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materia nº 4/2021

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaMoção de apoio a PEC 06/2020.
native_id8736

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 — SP
câmara(dalvaresmachado.sp.leg.br
Poder Legislativo
MOÇÃO Nº 004/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
A vereadora que esta subscreve requer que,
após tramitação regimental e OUVIDO O PLENARIO, para que
seja apresentada MOÇÃO DE APOIO a aprovação da Proposta
de Emenda Constitucional número 06 de 2020 que tramita na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP.
Esse apoio vem ao encontro do apoio
solicitado pela Câmara Municipal de Presidente Prudente através
da Moção 00009/18 (cópia anexa) e outras câmaras Municipais
de região, e que visa corrigir uma situação que obstam a
reintegração dos servidores demitidos, civis e militares,
absolvidos pela Justiça, por qualquer motivo que seja a sentença
absolutória nos termos do artigo 386 do Código de Processo
Penal.
O que se pretende com essa proposta de
emenda a Constituição Estadual é buscar o respeito ao princípio
da proporcionalidade e razoabilidade, promovendo a correção de
seus atos através da observância e cumprimento da Constituição
Paulista, que em seus artigos 136 e 138 8 3º determinam a
imediata reintegração aos policiais absolvidos em processo
penal.
Requer-se que a presente Moção de Apoio,
acompanhada a Moção apresentada pela Câmara Municipal de
Presidente Prudente, seja encaminhada ao conhecimento do
Exmo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a todos líderes partidários da ALESP.
3A NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TEL ES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima n
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Poder Legislativo
Sala de Sessões, 08 de março de 2021.
MARIA ESTELA-FÉ ANDEZ MARTIN
Vereado
(X)APROVADO
( JREJEITADO
PRESIDENTE |
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
AVENIDA WASHINGTON LUIZ, 544 - CENTRO - CEP 19010-090 - CX. POSTAL 294
FONE/FAX: (18) 2104-4300 - PRESIDENTE PRUDENTE - SP
E-mail: cnpp(Dcamarapprudente.sp.gov.br - Home Page: camarapprudente.sp.gov.br
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MOÇÃO Nº 00009/18 Câmara Municipal de Presidente Prudente
MAN
Protocolo N.º 0746-2021
Moção 00009118
24/02/2024 15:48:27
CONSIDERANDO a tramitação nesta Egrégia Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo (ALESP) da Proposta de Emenda Constitucional número 06, de 2020;
|
CONSIDERANDO QUE a referida matéria de cunho modificativo dá nova redação aos
artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo;
|
CONSIDERANDO QUE o texto da proposta na PEC, assim fixa: |
|
“Artigo 136 - Transitada em julgado sentença absolutória. em favor de servidor
público civil, na ação referente ao ato que deu causa à sua demissão, e
independentemente dos fundamentos nela contidos, será reintegrado ao
serviço público no cargo que ocupava e com todos os direitos adquiridos e
restabelecidos, em ato expedido pela autoridade competente no prazo de 30
(trinta) dias contados da respectiva certidão do trânsito em julgado, sob pena
de crime de responsabilidade o seu não cumprimento. |
8 1º - Apurada eventual falta residual administrativa, poderão ser aplicadas
quaisquer outras punições disciplinares menos gravosas, a critério da
autoridade administrativa, desde que não sejam as penalidades exclusórias.”
“Artigo 138 - São servidores públicos militares estaduais os integrantes da
Polícia Militar do Estado.
$ 1º - Aplica-se, no que couber, aos servidores a que se refere este artigo,
o disposto no artigo 42 da Constituição Federal. |
$ 2º - Transitada em julgado sentença absolutória em favor de servidor
público militar, no âmbito da Justiça Civil ou Militar, na ação referente ao
ato que deu causa à sua exoneração, demissão ou expulsão da
corporação, e independentemente dos fundamentos nela contidos, será
reintegrado aos quadros da Polícia Militar do Estado com todos os direitos
adquiridos e restabelecidos, em ato expedido pela autoridade competente
no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva certidão do trânsito em
julgado da autoridade judicial correspondente, sob |pena de crime de
responsabilidade o seu não cumprimento.
$ 3º - Apurada eventual falta residual administrativa, poderão ser aplicadas
quaisquer outras punições disciplinares menos gravosas, desde que não
sejam penalidades exclusórias.
S 4º - Aplica-se o disposto no $ 2º deste artigoi nas hipóteses de
arquivamento de inquérito ou prescrição.
85º - O oficial da Polícia Militar só perderá o posto. ea patente se for
julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão do
Tribunal de Justiça Militar do Estado.
8 6º - O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de
liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será
submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
8 7º - O direito do servidor militar de ser transferido para a reserva ou ser
reformado será assegurado, ainda que respondendo a inquérito ou
processo em qualquer jurisdição, nos casos previstos em lei específica.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
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|
CONSIDERANDO QUE a presente iniciativa objetiva corrigir uma indescritível
injustiça há anos praticada contra servidores públicos policiais civis e militares do
Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO QUE, em 1989, na promulgação da Constituição do Estado de São
Paulo, estabeleceu-se em dois dispositivos - o “caput” do artigo 136 e o $ 3º do artigo
138 - o princípio assegurado na Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LVII, o qual
garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória;
CONSIDERANDO QUE o princípio consagrado como da “presunção de inocência”, a
ninguém pode ser atribuída culpabilidade, qualquer que seja a ilicitude do ato, até que
se tenha sentença condenatória transitada em julgado; |
CONSIDERANDO QUE, contrário sensu, uma sentença de absolvição, em que não
caiba mais possibilidade de recurso, ou seja, transitada em julgado, terá seus efeitos
sobre o réu em sua plenitude, recompondo todos os direitos dele retirados;
CONSIDERANDO QUE, este foi o propósito dos artigos acima mencionados, da
Constituição Estadual: Garantir a imediata reintegração do servidor jpúblico civil (art.
136) e servidor público militar (art. 138, $ 3º), às suas atividades no serviço público,
caso em que foi demitido por ato administrativo e absolvido pela Justiça, com
sentença transitada em julgado; |
CONSIDERANDO QUE, durante mais de uma década, policiais civis le militares foram
submetidos a condições desumanas de trabalho, muitas vezes | escalados para
operações suicidas em zonas de conflitos, desprovidos de proteção, garantias e
respaldo básicos ao exercício satisfatório de suas funções, o que, por muitas vezes,
os levou a agirem nos limites do recomendável, gerando a incompreensão e o
equívoco por parte dos órgãos disciplinares em demitir tais servidores;
CONSIDERANDO QUE, em que pese o excelente corpo técnico da Secretaria da
Segurança Pública, bem como das Corregedorias de nossas Polícias Civil e Militar, as
circunstâncias políticas que envolveram gestões dessa área, no passado, quando da
apuração de ilícitos administrativos, descuidou-se da sensibilidade, do respeito e da
dignidade humana, aplicando-se aos policiais a letra fria da lei;
CONSIDERANDO QUE ao longo dos anos, a Administração Pública Idefiniu inúmeros
regramentos interpretativos que obstam a reintegração dos servidores demitidos, civis
e militares, absolvidos pela Justiça, por qualquer motivo que geja a sentença
absolutória, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal;
CONSIDERANDO QUE, na Polícia Militar ocorre situação similar. Questões típicas de
regramento militar, tais como o “pundonor”, previsto no Regulamento Disciplinar da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, foram responsáveis por circunstâncias de
inúmeras demissões e exclusões de servidores, causando enormes injustiças que
devem sobejamente ser revistas diante do advento de uma sentença penal absolutória;
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
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CONSIDERANDO QUE se traz à baila com a presente Proposta de Emenda
Constitucional não é a confrontação da independência das instâncias civil, penal e
administrativa, mas a correção da Administração Pública, buscando, desta feita, o
respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, promovendo a correção de
seus atos através da observância e cumprimento da Constituição Paulista, que em
seus artigos 136 e 138, 8 3º, determinam a imediata reintegração aos policiais
absolvidos em processo penal; |
REQUEREMOS À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos
regimentais, seja consignado na ata dos trabalhos da presente sessão, MOÇÃO DE
APOIO à aprovação da PEC 06/2020, oficiando-se ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Deputado
Estadual Cauê Macris, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (com cópias aos demais membros da CCJR), além de todos os líderes dos
partidos políticos existentes na Alesp e todas as Câmaras Municipais que integram a
102 Região Administrativa do Estado de São Paulo para que apoiem a PEC 06/2020
com moções de apoio, visando à aprovação da mesma, por justiça aos servidores
das Policias Civil e Militar do Estado de São Paulo e dos policiais 'injustiçados que
foram absolvidos na Justiça, mas não reintegrados aos quadros dessas instituições.
Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves
Correia”, em 24/02/2021.
