| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Moção de apoio a PEC 06/2020. |
| native_id | 8736 |
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Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 — SP câmara(dalvaresmachado.sp.leg.br Poder Legislativo MOÇÃO Nº 004/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. A vereadora que esta subscreve requer que, após tramitação regimental e OUVIDO O PLENARIO, para que seja apresentada MOÇÃO DE APOIO a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional número 06 de 2020 que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP. Esse apoio vem ao encontro do apoio solicitado pela Câmara Municipal de Presidente Prudente através da Moção 00009/18 (cópia anexa) e outras câmaras Municipais de região, e que visa corrigir uma situação que obstam a reintegração dos servidores demitidos, civis e militares, absolvidos pela Justiça, por qualquer motivo que seja a sentença absolutória nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal. O que se pretende com essa proposta de emenda a Constituição Estadual é buscar o respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, promovendo a correção de seus atos através da observância e cumprimento da Constituição Paulista, que em seus artigos 136 e 138 8 3º determinam a imediata reintegração aos policiais absolvidos em processo penal. Requer-se que a presente Moção de Apoio, acompanhada a Moção apresentada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, seja encaminhada ao conhecimento do Exmo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a todos líderes partidários da ALESP. 3A NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE! TEL ES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima n Rua Monsenhor Nakamura. 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 — SP câmara(dalvaresmachado.sp.leg.br Poder Legislativo Sala de Sessões, 08 de março de 2021. MARIA ESTELA-FÉ ANDEZ MARTIN Vereado (X)APROVADO ( JREJEITADO PRESIDENTE | “DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE AVENIDA WASHINGTON LUIZ, 544 - CENTRO - CEP 19010-090 - CX. POSTAL 294 FONE/FAX: (18) 2104-4300 - PRESIDENTE PRUDENTE - SP E-mail: cnpp(Dcamarapprudente.sp.gov.br - Home Page: camarapprudente.sp.gov.br , t [A | A MOÇÃO Nº 00009/18 Câmara Municipal de Presidente Prudente MAN Protocolo N.º 0746-2021 Moção 00009118 24/02/2024 15:48:27 CONSIDERANDO a tramitação nesta Egrégia Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) da Proposta de Emenda Constitucional número 06, de 2020; | CONSIDERANDO QUE a referida matéria de cunho modificativo dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo; | CONSIDERANDO QUE o texto da proposta na PEC, assim fixa: | | “Artigo 136 - Transitada em julgado sentença absolutória. em favor de servidor público civil, na ação referente ao ato que deu causa à sua demissão, e independentemente dos fundamentos nela contidos, será reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava e com todos os direitos adquiridos e restabelecidos, em ato expedido pela autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva certidão do trânsito em julgado, sob pena de crime de responsabilidade o seu não cumprimento. | 8 1º - Apurada eventual falta residual administrativa, poderão ser aplicadas quaisquer outras punições disciplinares menos gravosas, a critério da autoridade administrativa, desde que não sejam as penalidades exclusórias.” “Artigo 138 - São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. $ 1º - Aplica-se, no que couber, aos servidores a que se refere este artigo, o disposto no artigo 42 da Constituição Federal. | $ 2º - Transitada em julgado sentença absolutória em favor de servidor público militar, no âmbito da Justiça Civil ou Militar, na ação referente ao ato que deu causa à sua exoneração, demissão ou expulsão da corporação, e independentemente dos fundamentos nela contidos, será reintegrado aos quadros da Polícia Militar do Estado com todos os direitos adquiridos e restabelecidos, em ato expedido pela autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva certidão do trânsito em julgado da autoridade judicial correspondente, sob |pena de crime de responsabilidade o seu não cumprimento. $ 3º - Apurada eventual falta residual administrativa, poderão ser aplicadas quaisquer outras punições disciplinares menos gravosas, desde que não sejam penalidades exclusórias. S 4º - Aplica-se o disposto no $ 2º deste artigoi nas hipóteses de arquivamento de inquérito ou prescrição. 85º - O oficial da Polícia Militar só perderá o posto. ea patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado. 8 6º - O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. 