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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
OFICIO PM Nº. 67/2020
Álvares Machado/SP, 27 de Fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
CORES
Cumprimentando-o, venho pelo presente, encaminhar os Projetos ds
Leis nº 03/20 e 04/20, para tramitação nesta CASA, na forma do artigo 37, naránrefo
1º da LOM.
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Sendo o assunto do moment, Urso ne oportunidade prote tos >
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estima e gonsideração.
Atenciosamente
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Excelentíssimo Senhor
PEDRO DA SILVA OLIVEIRA
DD Presidente da Câmara Municipal
Álvares Machado - SP
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Projeto de Lei nº 04/2020 — de 18 de Fevereiro de 2020.
Dispõe sobre: Reajusta o valor do Vale Alimentação dos
Servidores do Executivo Municipal.
Art. 1º - O valor do Vale Alimentação implantado pela Lei Municipal nº
2.608/2009, de 25 de junho de 2009, aos Servidores do Executivo Municipal, passa a
ser R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a parti de 01 de março de 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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APROVADO EM Úv/ca DISCUSSÃO |
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº 04/2920
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-os, venho encaminhar a essa Egrégia Cêraara, o incluso
Projeto de Lei nº 04/2020, que trata do reajuste do vale alimentação dos servidores
municipais, passando a ser R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
O Vale Alimentação foi concedido a todos os servidores do Executivo
Municipal, conforme Lei nº 2.608/2009 de 25 de Junho de 2099 e reguleinentado por
Decreto nº 2.508/2013 de 09 de setembro de 2013.
Sendo assim, esta Administração Municipal dentro de suas prerrosstives
de gerenciamento financeiro do Município, com o intuito de zelar e manter equilíbrio
de suas receitas e despesas submete o presente Projeto de Lci a essa colenda Coss
Legislativa, pleiteando-se sua apreciação e favorável aprovação.
Segue em anexo o estudo do i O financeiro e orçamentário.
PM de Álvares Machado
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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CEP 19160-000 —- ALVARES MACHADO/SP
Parecer Jurídico nº 0302020
Da: Procuradoria Jurídica.
Para: Administração.
Referente Projeto de Lei 04/2020
EMENTA: “Reajusta o valor do Vale alimentação
dos servidores do executivo municipal”.
COMENTÁRIOS PREAMBULARES
A Diretoria Administrativa, através do Memorando nº 07/20, solicita
parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 04, de 18 de fevereiro de 2020, que
concede reajuste ao valor do Vale Alimentação dos servidores do executivo
municipal, passando a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) reais, a
partir de 1º de março de 2020.
Acompanha o presente Projeto de Lei as justificativas, e o estudo de
impacto orçamentário-financeiro.
COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DAS LEIS E FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 30, caput, e inciso Il, da Constituição Federal, assim prescrevem:
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E A PEDOFILIA”, DENUNCIE!
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OBSERVAÇÃO: À DENUNCIA PODE SER ANÔNIMA
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CEF 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
O artigo 16 caput, e inciso |, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, que estabelece normas de finanças pública voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal traz a exigência da apresentação do estudo
de Impacto Orçamentário — Financeiro.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
O Estudo de Impacto apresentado, traz os valores e percentuais de
gastos com o Vale Alimentação, para o exercício financeiro em vigor e os
outros dois seguintes, nos moldes exigidos na legislação mencionada.
CONCLUSÃO
Assim sendo, o Projeto de Lei nº 03/2020, legalmente constituído,
estando apto a ser submetido à apreciação favorável, pelo Egrégio
Legislativo Municipal.
S.M.J. Este é o Parecer.
Alvares Machado, 26 de fevereiro p= 2020.
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Procurador Geral do Município
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OBSERVAÇÃO
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ANTÕES 24 HORAS TODOS OS DIAS
INÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
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Poder Legislativo
Parecer jurídico n205/2020
Referência: Projeto de Lei nº 04/19 -08/02/19
Ementa: Revisão Anual de salários aos servidores do
Poder Executivo.
Autoria: Poder Executivo.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
Trata-se de solicitação de emissão de parecer jurídico, formulado pela diretoria legislativa, sobre
o Projeto de Lei 03/20, de 28/02/2020, de autoria do Poder Executivo, que concede revisão anual aos
servidores do executivo municipal, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 37, 81º da Lei Orgânica do
Município, Ofício PM. 77/2019.
