materia nº 11/2021

) CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
AUTÓGRAFO Nº 11/21
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou na integra,
PROJETO DE LEI Nº 11/21, de autoria do Poder Executivo, a Mesa da Câmara
Municipal de Alvares Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os
efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 05 de maio de 2021.
EDRO DA SILVA OLIVEIRA =,
Presidente E a
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
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ANIS José VILLALVA nero,
N Diretor NA,
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
PROJETO DE LEI Nº 11/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021
Autoriza abertura de Crédito suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Fica o poder publico Municipal, autoriza a abrir CREDITO SUPLEMENTAR, no valor R$
245.633,00 (duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e três reais), para os seguintes
desdobramentos no orçamento vigente:
129 Crédito Orçamentário
02 Poder Executivo
02.09 Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.00
154520024 Urbanismo
1004000 Investimento em vias públicas
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
5 Transferência e Convênios Federais —vinc R$ 238.750,00
110.0000 Geral
127 Crédito Orçamentário
02 Poder Executivo
02.09 Diretoria de Obras e Serviços Municipais :
02.09.00 E
154520024 Urbanismo a
1004000 Investimento em vias públicas A
4.4.90.51.00.00.00 Obras
1 Tesouro
110.0000 Geral
TOTAL DO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 245.633,00 ( duzentos e quarenta e cinco mil
seiscentos e trinta e três reais).
Art. 2º Os Créditos abertos pelo artigo procedente serão cobertos através do excesso de arrecadação
de Convênio Federais.
ca
Art. 3º Fica o Poder publico Municipal autorizado a proceder à adequações necessárik no
PPA(Plano Plurianual) e LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias). a
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ario.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br

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PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 11/2021
O presente Crédito Suplementar se faz necessário devido ao Convênio Federal,
contrato repasse nº 888340/2019/MDR/CAIXA, assinado entre o Município de Álvares Machado e
e a União Federal por meio do Ministério de Desenvolvimento Regional firmado entre as partes.
Como o orçamento para 2.021 foi enviado para a Câmara Municipal em meados de setembro de
2020, não foi incluído na LOA o devido crédito orçamentário.
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29 de abril de 2021.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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