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← Álvares Machado (SP)

materia nº 3/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRejeição das contas do Poder Executivo do ano de 2016.
native_id8571

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 — SP
câmara(a) webmac.psi.br
Poder Legislativo
Decreto Legislativo nº 03/19
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Dispõe sobre: rejeição das contas do Poder Executivo do ano
de 2016.
PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Álvares Machado, no uso das atribuições que lhe é
conferida em lei: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo”:
) Art. 1º — Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura do Município de
Alvares Machado, relativas ao exercício de 2016, com base no parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, processo TC
4135/989/16-8.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CM de Álvares Machado, 19 de novembro de 2019.
i z | A N
EDRO-DA SILVA OÉIVEIRA
Presidente Ç
PAULO JOSE VILLALVA MARTINS
Diretor Legislativo
e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra.
RTO YUKIO NAKADA
Diretor Administrativo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima

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