materia nº 193/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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câmara(dalvaresmachado.sp.leg.br
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 193/2021
Senhor Presidente,
REQUEIRO À MESA, na forma regimental e ouvido o Plenário, para que seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito, por intermédio de seus
departamentos competentes, a fim de que apresente projeto de lei
complementar para a adequação do art. 203 do Código Tributário de Álvares
Machado ao disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional, uma vez que a
legislação local não contempla os benefícios da concessão de medida liminar
ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e do
parcelamento como condições para a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, conforme prevê a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, modificada
neste ponto pela LC nº 104/ 2001.
Justificação
Justifica-se o requerimento diante do entendimento que a referida matéria é de
competência do poder executivo. Assim, diante da desatualização da lei
municipal frente ao Código Tributário Nacional, faz-se necessária a adequação.
Sala deçSessões, 31 de agostáde 2021.
CLÁU PBLANÃO DIO SALOMÃO)
Vereador
Presidente
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima