| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Rejeição das contas do Poder Executivo do ano de 2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 — SP câmara(a) webmac.psi.br Poder Legislativo Decreto Legislativo nº 03/19 Autor: Comissão de Finanças e Orçamento Dispõe sobre: rejeição das contas do Poder Executivo do ano de 2016. PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso das atribuições que lhe é conferida em lei: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo”: ) Art. 1º — Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura do Município de Alvares Machado, relativas ao exercício de 2016, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, processo TC 4135/989/16-8. Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CM de Álvares Machado, 19 de novembro de 2019. i z | A N EDRO-DA SILVA OÉIVEIRA Presidente Ç PAULO JOSE VILLALVA MARTINS Diretor Legislativo e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra. RTO YUKIO NAKADA Diretor Administrativo “DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima