materia nº 3/2021

NE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 018 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO — SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
PROJETO DE LEI Nº 03/2021 de 30 de março de 2021.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Dica o Poder publico Municipal, autoriza a abrir CRÉDITO SUPLEMENT AR, no valor de R$
332.509,85 ( trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), para os
seguintes desdobramentos no orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.08 Diretoria de Agricultura
02.08.00 Agricultura
206050011 Agricultura
2011000 Manutenção dos serviços da Sec. da Agricultura R$ 332.509,85
3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
2 Transferência e convênios Estaduais
TOTAL DO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 332.509,85 (trezentos e trinta e dois mil
uinhentos e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º Os créditos abertos pelo artigo pelo artigo procedente serão cobertos através do excesso de
arrecadação de Convênios Estaduais.
Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no PPA
(Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Álvares machado, 30/de » árço de 2021.
diícipal| APROVADO EM
sessão 0) ZD
para: 06 ,OY
p)
A |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 018 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO — SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 003/2021.
O presente Crédito Suplementar se faz necessário devido ao Convênio Estadual,
contrato FEHIDRO n.º 279.2020, assinado entre o Município de Álvares Machado e a Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, na data de 22 de dezembro de
2021. Como o orçamento para 2.021 foi enviado para a Câmara Municipal em meados de setembro de
2020, não foi incluído na LOA o devido crédito orçamentário.
O de março de 2021.