que
deve ser efetivado pela Administração em face de todos os servidores públicos municipais, bem como
se -
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os agentes políticos, sem distinção de índices, nos termos do contido no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, com a redação da Emenda nº. 19/1998, conforme exposto inicialmente.
O entendimento no âmbito do Poder Judiciário é no sentido de que a revisão geral anual se dará por
meio de lei específica (e única) de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Entretanto, não podemos
deixar de mencionar, que o TCE/SP tem admitido a revisão geral anual no âmbito de cada Poder, o que
permite ao Poder Legislativo realizar revisão geral anual em relação aos seus servidores e
vercadores por meio de resolução e ao Poder Executivo por meio de Lei.
Em que pese o dissenso no entendimento apresentado, por cautela, recomenda-se a adoção
do entendimento sedimentado no âmbito do STF, segundo o qual a revisão geral anual exige lei
específica de iniciativa do Poder Executivo, autorizando o reajuste, o qual ocorrerá sempre na mesma
data c sem distinção de índice, estendendo-se a todos os servidores do Município.
É o parecer.
CM. Álvares Machado (SP), 13 de janeiro de 2020.
Assess Juri da Presidência
Fabiane M. de São José
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA
Parecer Jurídico nº: 01/2020
Referência: Projeto de Resolução nº01/20 e Projeto de Lei
nº 01/20 — de 10/01/2020.
Ementa: “Revisão anual de salários e subsídios agentes
políticos.
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
I - Exposição da Matéria
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de
Resolução nº 01/2020, que dispõe sobre a RGA de salários e subsídios dos agentes do Poder Legislativo e o
Projeto de Lei nº 01/20, que dispõe sobre RGA dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo,
ambos de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Álvares Machado (SP), o percentual de
revisão anual aplicado é de 4,31% correspondente ao IPCA — IBGE do período de 2019, a partir de 1º de
janeiro de 2020.
O Projeto vem acompanhado de justificativa a sua proposição e a pesquisa em sitio eletrônico sobre
o percentual do IPCA-IBGE, apurado no período de Dez/2020, não veio instruído com o estudo de
impacto.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
H - Análise jurídica
No que concerne aos subsídios, colacionamos os ensinamentos de MARÇAL JUSTEN FILHO, que
distingue remuneração dos servidores em duas espécies, quais sejam, o subsídio e o vencimento.
Os subsídios, adotados pela EC nº. 19/98, “consistem na remuneração devida aos agentes
políticos e aos membros do Poder, consistente em parcela única excludente de qualquer outra
verba” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2º Ed. São Paulo: Saraiva. 2007. p.
645).
O vencimento “é a remuneração devida aos demais servidores públicos (excluídos os que
percebem subsídio), composta por uma parcela correspondente ao vencimento básico e por
vantagens específicas” (JUSTEN FILHO: 2007, p. 645). Incluem-se nos vencimentos as parcelas das
vantagens pecuniárias como os adicionais e as gratificações.
Ainda na seara da remuneração dos agentes públicos, vale diferenciar o aumento na remuneração
dos servidores e agentes políticos da revisão geral anual.
Com relação ao aumento da remuneração, tem-se que essa medida se destina a conceder um
aumento real na remuneração dos servidores públicos e agentes políticos. Esta alteração exige lei específica
1
SD -
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c pode albergar certos cargos, conforme discricionariedade da Administração Pública. Não possui
caráter obrigatório, não se estende a todos os servidores, tampouco cxige a aplicação de índice único. A
majoração na remuncração tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de
revalorização profissional de certas carreiras públicas.
O caso em discussão, entretanto, refere-se à segunda espécie — qual seja, a revisão geral anual, que
tem O escopo de manter o poder aquisitivo dos agentes públicos frente à perda inflacionária
acumulada no período.
A revisão geral anual, nos termos do comando constitucional que a estabelece, constitui-se em
direito subjetivo de todos os servidores públicos municipais, independentemente desses estarem
ligados ao Poder Executivo ou Poder Legislativo da localidade.
Assim, nos termos do artigo 37, inciso X, com redação dada pela EC nº 19/98, a revisão «eral
anual, constitui-se em direito subjetivo de todos os servidores públicos municipais e dos agentes poli-<os,
in verbis:
“Artigo 37 [..]
X: “ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4 do artigo 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;”
Diante do mandamento constitucional supracitado, a revisão geral anual é obrigatória, nos termos
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. com a redação da Emenda nº 19/1998 abrangendo todos
os servidores públicos municipais (efetivos e comissionados) e ainda os agentes políticos (Prefeito
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vercadores).
Sobre a definição do índice, não é demais assinalar que sc recomenda a utilização do índice oficial
já estabelecido em lei, que no caso é o IPCA-IBGE.
Ainda sobre os requisitos que deverão ser observados para a operacionalização da revisão
geral anual, não se pode descuidar do fiel cumprimento aos limites impostos pelo art. 29-/ "a
Constituição Federal, bem como aos condicionantes colocados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nessa toada, conforme a jurisprudência do STF, entende-se que o espírito da norma veiculada no
art. 37, inciso X, da Constituição da República, é o de promover a concessão da revisão geral anual a todas
as categorias funcionais dos servidores do ente federativo respectivo, inclusive aos agentes políticos (o que
inclui os vereadores).
É importante esclarecer ainda que, consoante firme posição firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, é proibido ao Poder Legislativo, por si só, iniciar o processo legislativo propondo a revisão geral
anual, pois não possui competência constitucional para a realização desse ato. Para o STF, a
iniciativa para tanto é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nessa esteira, convém destacar interessante trecho de obra oficial editada pelo TCE/SP,
intitulada de Manual Básico!: Remuneração dos Agentes Políticos Municipais — 2019, destacando-se
os itens 3.2 e 3.4:
* (TCESP, Manual Básico: Remuneração de Agentes Políticos Municipais — 2019, pp.14-19, negritos e sublinhados nossos, texto disponível no
sítio eletrônico: <http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuaisbasicos/2019 remuneracao-agentes.pdf> , acesso em 13/01/2020).
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- 3.2 Fixação por meio de instrumento jurídico adequado
O instrumento de fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal é a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, consoante o inciso V do art. 29 da
Constituição Federal.
Neste sentido, o ato fixatório não se pode consumar mediante decreto, portaria, resolução,
deliberação ou qualquer outro ato administrativo. Há de haver aqui a materialização da lei, vista
em seu sentido estrito.
De outro lado, a Carta Política dispõe que o subsídio dos Vereadores será determinado
pelas Edilidades, sem, todavia, explicitar o instrumento jurídico para tal mister (inciso VI do art.
29 da Constituição Federal). Por se tratar de ato interna corporis, que normatiza matéria de
competência específica da Câmara, a Resolução é a espécie legislativa apropriada à fixação do
subsídio do Edil, admitindo-se a lei se assim estiver previsto na Lei Orgânica do Município.
Deve-se atentar que a lei local se sujeita, regra geral, ao veto e à sanção do Prefeito
Municipal, o que não se aplica ao presente caso, haja vista a competência determinada
constitucionalmente ao Legislativo para estabelecer o subsídio dos seus membros.
Essa questão foi enfrentada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 125.269.0/9-00. Tal Corte, em votação unânime, declarou a
inconstitucionalidade formal de lei municipal, sob o fundamento de que a Resolução é o
instrumento apropriado à fixação do subsídio camarário. Também, em contexto similar, o
Congresso Nacional, sem a sanção presidencial, regula seu próprio funcionamento, nisso incluída
a fixação remuneratória de seus membros (art. 48, caput, c/c arts. 51, IV e 52, XIII, da
Constituição Federal).
- 3.4 Revisão Geral Anual - RGA
A interpretação que ainda prevalece no âmbito do e. Tribunal de Contas, assegura que o
princípio da imutabilidade é mitigado pela possibilidade, constitucionalmente prevista, de
aplicação da revisão anual geral também aos subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de
índices (art. 37, X). Evidentemente, tais revisões submetem-se às limitações próprias dos
subsídios, conforme cada Poder.
Essa revisão deve ser precedida de lei específica, estabelecendo o índice econômico para a
recomposição do valor real de subsídios e salários, alcançando, indistintamente servidores e
agentes políticos (condição da generalidade).
Embora a Constituição apresente, no caso, a expressão “iniciativa privativa” e esta Corte,
nesses termos constitucionais, acolha o entendimento de que a lei pode ser de iniciativa de cada
Poder do Município, vale ilustrar que o e. Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.726-3, entendeu
gue esse instrumento deve ser necessariamente iniciado pelo Chefe do Poder Executivo.
= a
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De outra parte, importante registrar, em recente decisão do STF, com repercussão geral
reconhecida, nos autos do Recurso Ordinário — RE nº 565.089, a mitigação da obrigatoriedade da
recomposição salarial por meio da revisão geral anual com a seguinte tese: “O não
encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos,
previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a
indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca
das razões pelas quais propôs a revisão”.
