materia nº 13/2021

Da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
Projeto de Lei nº 13/21
Dispõe sobre: Alteração da composição do Conselho Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento.
Art 1º Os arts. 8º e 9º da Lei Municipal nº. 2500, de 28 de julho de 2007, que dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º Representantes do Poder Público Municipal:
01 (um) representante da Divisão Municipal de Planejamento, Habitação e
Desenvolvimento;
01 (um) representante da Divisão de Assistência Social;
01 (um) representante da Divisão Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente;
01 (um) representante da Divisão Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 9º Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante da Associação de moradores de bairro;
01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária;
01 (um) representante do Sindicato Municipal dos Servidores Públicos;
01 (um) representante da Organização dás Pessoas com Deficiência.”
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua evogadas as disposições em
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 13/21
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Álvares Machado, é um
órgão colegiado de extrema importância e relevância na elaboração, manutenção e fiscalização
de políticas públicas municipais que tem por finalidade assessorar e propor diretrizes para o
desenvolvimento urbano com a participação social e integração de política fundiária e de
habitação, de saneamento ambiental e mobilidade urbana.
A presente propositura visa adequar a necessidade de propor mudanças em sua estrutura
participativa, em decorrência da dificuldade de representações que o compõem, dessa forma a
Divisão Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento propôs exclusões de
membros representativos para sua composição.
Contando com a aprovação da presente propositura, aproveito a oportunidade para
agradecer e apresentar a Vossa Excelência e aos demais ilustres vereadores os meus elevados
protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Prefeito
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