materia nº 192/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Poder Legistatino
REQUERIMENTO Nº 192/2021
Senhor Presidente,
Tendo em vista o texto do Decreto nº 2.936/2021 que fixou o valor de R$
6.433,57 (seis mil, quatrocentos trinta e três reais, cinquenta e sete centavos)
para pagamentos de condenações judiciais sem precatório, ou seja,
pagamento por requisição de pequeno valor, REQUEIRO À MESA, na forma
regimental e ouvido o Plenário para que seja encaminhado expediente ao
senhor Prefeito, por intermédio de seus departamentos competentes
(jurídico/finanças) requerendo as seguintes informações:
1) Qual o valor pago em requisição de pequeno valor no ano de 2020?
2) Qual a previsão do valor para o pagamento de RPV no ano de 2021?
3) Qual a principal natureza das condenações judiciais que acarretam o
pagamento de RPV, se trabalhista, administrativa ou outras?
Justificação
Considerando que além da dívida em precatórios o município tem obrigações
de menor porte pagas por meio de RPV, requisição de pequeno valor, cujo
prazo de pagamento é menor, em tese, em noventa dias úteis, necessário
saber qual tem sido o impacto dessas condenações no orçamento do
município.
Sala de S s, 31 de agosto de 2021.
CLÁUDIO eco Aa EN SALOMÃO)
Vereador
e aerovaDO
Presidente
“DIGA NÃO DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima