PREFEITURA MUNICIPAL. DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Projeto de Lei nº 03/2020 — de 18 de Fevereiro de 2020.
Dispõe sobre: Concede revisão anual de salários aos servidores “o
executivo municipal.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão salarial de 4,31%
(quatro virgula trinta e um por cento) correspondente ao IPCA — IBGE de 2019, a partir
de 01 de Março de 2020, sobre os quadros dos servidores «+ executivo municipal.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas do
Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta ds
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a:
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado,
APROVADO EM J4//04 DISCUSSÃO |
sessão U4D/ NR
DATA: “Da03:
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, , DENUNCIE! TELEFONES: 197€ e 190 PLANTÕES 24 horas TC TODOS 95 DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteGDalvaresmachado.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 03/2020 — DE 18/02/2020
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-os, venho encaminhar a essa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei nº 03/2020, que trata da revisão salarial aos servidores municipais,
inclusive aos inativos e pensionistas do Executivo Municipal, a fim de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário,
tendo como base o IPCA — IBGE de 2019.
Sendo assim, esta Administração Municipal dentro de suas prerrogativas
de gerenciamento financeiro do Município, conforme estudo de impacto orçamentário-
financeira realizado E Contabilidade e com o intuito de zelar e manter equilíbrio de
é E ia essa colenda Casa
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Impacto Orcamentário-Financeiro - Base de Cálculo
Revisão Salarial de 4,31%
Previsão do início do impacto das despesas: a partir da folha de pagamento de março de 2020.
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
jato 2.300.073,98 6.194.991,34 Doo amas
fev/19 2.425.015,70 5.657.887,15 Do a286
mari9 2.545.332,73 5.069.872,26 50,21
junio To 2r8a56565 | 624334015 To asa OT |
junio | 2ara36333 | 65823001 Tan
lagorto | 2soooaos | am26oiDBs | saga
serio | º 2esesooro | aasagaaso o soa
[o o2sesraan | 520054429 | ag
2.701.280,55 [Lo asas” | ssa
abr/i9 TT 2.606.221,79 5.074.422,91 51,36
mais 2.580.809,02 4.793.183,35 Do SM TT
5.122.102,62 8.268.612,52 61,95
33.358.034,13 67.105.437,97 49,71
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE JAN/2019 a DEZ/2019 33.358.034,13
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE JAN/2019 a DEZ/2019 67.105.437,97
PORCENTAGEM ATUAL DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 49,71
Situação da despesa com pessoal após a revisão salarial de 4,31% 34.795.765,40
Impacto anual com a revisão salarial 1.437.731,27
Gasto atual com pessoal + revisão salarial
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: [1 20 2a Tam TT
Previsão das despesa com pessoal, sem aumento de salários o R$33.358034,13] R$ 34.859.145,67] R$ 36.427.807,22
Previsão das despesa com pessoal, com aumento de salários (4,31%) R$ 34.795.765,40 RS 36.361.574,84] "R$ 37.997.845,71]
*para o ano de 2020 média da despesa entre JAN/2019 e DEZ/2019
*para os anos subsequentes considera-se crescimento da despesa em 4,5%
' ) )
Pág. 01
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Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
REVISÃO SALARIAL DE 4,31%
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação:
Valor das despesas no exercício de 2020 .......ceseeseemsseessenseenssrascensensees
Impacto percentual sobre o orçamento de 2020 .
Impacto sobre o caixa de 2020 ........scessenseem
*considerado o valor total do orçamento para o exercício de 2020
Valor das despesas no exercício de 2021 .......ccseenseenseenseeseensenesnesensos
Impacto percentual sobre o orçamento de 2021
Impacto sobre o caixa de 2021...
* Considerado o crescimento da Receita Orçamentária em 4,50%.
Valor das despesas no exercício de 2022 .
Impacto percentual sobre o orçamento de 2022
Impacto sobre o caixa de 2022 .......ssenerseaseeneneenereesrensensomnscrnssessenso
* Considerado o crescimento da Receita Orçamentária em 4,50%.
R$ 34.795.765,40
51,38%
51,38%
R$ 36.361.574,84
51,38%
51,38%
R$ 37.997.845,71
51,38%
51,38%
Orçamento 2020 *|
R$ 67.725.000,00
Orçamento 2021 *|
R$ 70.772.625,00
Orçamento 2022",
R$ 73.957.393,
13
Pág. 02
Caixa 2020 |
R$ 67.725.000,00
Caixa 2021 |
R$ 70.772.625,00
Caixa 2022 |
R$ 73.957.393,13
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Pág. 03
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
REVISÃO SALARIAL DE 4,31 %
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal:
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2020* R$ 67.105.437,97
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2020 consideradas as alterações: R$ 34.795.765,40
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 51,85%
*considerado a receita corrente líquida média dos meses de JAN/2019 a DEZ/2019
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2021* R$ 70.125.182,68
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2021 consideradas as alterações: R$ 36.361.574,84
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 51,85%
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 4,50% para o exercício de 2021, sobre a RCL prevista para o exercício de 2020.
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2022*
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2022 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 4,50% para o exercício de 2022, sobre a RCL prevista para o exercício de
** Receita corrente Líquida fornecida pelo Depto de Orçamento
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Parecer Jurídico nº 029/2020
Da: Procuradoria Jurídica.
Para: Administração.
Referente Projeto de Lei 03/2020
EMENTA: “Concede revisão anual de salário
aos servidores do executivo municipal”.
COMENTÁRIOS PREAMBULARES
A Diretoria Administrativa, através do Memorando nº 07/20, solicita
parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 03, de 18 de fevereiro de 2020, que
concede revisão anual de salários aos servidores do executivo municipal, no
percentual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento),
tendo como base o IPCA-IBGE de 2019, a partir de 1º de março de 2020.
Acompanha o presente Projeto de Lei as justificativas, e o estudo de
impacto orçamentário-financeiro.
COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DAS LEIS E FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 30, caput, e inciso Il, da Constituição Federal, assim prescrevem:
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE!
FELEFONES: [8H e 190 PLANTÕES 24 HORAS TODOS OS DIAS
OBSERVAÇÃO: A DENUNCIA PODE SER ANONIMA
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Art. 30. Compete aos Municípios:
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
O art. 144 da Constituição Estadual, assim prescreve:
Art. 144. Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 54, inc. |, assim prescreve:
Art. 54. - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
| - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
O Art. 6º, incisos |, do mesmo diploma legal acima, prescrevem:
Art. 6º. Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Portanto, previstos os requisitos constitucionais necessários para
encaminhamento para apreciação do Poder Legislativo Municipal.
OUTRAS OBSERVAÇÕES
Além dos requisitos constitucionais elencados, necessário levar em
consideração outros itens como no caso do inciso IV, do art. 7º, da CF, com
2
"DIGA NÃO ÀS DROGAS E A PEDOFILIA”, DENUNCIE!
PELEFONES; 13! c 190 PLANTÕES 24 HORAS TODOS OS DIAS
OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
E)
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valor nunca inferior ao salário mínimo, como já preconizado na doutrina e
farta jurisprudência.
Na nossa Lei Orgânica Municipal, também assegura aos servidores
municipais (art. 67 88 1º e 2º) o salário mínimo a todos os membros do
funcionalismo municipal, conforme preceitua o inciso IV do art. 7º da
Constituição Federal.
O Projeto de Lei abrangente aos inativos e pensionistas do Executivo
Municipal, têm na revisão dos direitos dos servidores públicos à atualização
a fim de ajustá-los aos dispositivos constitucionais, conforme os termos do
artigo 37 inciso X (última parte) da C. Federal. É o princípio da periodicidade,
ou seja, a garantia anualmente ao funcionalismo público municipal, no
mínimo, uma revisão geral.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças pública voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
estabelecendo na alínea “a”, do inciso |, do art. 4º.