Outra particularidade refere-se à revisão em ano eleitoral, a teor do art. 73, VIII7, da Lei nº
9.504/1997 (Lei Eleitoral), quanto ao período de abrangência do período de recomposição. Nesse
sentido a Consulta nº 115-33.2016.6.26.0000, exarada pelo e. Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo, esclareceu que “a recomposição salarial para compensar as perdas ocasionadas pela
inflação é admitida a qualquer tempo”, em observância ao art. 37, X, da Constituição Fedc
Assim, o índice não deve ultrapassar “a perda resultante da inflação do período entre a data-base
do ano anterior ao eleitoral e a data-base do ano eleitoral”. Ou seja, do ponto de vista jurídico-
eleitoral, não há óbice legal para que haja, a qualquer tempo, um aumento da remuneração dos
funcionários públicos em consequência da inflação. O que a lei proíbe é que, no período
compreendido entre 180 dias que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, seja criado um
aumento real na remuneração.
Sobre a competência para deflagrar a revisão geral anual, cumpre esclarecer que o Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo tem admitido a revisão geral anual no âmbito de cada Poder.
Nesse sentido, no caso do Poder Legislativo, a revisão geral anual pode ser realizada por
meio de resolução aprovada pelo Plenário, com aplicação de índice oficial de correção monetária da
moeda, sem distinção (vereadores e funcionários) e respeitados os limites impostos pelo artigo 29-A
da CF/88 e pela Lei de Responsabilidade fiscal, inclusive com a realização de relatório de impacto
orçamentário e financeiro.
Nesse sentido, vejamos decisões da Corte de Contas do Estado de São Paulo: vu
“Sobre a forma de reajuste advinda da revisão geral anual por meio de Resolução, de fato,
o Manual Básico? editado por esta Corte dispõe que “por se tratar, aqui, de ato interna corporis, que
normatiza matéria de competência específica da Câmara, a Resolução é a espécie legislativa
apropriada à fixação do subsídio do Edil, admitindo-se a lei se assim estiver previsto na Lei
Orgânica do Município” (fls.19). (TC-000768/026/09 - Câmara Municipal: Nova Odessa -
Exercício: 2009 — decisão: 02/08/2011)
“A instrumentalização da Revisão Geral Anual, por meio de Resolução, pode ser aceita, em face do
decido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do processo sob o número 125.269.0/9-00. (TC-
000435/026/08 - Câmara Municipal: Guapiaçu. Exercício: 2008 — decisão 22/06/2010).
Em que pesc o dissenso no entendimento apresentado, por cautela, recomenda-se a adoção
do entendimento sedimentado no âmbito do STF, segundo o qual a revisão geral anual exige lei
específica autorizando o reajuste, O qual ocorrerá sempre na mesma data e sem distinção de índice,
estendendo-se a todos os servidores do Município.
? Disponível e ,
E Pit defauly files publicacoes/482220 17%20remuneraSoC3% ATHC3% A30%20de%20
agentes. pdf>acesso em 13/01/2020.
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A jurisprudência do TJSP majoritária confirma esse posicionamento:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material no acórdão. Acolhimento. Modificação do
julgado. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Servidores públicos estaduais. Revisão geral e anual.
Não cabimento. Norma constitucional que prevê a revisão anual de vencimentos, no art. 37, X, da
CR, que deve ser regulamentada por lei específica sobre o tema, de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo. Inexistência de lei específica. Poder Judiciário impedido de suprir
a omissão. Pedido incompatível com o princípio da separação dos Poderes. Ausência de direito à
indenização. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido” (TJSP, Embargos de
Declaração nº 1013046-21.2016.8.26.0053, 10º Câmara de Direito Público, São Paulo, Relator
Desembargador Marcelo Semer, julgado em 07/11/2016, grifos nossos)
“CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - revisão geral anual dos vencimentos - artigo 37,
inciso X, da CF - providência que implica na edição de lei especifica, de iniciativa do Chefe do
Executivo - mora do Estado em relação ao dever de dar início ao processo de elaboração de lei anual
de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais - inconstitucionalidade por omissão
reconhecida na ação direta de inconstitucionalidade nº 2492-2 - ação indenizatória proposta por
servidores públicos — necessidade de comprovação do efetivo prejuízo experimentado com a falta da
revisão - inadmissibilidade de pretensão genérica — recurso improvido”. (TJSP, Apelação Cível
nº 369.505.5/5, 8º Câmara de Direito Público, São Paulo, Relator Desembargador Celso
Bonilha, julgado em 16/05/2007, grifos nossos).