8 7º - O direito do servidor militar de ser transferido para a reserva ou ser reformado será assegurado, ainda que respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, nos casos previstos em lei específica.” CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE AVENIDA WASHINGTON LUIZ, 544 - CENTRO - CEP 19010-090 - CX. POSTAL 294 FONE/FAX: (18) 2104-4300 - PRESIDENTE PRUDENTE - SP E-mail: cnpp(Dcamarapprudente.sp.gov.br - Home Page: camarapprudente.sp.gov.br | CONSIDERANDO QUE a presente iniciativa objetiva corrigir uma indescritível injustiça há anos praticada contra servidores públicos policiais civis e militares do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO QUE, em 1989, na promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, estabeleceu-se em dois dispositivos - o “caput” do artigo 136 e o $ 3º do artigo 138 - o princípio assegurado na Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LVII, o qual garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; CONSIDERANDO QUE o princípio consagrado como da “presunção de inocência”, a ninguém pode ser atribuída culpabilidade, qualquer que seja a ilicitude do ato, até que se tenha sentença condenatória transitada em julgado; | CONSIDERANDO QUE, contrário sensu, uma sentença de absolvição, em que não caiba mais possibilidade de recurso, ou seja, transitada em julgado, terá seus efeitos sobre o réu em sua plenitude, recompondo todos os direitos dele retirados; CONSIDERANDO QUE, este foi o propósito dos artigos acima mencionados, da Constituição Estadual: Garantir a imediata reintegração do servidor jpúblico civil (art. 136) e servidor público militar (art. 138, $ 3º), às suas atividades no serviço público, caso em que foi demitido por ato administrativo e absolvido pela Justiça, com sentença transitada em julgado; | CONSIDERANDO QUE, durante mais de uma década, policiais civis le militares foram submetidos a condições desumanas de trabalho, muitas vezes | escalados para operações suicidas em zonas de conflitos, desprovidos de proteção, garantias e respaldo básicos ao exercício satisfatório de suas funções, o que, por muitas vezes, os levou a agirem nos limites do recomendável, gerando a incompreensão e o equívoco por parte dos órgãos disciplinares em demitir tais servidores; CONSIDERANDO QUE, em que pese o excelente corpo técnico da Secretaria da Segurança Pública, bem como das Corregedorias de nossas Polícias Civil e Militar, as circunstâncias políticas que envolveram gestões dessa área, no passado, quando da apuração de ilícitos administrativos, descuidou-se da sensibilidade, do respeito e da dignidade humana, aplicando-se aos policiais a letra fria da lei; CONSIDERANDO QUE ao longo dos anos, a Administração Pública Idefiniu inúmeros regramentos interpretativos que obstam a reintegração dos servidores demitidos, civis e militares, absolvidos pela Justiça, por qualquer motivo que geja a sentença absolutória, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal; CONSIDERANDO QUE, na Polícia Militar ocorre situação similar. Questões típicas de regramento militar, tais como o “pundonor”, previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foram responsáveis por circunstâncias de inúmeras demissões e exclusões de servidores, causando enormes injustiças que devem sobejamente ser revistas diante do advento de uma sentença penal absolutória; | CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE AVENIDA WASHINGTON LUIZ, 544 - CENTRO - CEP 19010- 090 - CX. POSTAL 294 FONE/FAX: (18) 2104-4300 - PRESIDENTE PRUDENTE - SP E-mail: cnpp(Dcamarapprudente.sp.gov.br - Home Page: camarapprudente. sp.gov.br CONSIDERANDO QUE se traz à baila com a presente Proposta de Emenda Constitucional não é a confrontação da independência das instâncias civil, penal e administrativa, mas a correção da Administração Pública, buscando, desta feita, o respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, promovendo a correção de seus atos através da observância e cumprimento da Constituição Paulista, que em seus artigos 136 e 138, 8 3º, determinam a imediata reintegração aos policiais absolvidos em processo penal; | REQUEREMOS À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja consignado na ata dos trabalhos da presente sessão, MOÇÃO DE APOIO à aprovação da PEC 06/2020, oficiando-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Deputado Estadual Cauê Macris, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (com cópias aos demais membros da CCJR), além de todos os líderes dos partidos políticos existentes na Alesp e todas as Câmaras Municipais que integram a 102 Região Administrativa do Estado de São Paulo para que apoiem a PEC 06/2020 com moções de apoio, visando à aprovação da mesma, por justiça aos servidores das Policias Civil e Militar do Estado de São Paulo e dos policiais 'injustiçados que foram absolvidos na Justiça, mas não reintegrados aos quadros dessas instituições. Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”, em 24/02/2021. VEREADORES DA 18º LEGISLATURA DEMERSON DIAS MIRIAM BRANDÃO brand£o NATHÁLIA GONZAGA BE TIAGO OLIVEIRA WELLINGTON BOZO WILLIAM LEITE CG ZA ENIO PERRONE MAURO NEVES RR/MTBC DOUGLAS KATO Ata freire APROVADO SESSÃO DE: 01 MAR( 2071 ps niô Perrone 2º Secretár: | Encaminha Cópia da Moção de Apoio à aprovação da PEC Nº 06/2020 (Moção Nº 09/18) “Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente" 2 de Março de 2021 14:35 <secretaria(Dcamarapprudente.sp.gov.br> Para: "Adamantina" <cmadamantinaQ)camaraadamantina.sp.gov.br>, "Alfredo Marcondes" <secretaria(Dcamaraalfredomarcondes.sp.gov.br>, "Alvares Machado" <camara(Dalvaresmachado.sp.leg.br>, "Anhumas" <secretariacma(Danhumas.sp.gov.br>, "Assis" <cmassis(Dcamaraassis.sp.gov.br>, "Borá" <camara(Dcamarabora.sp.gov.br>, “Caiabu" <camaracaiabuQDbol.com.br>, "Caiuá" <camara(Dcamaracaiua.sp.gov.br>, "Dracena" <secretaria()camaradracena.sp.gov.br>, "Emilianópolis" <contato(Dcamaraemilianopolis.sp.gov.br>, "Estrela do Norte" <secretaria(Dcmestreladonorte.sp.gov.br>, "Euclides da Cunha" <contato(Dcamaraeuclidesdacunhapta.sp.gov.br>, "Flora Rica" <secretaria(Dcamaraflorarica.sp.gov.br>, "Flórida Paulista" <diradministrativa(Ocamarafloridapta.sp.gov.br>, "lepê" <contato()camaraiepe.sp.gov.br>, "Indiana" <camara(Dcamaraindiana.sp.gov.br>, "Inubia Paulista" <camara(Dcamarainubiapaulista.sp.gov.br>, "Irapuru" <secretaria(Dcamarairapuru.sp.gov.br>, "João Ramalho" <camarajr()camarajr.sp.gov.br>, "Junqueirópolis" <camara(Demjunqueiropolis.sp.gov.br>, "Lucélia" <camara(Dcamaralucelia.sp.gov.br>, "Marabá Paulista" <camaramaraba(Dhotmail.com>, "Maracai" <fabianoagromar(Dgmail.com>, "Mariápolis" <cm.mariapolisQterra.com.br>, "Martinópolis" <contato()camaramartinopolis.sp.gov.br>, "Mirante" <camara(Dcmmirantedoparanapanema.sp.gov.br>, "Monte Castelo" <osmar. santos02(Dhotmail.com>, "Nantes" <administrativo()camaranantes.sp.gov.br>, "Narandiba" <camaranarandibaDig.com.br>, "Nova Guataporanga" <camaraguata(Dabcrede.com.br>, "Osvaldo Cruz" <camocruz(Ocamocruz.sp.gov.br>, "Ouro Verde" <contato(Dcamaraouroverde.sp.gov.br>, "Pacaembu" <secretaria()Dcamarapacaembu.sp.gov.br>, "Panorama" <camara(Dcamarapanorama.sp.gov.br>, "Paraguaçu Paulista" <iansalomao(Dcamaraparaguacu.sp.gov.br>, "Parapuã" <contato(Dcamaraparapua.sp.gov.br>, "Paulicéia" <cmpauliceia(Dhotmail.com>, "Piquerobi" <campiquerobiOcommtat.com.br>, "Pirapozinho" <camaraQicenet.com.br>, “Pracinha” <camara(Dcamarapracinha.sp.gov.br>, "Presidente Bernardes" <secretaria(Dcamarabernardes.sp.gov.br>, “Presidente Epitácio" <secretaria(Dcamarapresidenteepitacio.sp.gov.br>, "Presidente Prudente" <imprensa(Q)camarapprudente.sp.gov.br>, "Presidente Venceslau" <secretaria(Dcamarapv.sp.gov.br>, "Quatá" <cmq(BDcamaraquata.sp.gov.br>, "Rancharia" <contato(Dcamararancharia.sp.gov.br>, "Regente Feijó" <cm(Dcamararegentefeijo.sp.gov.br>, "Ribeirão dos Índios" <camarariblOstetnet.com.br>, "Rosana" <camara(dcamararosana.sp.gov.br>, "Sagres" <secretaria(Dcamarasagres.sp.gov.br>, "Salmourão" <camara(Demsalmourao.sp.gov.br>, "Sandovalina" <contato(Qcamarasandovalina.sp.gov.br>, "Santa Mercedes" <cmsmercedes(Dhotmail.com>, "Santo Anastácio" <camara(Dcamarasantoanastacio.sp.gov.br>, "Santo Expedito" <contato()camarasantoexpedito.sp.gov.br>, "São João do Pau Dalho" <secretaria(Dcamarapaudalho.sp.gov.br>, "Taciba" <atendimento()camarataciba.sp.gov.br>, "Tarabai" <contato(Dcamaratarabai.sp.gov.br>, "Tarumã" <administrativotaruma.sp.leg.br>, "Teodoro Sampaio" <camara(Dcamarateodorosampaio.sp.gov.br>, "Tupi Paulista" <contato(Dcamaratupipta.sp.gov.br> Cc: "Ver. Demerson Dias" <demersonQ)camarapprudente.sp.gov.br>, "Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Presidente Prudente" <comunica(Dcamarapprudente.sp.gov.br>, "Reinaldo Lázaro Ruas" <reinaldoruas(Dgmail.com> Boa tarde. Encaminhamos nesta data cópia digitalizada da Moção Nº 09/18, de Apoio à aprovação da PEC Nº 06/2020, aprovada em Sessão Ordinária desta Câmara de Vereadores, em 01/03/2021. Atenciosamente, Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente. 0 8 MAR Zuzl CÂMARA MUNICIPAL ÁLVARES MACHAD rata enem me ras mveno