VEREADORES DA 18º LEGISLATURA
DEMERSON DIAS MIRIAM BRANDÃO brand£o
NATHÁLIA GONZAGA BE
TIAGO OLIVEIRA
WELLINGTON BOZO
WILLIAM LEITE CG ZA
ENIO PERRONE
MAURO NEVES
RR/MTBC
DOUGLAS KATO
Ata
freire APROVADO
SESSÃO DE:
01 MAR( 2071
ps
niô Perrone
2º Secretár:
|
Encaminha Cópia da Moção de Apoio à aprovação da PEC Nº 06/2020 (Moção Nº 09/18)
“Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente" 2 de Março de 2021 14:35
<secretaria(Dcamarapprudente.sp.gov.br>
Para: "Adamantina" <cmadamantinaQ)camaraadamantina.sp.gov.br>, "Alfredo Marcondes"
<secretaria(Dcamaraalfredomarcondes.sp.gov.br>, "Alvares Machado" <camara(Dalvaresmachado.sp.leg.br>, "Anhumas"
<secretariacma(Danhumas.sp.gov.br>, "Assis" <cmassis(Dcamaraassis.sp.gov.br>, "Borá" <camara(Dcamarabora.sp.gov.br>,
“Caiabu" <camaracaiabuQDbol.com.br>, "Caiuá" <camara(Dcamaracaiua.sp.gov.br>, "Dracena"
<secretaria()camaradracena.sp.gov.br>, "Emilianópolis" <contato(Dcamaraemilianopolis.sp.gov.br>, "Estrela do Norte"
<secretaria(Dcmestreladonorte.sp.gov.br>, "Euclides da Cunha" <contato(Dcamaraeuclidesdacunhapta.sp.gov.br>, "Flora Rica"
<secretaria(Dcamaraflorarica.sp.gov.br>, "Flórida Paulista" <diradministrativa(Ocamarafloridapta.sp.gov.br>, "lepê"
<contato()camaraiepe.sp.gov.br>, "Indiana" <camara(Dcamaraindiana.sp.gov.br>, "Inubia Paulista"
<camara(Dcamarainubiapaulista.sp.gov.br>, "Irapuru" <secretaria(Dcamarairapuru.sp.gov.br>, "João Ramalho"
<camarajr()camarajr.sp.gov.br>, "Junqueirópolis" <camara(Demjunqueiropolis.sp.gov.br>, "Lucélia"
<camara(Dcamaralucelia.sp.gov.br>, "Marabá Paulista" <camaramaraba(Dhotmail.com>, "Maracai"
<fabianoagromar(Dgmail.com>, "Mariápolis" <cm.mariapolisQterra.com.br>, "Martinópolis"
<contato()camaramartinopolis.sp.gov.br>, "Mirante" <camara(Dcmmirantedoparanapanema.sp.gov.br>, "Monte Castelo"
<osmar. santos02(Dhotmail.com>, "Nantes" <administrativo()camaranantes.sp.gov.br>, "Narandiba"
<camaranarandibaDig.com.br>, "Nova Guataporanga" <camaraguata(Dabcrede.com.br>, "Osvaldo Cruz"
<camocruz(Ocamocruz.sp.gov.br>, "Ouro Verde" <contato(Dcamaraouroverde.sp.gov.br>, "Pacaembu"
<secretaria()Dcamarapacaembu.sp.gov.br>, "Panorama" <camara(Dcamarapanorama.sp.gov.br>, "Paraguaçu Paulista"
<iansalomao(Dcamaraparaguacu.sp.gov.br>, "Parapuã" <contato(Dcamaraparapua.sp.gov.br>, "Paulicéia"
<cmpauliceia(Dhotmail.com>, "Piquerobi" <campiquerobiOcommtat.com.br>, "Pirapozinho" <camaraQicenet.com.br>,
“Pracinha” <camara(Dcamarapracinha.sp.gov.br>, "Presidente Bernardes" <secretaria(Dcamarabernardes.sp.gov.br>,
“Presidente Epitácio" <secretaria(Dcamarapresidenteepitacio.sp.gov.br>, "Presidente Prudente"
<imprensa(Q)camarapprudente.sp.gov.br>, "Presidente Venceslau" <secretaria(Dcamarapv.sp.gov.br>, "Quatá"
<cmq(BDcamaraquata.sp.gov.br>, "Rancharia" <contato(Dcamararancharia.sp.gov.br>, "Regente Feijó"
<cm(Dcamararegentefeijo.sp.gov.br>, "Ribeirão dos Índios" <camarariblOstetnet.com.br>, "Rosana"
<camara(dcamararosana.sp.gov.br>, "Sagres" <secretaria(Dcamarasagres.sp.gov.br>, "Salmourão"
<camara(Demsalmourao.sp.gov.br>, "Sandovalina" <contato(Qcamarasandovalina.sp.gov.br>, "Santa Mercedes"
<cmsmercedes(Dhotmail.com>, "Santo Anastácio" <camara(Dcamarasantoanastacio.sp.gov.br>, "Santo Expedito"
<contato()camarasantoexpedito.sp.gov.br>, "São João do Pau Dalho" <secretaria(Dcamarapaudalho.sp.gov.br>, "Taciba"
<atendimento()camarataciba.sp.gov.br>, "Tarabai" <contato(Dcamaratarabai.sp.gov.br>, "Tarumã"
<administrativotaruma.sp.leg.br>, "Teodoro Sampaio" <camara(Dcamarateodorosampaio.sp.gov.br>, "Tupi Paulista"
<contato(Dcamaratupipta.sp.gov.br>
Cc: "Ver. Demerson Dias" <demersonQ)camarapprudente.sp.gov.br>, "Departamento de Comunicação Institucional da Câmara
Municipal de Presidente Prudente" <comunica(Dcamarapprudente.sp.gov.br>, "Reinaldo Lázaro Ruas"
<reinaldoruas(Dgmail.com>
Boa tarde.
Encaminhamos nesta data cópia digitalizada da Moção Nº 09/18, de Apoio à aprovação da PEC Nº 06/2020, aprovada
em Sessão Ordinária desta Câmara de Vereadores, em 01/03/2021.
Atenciosamente,
Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente.
0 8 MAR Zuzl
CÂMARA MUNICIPAL
ÁLVARES MACHAD
rata enem me ras mveno

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