“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Revisão geral anual - Art 37, X, da Constituição Federal,
com a redação dada pela EC 19/98 - Norma de aplicabilidade mediata - Necessidade de
normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade - Iniciativa de lei reservada ao Chefe do
Executivo - Impossibilidade do Judiciário substituir o Executivo em sua competência reservada, sob
pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes — A ausência de edição
de norma regulamentar não produz ao particular direito subjetivo à indenização - Verba honorária
fixada com equidade, nos termos do art. 20, $ 4º, do CPC — Recurso improvido”. (TJSP, Apelação
Cível com Revisão nº 531.869-5/0-00, 1º Câmara de Direito Público, Relator Desembargador
Francisco Vicente Rossi, julgado em 29 de janeiro de 2007, grifos nossos). “Ação direta de
inconstitucionalidade. Leci Municipal de iniciativa parlamentar, que fixa data para pagamento
de vencimentos, e data-base para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais.
Competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Acréscimo de despesas sem a
indicação de recursos. Ofensa aos artigos 5º, 24, $ 2º, *4º, 25, 37, e 47, incisos Il e XIV
da Constituição Estadual Ação julgada procedente”. (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade
de Lei nº 126.386-0/0-00, Órgão Especial, São Paulo, Relator Desembargador José Cardinale,
julgado em 14/06/2006, grifos nossos).
Exatamente nessa direção, desponta também a orientação jurisprudencial erigida no Supremo
Tribunal Federal, tal qual se depreende da análise dos arestos elencados na sequência:
“Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do poder executivo. Dever de
indenizar. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao
PoderJudiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores,
por ser atribuição privativa do Poder Executivo.” (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08, negritos e sublinhados nossos).
Ainda, no mesmo sentido: RE 529.489-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07,
DJE de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-
08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08.
II - CONCLUSÃO
Diante do todo exposto, conclui-se que a revisão geral anual constitui-se em ato obrigatório que
deve ser cfetivado pela Administração em face de todos os servidores públicos municipais, bem como
EA E)
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PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
os agentes políticos, sem distinção de índices, nos termos do contido no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, com a redação da Emenda nº. 19/1998, conforme exposto inicialmente.
O entendimento no âmbito do Poder Judiciário é no sentido de que a revisão geral anual se dará por
meio de lei específica (e única) de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Entretanto, não podemos
deixar de mencionar, que o TCE/SP tem admitido a revisão geral anual no âmbito de cada Poder. o que
permite ao Poder Legislativo realizar revisão geral anual em relação aos seus servidores e
vereadores por meio de resolução e ao Poder Executivo por meio de Lei.
Em que pese o dissenso no entendimento apresentado, por cautela, recomenda-se a adoção
do entendimento sedimentado no âmbito do STF, segundo o qual a revisão geral anual exige lei
específica de iniciativa do Poder Executivo, autorizando o reajuste, o qual ocorrerá sempre na mesma
data e sem distinção de índice, estendendo-se a todos os servidores do Município.
É o parecer.
CM. Álvares Machado (SP), 13 de janeiro de 2020.
Assessoria di da Presidência
Fabiane M. de São José
“CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
PARECER Nº 001/20
PROCESSO: Projeto de Resolução nº 01/20
AUTORIA: Mesa da Câmara
ASSUNTO: Dispõe sobre: revisão anual de salários e subsídios no
âmbito da Câmara Municipal.
DATA: 27 de janeiro de 2020.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiciona pela legalidade do mesmo, pois trata-se de
obrigação constitucional prevista no art. 37 X, devendo ir a Plenário,
para apreciação do mérito.
N
N
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
LIDO NA
SESSÃO
03 FEV. 277
CÂMARA MUNICIPAL
ÁLVARES MACHADO
EDSON RODRIGUES
PIPA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER Nº 01/2020
PROCESSO: Projeto de Resolução nº 01/t920
AUTORIA: Mesa
ASSUNTO: Dispõe sobre: revisão anual de salários e subsídios no
âmbito da Câmara Municipal.
DATA: 27 de janeiro de 2020.
PARECER: A Comissão, em análise a propositura, emite parecer
favorável ao projeto, visto que o orçamento vigente contempla
recursos suficientes para suprir o custo proposto, bem como, os
índices obrigatórios, estão plenamente adequados, salientando, que
estão muito abaixo dos seus respectivos limites.
LIDO NA
SESSÃO
E o parecer. 03 Fev. x03
CÂMARA MUNICIPAL
LVARES MACHADO
| A
! () A
OMÃO
SANTOS MENDEZ
Membro
“CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
PARECER Nº 001/20
PROCESSO: Projeto de Resolução nº 01/20
AUTORIA: Mesa da Câmara
ASSUNTO: Dispõe sobre: revisão anual de salários e subsídios no
âmbito da Câmara Municipal.
DATA: 27 de janeiro de 2020.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiciona pela legalidade do mesmo, pois trata-se de
obrigação constitucional prevista no art. 37 X, devendo ir a Plenário,
para apreciação do mérito.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
LIDO NA
SESSÃO
03 FEV. EO
CÂMARA MUNICIPAL
ALVARES MACHADO