O Projeto de Lei vem acompanhado de:
1. Projeto de Lei nº 03/20, assinado pelo autor;
2. Justificativa à propositura;
3. Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro com declaração do ordenador das despesas,
de que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da
lei de diretrizes orçamentárias, ratificado pelo contador; e
4. Parecer Favorável da Procuradoria Jurídica da Administração.
É o sucinto relatório.
|| — DÁ ANÁLISE JURÍDICA
2.1 Da competência e Iniciativa
O art.30, inciso | da Constituição Federal, assim prescreve:
Art. 30. Compete aos Municípios:
!- Legislar sobre assuntos de interesse local;
O art. 6º, inciso |, da Lei Orgânica do Município, assim prescreve:
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Poder Legistati
Art. 6º. Ao município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
!- legislar sobre assuntos de interesse local;
Em relação a iniciativa, conforme artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa do
Prefeito, as leis que disponham sobre:
Art. 35 — São de iniciativa do Prefeito, as leis que disponham
sobre:
! — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração e autárquica ou aumento
de sua remuneração;
ll — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (Destaquei).
(..:)
A proposta em estudo nos afigura revestida da condição de legalidade no que concerne à
competência e iniciativa, podendo ser exercida, como foi.
2.3 Da Legislação Federal Vigente
A revisão geral anual é matéria prevista na constituição, podendo ser concedida, desde que no
mesmo índice, sempre na mesma data a todos os que recebem remuneração ou subsídio.
Ressalte-se que, a revisão não é benefício, mas uma forma de resguardar os vencimentos dos
efeitos da inflação.
O artigo 37, inciso X da Constituição da República, estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o 5 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices; (grifo nosso).
2.4 Dos Limites Constitucionais e legais
Dentre os normativos legais a serem observados para análise da matéria em debate, encontram-
se a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme
adiante:
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Parecer Jurídico
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Poder Legislativo
A Lei Complementar no. 101/2000 no CAPITULO IV — DA DESPESA PÚBLICA — Seção Il — Das
Despesas com Pessoal, nos dispositivos adiante mencionados, prescrevem:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
HW - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá
exceder os seguintes percentuais:
Hl - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
(Destaquei).
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos
nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
|- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
(Destaquei).
(hm
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão
referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo
artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas
nos $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
$ 1º No caso do inciso | do & 3º do art. 169 da Constituição, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e
funções.
O artigo 169, parágrafo terceiro, inciso | e II, da Constituição Federal, assim prescrevem:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(..:)
Parágrafo Terceiro. Para o cumprimento dos limites
estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na
lei complementar referida no “caput”, a União, os Estados, o
os ?
Parece rídico
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Poder Legislativa
—=
não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma
fundamentada, acerca das razões pelas quais propôs a revisão”. Outra particularidade refere-se à revisão em ano
eleitoral, a teor do art. 73, VIII7, da Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral), quanto ao período de abrangência do período
de recomposição. Nesse sentido a Consulta nº 115-33.2016.6.26.0000, exarada pelo e. Tribunal Regional Eleitoral
de São Paulo, esclareceu que “a recomposição salarial para compensar as perdas ocasionadas pela inflação é
admitida a qualquer tempo”, em observância ao art. 37, X, da Constituição Federal. Assim, o índice não deve
ultrapassar “a perda resultante da inflação do período entre a data-base do ano anterior ao eleitoral e a data-base
do ano eleitoral”. Ou seja, do ponto de vista jurídico-eleitoral, não há óbice legal para que haja, a qualquer tempo,
um aumento da remuneração dos funcionários públicos em consequência da inflação. O que a lei proíbe é que, no
período compreendido entre 180 dias que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, seja criado um aumento
real na remuneração. Contudo, o Poder Judiciário tem entendido, de maneira diversa, isto é, que o princípio da
anterioridade obstaculiza a concessão da Revisão Geral Anual, tanto no âmbito do Poder Executivo, quanto do
Poder Legislativo. 20 Remuneração
Parecer Jurídico
“CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
PARECER Nº 006/20
PROCESSO: Projeto de lei nº 04/20
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: reajusta o valor do auxilio alimentação dos
servidores do Executivo.
DATA: 03 de março de 2020.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiciona pela legalidade do mesmo, devendo ir a
Plenário, para apreciação do mérit
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LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
SON DOS SANTOS RODRIGUES
Relator
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CARLOS JOSÉ RIBEIRO SIDO. NA
Membro ÃO
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| CÂMARA MUNICIPAL
(ALVARES MACHADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER Nº 03/2020
PROCESSO: Projeto de lei nº 04/20
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: reajusta o auxilio alimentação dos
servidores.
DATA: 03 de março de 2020.
PARECER: A Comissão, em análise a propositura, emite parecer
favorável ao projeto, visto que o reajuste do auxilio está contemplado
no orçamento vigente, conforme, demonstrado nos autos, com o
estudo de impacto orçamentário-financeiro
É o parecer.
CLÁUDIO DE MELO SALOMÃO
Relator
IDO NA
LESSÃO
09 MAR. 7070
TOMAZ DOS SZ
Membro
CÂMARA MUNICIPAL
ÁLVARES MACHADO