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $
2º do art. 165 da Constituição e:
| - disporá também sobre: ]
a) equilíbrio entre receitas e despesas; N
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE!
FELEFONES: [8H ce 190 PLANTÕES 24 HORAS TODOS OS DIAS
OBSERVAÇÃO: A DENUNCIA PODE SER ANÔNIMA
Nó
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Deve-se observação também aos artigos 19 e 20, em parte, do mesmo
diploma legal.
Art. 19. Para os fins do disposto, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados:
HI - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá
exceder os seguintes percentuais:
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
O Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro elaborado pelo setor de
contabilidade apresenta para o período de jan/dez/2019, os gastos total com
pessoal, o índice de 49,71% (pag. 01 do estudo de impacto).
Porém, com a revisão salarial de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um
centésimos por cento), a partir do mês de competência de março de 2020, a
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro para o período anual, será
no porcentagem de 51,38%, (pág.03 estudo de impacto).
O art. 22, do mesmo diploma legal, impõe algumas restrições à
Administração Pública, quando a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite de gasto estabelecido.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! N
TELEFONES: FBI c 190 PLANTÕES 24 HORAS TODOS OS DIAS
OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
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Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso |l
do 8 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Vale salientar a efetivação do incansável esforço que a atual
administração vem exercendo quanto à manutenção dos gastos totais com
pessoal abaixo dos limites estabelecidos pelos normativos legais.
CONCLUSÃO
Assim sendo, o Projeto de Lei nº 03/2020, legalmente constituído,
estando apto a ser submetido à apreciação favorável, pelo Egrégio
Legislativo Municipal.
Todavia, mesmo já havendo redução no percentual de gastos com
pessoal, recomendo ao Alcaide, providências necessárias no sentido de
5
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA”. DENUNCIE!
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Poder Legistatino
Parecer Jurídico nº 06/2019
Referência: Projeto de Lei nº 004/20
Ementa: — reajusta o valor do Vale alimentação dos Servidores
do Executivo.
Autoria: Poder Executivo.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
Trata-se de solicitação de parecer jurídico, formulado pela Diretoria Legislativa, sobre o Projeto de Lei 03/20,
de 28/02/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste do valor do Vale Alimentação dos
Servidores Públicos, com pedido de tramitação nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 37, 81º da Lei Orgânica do
Município, Ofício PM. 76/2019, de 13 de fevereiro de 2019.
O Projeto de Lei vem acompanhado de:
1. Ofício PM 67/2020;
2. Projeto de Le nº 04/2020, assinado pelo autor;
3. Justificativa à propositura;
4. Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro com declaração do ordenador das despesas, de que o
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias,
ratificado pelo contador; e
5. Parecer Favorável da Procuradoria Jurídica da Administração
O presente Projeto de Lei é para autorizar o executivo municipal elevar o valor do Vale Alimentação para R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
É o sucinto relatório.
Il— DÁ ANÁLISE JURÍDICA
2.1 Do Regime de Urgência
O Poder executivo apresenta o projeto com pedido de tramitação nos moldes do parágrafo primeiro do
artigo 37, da Lei Orgânica do Município, sob Regime de Urgência, que dispõe:
Art.37 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
$1º - Solicitada a urgência, a Câmara se manifestará em até (trinta) dias sobre a proposição, contados
da data em que foi feita a solicitação.
O Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu art. 129, assim prescreve:
Art. 129. Serão votados em 2 (dois) turnos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, todos
os projetos que tramitam pela Câmara.
Parágrafo único. Poderão ser votados em 1 (um) turno, os Projetos que sejam de iniciativa do Prefeito e
estejam, por solicitação expressa, em Regime de Urgência. (Grifo nosso).
Parecer Jurídico
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Poder Legislativa
No caso em debate, considerando matéria, s.m.j, não há óbice quanto a tramitação, ficando o mérito a
julgamento dos nobres vereadores.
2.2 Da competência e Iniciativa
A proposta em estudo nos afigura revestida da condição de legalidade no que concerne à competência
administrativa comum (art.6, “caput” LOA). Em relação a iniciativa, conforme artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, é
de autoria do Poder Executivo, podendo ser exercida, como foi.
O art.30, inciso |, da Constituição Federal, assim prescreve:
Art. 30. Compete aos Municípios:
!- legislar sobre assuntos de interesse local.
O art. 6º, inciso |, da Lei Orgânica do Município, assim prescreve:
Art. 6º. Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
|— Legislar sobre assuntos de interesse social.
Em relação a iniciativa, conforme artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa do Prefeito,
as leis que disponham sobre:
Art. 35 — São de iniciativa do Prefeito, as leis que disponham
sobre:
! — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
H — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (Destaquei).
(...)
Feita estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j, pela
regularidade formal do projeto.
2.3. Do Parecer contábil
Foi juntado o estudo de impacto orçamentário — financeiro com estimativa trienal, apresentado e assinado
pelo ordenador de despesas.
Indica o artigo 2º, que as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento vigente.
A previsão do impacto sobre da receita corrente líquida do município será de 5,794% para o exercício de
2020, considerando a receita corrente líquida média dos meses de jan/2019 a dez/2019 (fls.01).
TO TT
2
Parecer Jurídico
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Poder Legislativo
Nesse aspecto, de acordo com o art. 5º, o vale-alimentação será reajustado conforme a disponibilidade
orçamentária, ficando a critério do executivo. No Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro, consta declaração do
ordenador das despesas, de que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa
de suporte de caixa.
Ressalta-se que não veio acompanhando o presente projeto de lei o Demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da LDO indicando o comprometimento percentual
para o presente exercício financeiro.
Persistindo dúvidas, a Assessoria Jurídica s.m.j, recomenda aos vereadores, em especial aos membros da
Comissão de Finanças e Orçamentos que solicitem orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no
que tange ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto de lei em discussão.
2.4 Da Legislação Vigente
De acordo com o 18 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que dispõe, in verbis:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
(-.)
& 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
O Vale Alimentação foi implantado através da Lei Municipal nº 2.608, de 25 de junho de 2009. E consoante o
art. 6º, o valor do benefício não será incorporado à remuneração do servidor e sobre ele não haverá incidência de
contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, bem como não servirá de base de cálculo para quaisquer
vantagens pecuniárias ou indenizatórias.
A priori, não devem as despesas para o pagamento do vale-alimentação aos servidores públicos do Município
serem levadas em consideração para a adequação dos gastos da Administração Pública com pessoal aos limites
impostos pela LC nº 101/2000.
Nesse sentido, trago a colação a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.218.396 - RS (2009/0148266-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE :
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA PROCURADOR : LUCIANO OLIVEIRA DE AMORIM E OUTRO (S) AGRAVADO :
ANDRÉA GOMES MEDEIROS E OUTROS ADVOGADO : SILVANA MARIA TEDESCO E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR O
PAGAMENTO DE DIREITO PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS,
SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de
instrumento interposto por MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA em face de decisão do Primeiro Vice-
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em sede de apelação em ação ordinária, indeferiu o
processamento de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. O recurso especial
obstado dirige-se contra acórdão ementado nos seguintes termos, litteris:"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.279/03. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Município não pode deixar de pagar o vale-alimentação aos
servidores públicos no período postulado, verba de caráter indenizatório e prevista na legislação municipal, sob o
Parecer Jurídico
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fundamento de ausência de dotação orçamentária, a qual não restou comprovada, (...). O Supremo Tribunal Federal
firmou orientação no sentido de que aquele diploma legal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988,
ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos
servidores públicos. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do Pretório Excelso seguintes :"Servidor Público: direito à
incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal.
O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na
violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de
pessoal do Estado." (AgRg no AG 363.129/PB, 1.º Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 08/11/2002; sem grifos
no original.)"Servidores públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Direito aos reajustes
goncedidos pela legislação federal aos trabalhadores em geral. - O Plenário desta Corte já firmou o entendimento de que,
se o Estado-membro admite servidores sob o regime da legislação trabalhista, fica ele sujeito à legislação federal sobre os
reajustes salariais . - Por outro lado, tem (RE 164.715, Pleno, 13.06.96) razão o aresto ora atacado, ao salientar que a
limitação constitucional com relação aos gastos com o pessoal visa a que o Poder Público tome providências no sentido
de não ultrapassar essa limitação como não aumentar o número de servidores e extinguir cargos públicos vagos. Não
impede, porém, ela a percepção pelos servidores dos direitos que lhes são assegurados pela lei. (...). (STJ - Ag: 1218396,
Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJe 11/11/2009)
Entretanto, de acordo com a Lei Complementar no. 101/2000, art. 22, parágrafo único, Se a despesa total com
pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que
houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição.
Da análise do estudo de impacto econômico-financeiro juntado ao PL 03/20, referente período de
janeiro/2019 a dezembro/2019, verifica-se que o índice de gasto de pessoal atual ficou em 49,71%, com a revisão de
431% em março/2020, o índice foi para 51,38%, estando desde já, o limite prudencial estabelecido pela Lei de
Responsabilidade, excedido em 0,08%.
Considerando que o índice aplicado foi 5,883%, acima do previsto pelo IPCA ?, (atualizado), a inflação medida
para o período de Janeiro/19 a Dezembro/19, ficou em 4,31%, o Projeto de Lei em discussão não trata apenas de
efetiva recomposição salarial, conforme art. 37, inciso X, da Constituição Federal e sim de reajuste.
HI - CONCLUSÃO
A priori, não devem as despesas para o pagamento do vale-alimentação aos servidores públicos do Município
serem levadas em consideração para a adequação dos gastos da Administração Pública com pessoal aos limites
impostos pela LC nº 101/2000.
Isto porque, as verbas indenizatórias, não possuem natureza salarial e não devem incorporar a remuneração,
contudo, recomenda-se a juntada do índice da despesa com pessoal no PL em discussão.
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, sm. a
Assessoria Jurídica, OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora
examinado e, RECOMENDA adoção de providências em relação ao cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A emissão de parecer por esta assessoria jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento.
o Disponível em:http://www.calculador.com.br/tabela/indice/1PCA. Acesso: 18/02/2019.
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Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou
não pelos membros desta Casa.
Em relação ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos nobres Vereadores, no uso
da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É o parecer s.m.j que submeto a apreciação de Vossa Excelência.
CM. Álvares Machado (SP), 06 de março de 2020.
US q
Fui São José
Assessoria Jurídica
OAB SP 389.027
Parecêr Jurídico
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Comissão de Justiça e Redação
PARECER Nº 005/20
PROCESSO: Projeto de lei nº 03/20
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: revisão anual de salários dos servidores
do Executivo
DATA: 03 de março de 2020.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiciona pela legalidade do mesmo, pois, trata-se de
matéria constitucional, devendo ir aPlenário, para apreciação do
mérito.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
E.
EDSON DOS SANTOS RODRIGUES
Relator
LIDO NA
SESSÃO!
09 Mago |
|
CARLOS JOSÉ RÍBEIRO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL
ÁLVARES MACHADO |
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER Nº 02/2020
PROCESSO: Projeto de lei nº 03/20
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: revisão anual de salários aos servidores
do Executivo.
DATA: 03 de março de 2020.
PARECER: A Comissão, em análise a propositura, emite parecer
favorável ao projeto, visto que a revisão anual está contemplada no
orçamento vigente, conforme demonstrado nos autos, com o estudo
de impacto orçamentário-financeiro
É o parecer.
Us Slove J.
AND DE MELO SALOMÃ
Relator |] LIDO NA
— cado SESSÃO
TOMAZ DOS SÁNTOS MENDEZ 09 MA 2020
Membro
CÂMARA MUNICIPAL
ÁLVARES MACHADO